O que é a política e regulamentação dos minerais de conflito nos EUA?

Para promover o desenvolvimento e a utilização de cadeias de abastecimento de ouro, estanho, tântalo e tungsténio isentas de conflito, o departamento colabora com diversos parceiros nacionais e internacionais, incluindo governos, o setor empresarial e organizações não governamentais.

Ladan Judge

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O que é a política e regulamentação dos minerais de conflito nos EUA?

A Secção 1502 da Lei Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Act de 2010 constitui a legislação dos Estados Unidos relativa a minerais de conflito. O Departamento de Estado dos EUA trabalha para reforçar, a nível global, o apoio às recomendações de diligência devida, concebidas para ajudar as empresas a desenvolver um comércio responsável de minerais provenientes de regiões afetadas por conflito e de alto risco na Região dos Grandes Lagos Africanos. Para incentivar o desenvolvimento e a utilização de cadeias de abastecimento de ouro, estanho, tântalo e tungsténio isentos de conflito, o departamento colabora com vários parceiros nacionais e internacionais, incluindo governos, o setor empresarial e organizações não-governamentais. 

Como parte de um esforço abrangente para implementar a Secção 1502 da Wall Street Consumer Reform and Protection Act, o Departamento de Estado apoia também outras agências do governo norte-americano no sentido de incentivar a RDC e os países vizinhos a reforçar a transparência e a reforma regulamentar no setor mineiro.

A Securities and Exchange Commission (SEC) é a agência governamental responsável pela gestão do reporte de minerais de conflito, ao abrigo da Conflict Minerals Rule. De acordo com este regulamento, as empresas cotadas em bolsas de valores dos EUA que fabricam ou contratam a fabricação de produtos que contêm estanho, tântalo, tungsténio ou ouro devem submeter um relatório de minerais de conflito à SEC, anualmente. Esta informação deve incluir uma descrição dos esforços de diligência devida da empresa para determinar a origem dos minerais de conflito nos seus produtos e das medidas tomadas para mitigar os riscos associados ao sourcing de minerais de conflito.

A SEC disponibiliza orientações e recursos para ajudar as empresas a cumprir a Conflict Minerals Rule, incluindo um Small Entity Compliance Guide e perguntas frequentes. A agência procede ainda à análise e avaliação dos relatórios de minerais de conflito submetidos pelas empresas, para garantir o cumprimento do regulamento.

As empresas sujeitas à Conflict Minerals Rule nos EUA devem respeitar os seguintes passos de conformidade:

  • Realizar um inquérito razoável ao país de origem (RCOI): as empresas devem determinar se os minerais de conflito utilizados nos seus produtos têm origem na República Democrática do Congo (RDC) ou noutros países adjacentes. Para tal, as empresas devem efetuar um RCOI, que consiste num esforço de boa-fé para apurar a origem dos minerais de conflito.
  • Efetuar diligência devida: caso a empresa determine que os minerais de conflito utilizados nos seus produtos possam ter origem na RDC ou em países vizinhos, deve realizar uma diligência devida à sua cadeia de abastecimento, de modo a determinar a origem e a cadeia de custódia dos minerais. Esta diligência inclui o rastreio dos minerais de conflito até à sua origem e a avaliação dos riscos associados ao sourcing de minerais provenientes de zonas afetadas por conflito.
  • Elaborar e submeter um relatório de minerais de conflito: as empresas devem preparar e submeter à Securities and Exchange Commission (SEC) um relatório de minerais de conflito que inclua uma descrição dos esforços de diligência devida, os resultados obtidos e as medidas adotadas para mitigar os riscos do sourcing de minerais de conflito.
  • Obter uma auditoria independente do setor privado: se a empresa determinar que os seus produtos contêm minerais de conflito que possam ter origem na RDC ou em países adjacentes e que esses minerais sejam necessários à funcionalidade ou produção do produto, deve obter uma auditoria independente do setor privado (IPSA) ao seu relatório de minerais de conflito. A IPSA fornece uma avaliação independente dos esforços de diligência devida da empresa e da exatidão do respetivo relatório de minerais de conflito.

Se a SEC determinar que uma empresa não cumpriu a Conflict Minerals Rule, pode adotar medidas coercivas contra a empresa, incluindo multas, sanções ou ações legais. Por isso, é fundamental que as empresas assegurem a conformidade com o regulamento e submetam relatórios de minerais de conflito corretos e completos à SEC.