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O Toxic Substances Control Act (TSCA) foi inicialmente apresentado em 1976, durante a «década ambiental», quando os Estados Unidos enfrentavam problemas de poluição derivados da segunda revolução industrial americana. O TSCA, aplicado pela Environmental Protection Agency (EPA), regula substâncias químicas novas e existentes e/ou misturas, na tentativa de reduzir o risco para a saúde pública ou para o ambiente. Exclui ainda substâncias reguladas por outras leis federais, como alimentos e medicamentos.
Quais as substâncias químicas reguladas pelo TSCA?
Com a entrada em vigor da lei, a EPA passou a ter a capacidade de obter informações sobre todas as substâncias químicas novas e existentes, exigindo que fabricantes e importadores notificassem a EPA antes da utilização de novos químicos ou de novas utilizações de químicos já existentes. Esta informação permitiu à EPA restringir ou regular substâncias, sempre que necessário. Ao longo do tempo, o Congresso dos EUA introduziu alterações adicionais ao diploma original, agrupadas sob a designação de «Titles» (Títulos). Atualmente, existem seis Títulos TSCA:
- Título I – Controlo de Substâncias Tóxicas
- Título II – Resposta de Emergência a Perigos do Amianto
- Título III – Redução do Radão em Interiores
- Título IV – Redução da Exposição ao Chumbo
- Título V – Escolas Saudáveis de Alto Desempenho
- Título VI – Normas para Formaldeído em Produtos de Madeira Compósita
A EPA está autorizada pelo TSCA a recolher informações cruciais sobre riscos químicos junto de fabricantes e processadores químico, exigindo que as empresas analisem e reportem os efeitos tóxicos de substâncias e misturas químicas. A EPA tem também autoridade para rever a maior parte das misturas químicas antes do início da produção e pode evitar riscos para a saúde pública e ambiental, regulamentando a produção de substâncias nocivas.
Seis substâncias químicas recebem atenção especial ao abrigo do TSCA: PCBs, amianto, radão, chumbo, mercúrio e formaldeído.
Inclusão da Secção 6(h) do TSCA
Em 2016, o Frank R. Lautenberg Chemical Safety for the 21st Century Act concedeu à Secção 6(h) do TSCA a capacidade de proteger contra substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) presentes em artigos. Atualmente, esta secção abrange as seguintes cinco substâncias:
- PIP (3:1)
- DecaBDE
- PCTP
- 2,4,6-TTBP
- HCBD
Estes químicos acumulam-se no ambiente ao longo do tempo e podem, assim, representar riscos para populações expostas, incluindo a população em geral, consumidores e utilizadores comerciais, bem como subpopulações suscetíveis. Importa salientar que existem MUITOS mais PBT (também incluídos nas listas do REACH e do MDR), sendo estes apenas os primeiros cinco a ser integrados. Com exceção do PIP (3:1), cuja entrada em vigor ocorrerá em outubro de 2024, os restantes estão em vigor desde 2021.
Quais os químicos isentos do TSCA?
De forma geral, os oito tipos seguintes de materiais/substâncias químicas estão isentos da regulamentação TSCA:
- Pesticidas
- Tabaco
- Material nuclear especificado
- Armas de fogo e munições
- Alimentos
- Aditivos alimentares
- Medicamentos
- Cosméticos
Apesar de isentos do TSCA, muitos destes materiais são regulados por outros programas federais.
Como a EPA avalia substâncias químicas existentes ao abrigo do TSCA
À EPA compete avaliar informações sobre substâncias químicas para determinar se existe risco para a saúde humana ou ambiental. Substâncias tóxicas que apresentem tais riscos podem ser proibidas ou sujeitas a restrições pela EPA.
Primeiro, uma substância é classificada como de risco elevado ou baixo para efeitos de avaliação. Substâncias designadas como de risco baixo não justificam uma avaliação de risco adicional nesse momento.
A segunda etapa do processo é a avaliação real do risco da substância. A EPA realiza esta avaliação com base nos seguintes métodos:
- Um documento de âmbito que disponibiliza ao público informação sobre o foco da avaliação do risco
- Avaliações de perigos e de exposição e uma caracterização do risco para sustentar a determinação do risco
- Uma decisão sobre o risco, precisando se a substância química representa ou não um risco não razoável para a saúde ou para o ambiente nas condições de utilização
A terceira e última etapa é a gestão do risco, onde a EPA impõe restrições ao abrigo da autoridade conferida pelo TSCA para eliminar o risco não razoável de uma substância para o público e/ou o ambiente. O TSCA contempla várias opções de gestão do risco, incluindo:
- Rotulagem
- Registo
- Requisitos de notificação
- Ações para reduzir a exposição humana ou ambiental
- Proibição da substância
- Ou proibição de certas utilizações
Secção 8 do TSCA: Novo foco sobre PFAS
A Secção 8 do Toxic Substances Control Act (TSCA) foca-se na recolha de informação, monitorização e requisitos de reporte de substâncias e misturas químicas. Esta secção dá à Environmental Protection Agency (EPA) autoridade para exigir que fabricantes, processadores e distribuidores de substâncias químicas mantenham registos e submetam relatórios que possam ajudar a determinar o impacto destas substâncias na saúde ou no ambiente. Está atualmente em curso um pedido de informação ao abrigo da Secção 8(a)(7) sobre PFAS.
Pode ser transferido um inventário abrangente de todos os químicos fabricados, processados ou importados nos Estados Unidos a partir do site da EPA, aqui.
Conformidade dos organismos federais com o TSCA
As operações de instalações federais envolvem, geralmente, a gestão de substâncias tóxicas reguladas pelo TSCA e, ao contrário de outras normas, estas entidades não estão isentas das suas obrigações. Instalações equipadas com aparelhos elétricos antigos, como condensadores, balastros fluorescentes e transformadores, frequentemente contêm químicos como os PCBs, regulados pelo TSCA. Estas instalações devem cumprir os requisitos do TSCA para promover práticas seguras na gestão de substâncias químicas.
Ao abrigo do TSCA, as instalações federais estão sujeitas a requisitos diferenciados, desde obrigações básicas de reporte e registo até requisitos específicos relacionados com amianto, chumbo e radão.
