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Principais destaques do artigo:
- Em troca das licenças de exportação que permitem à Nvidia e à AMD vender determinados chips de inteligência artificial à China, as empresas aceitaram pagar ao Departamento de Comércio 15% da receita dessas vendas.
- Para compreender a importância do acordo alcançado entre a Nvidia, a AMD e o governo dos EUA, é fundamental analisar o contexto mais amplo do conflito tecnológico entre os EUA e a China, incluindo as várias restrições de exportação para a China impostas pelos EUA nos últimos cinco anos.
- Nos dias que se seguiram ao anúncio do acordo, especialistas legais têm sido claros ao destacar a indefinição legal do mesmo. O Artigo I, Secção 9 da Constituição dos EUA refere: «No Tax or Duty shall be laid on Articles exported from any State» — uma secção habitualmente chamada de Cláusula de Exportação.
O que inclui o acordo dos chips de IA? Termos e gatilhos principais
No domingo, 10 de agosto, vários meios de comunicação começaram a noticiar que dois importantes fabricantes norte-americanos de semicondutores, Nvidia e Advanced Micron Devices (AMD), tinham celebrado um acordo inédito com o governo federal. Em troca das licenças de exportação que permitem à Nvidia e à AMD vender determinados chips de inteligência artificial à China, as empresas aceitaram pagar ao Departamento de Comércio 15% da receita dessas vendas.
A Nvidia será autorizada a vender à China um chip de IA denominado H20, enquanto à AMD será concedida uma licença de exportação para o seu MI308, outro chip de IA.
Segundo informações do The New York Times, o CEO da Nvidia, Jensen Huang, reuniu-se com o Presidente Trump na quarta-feira, 6 de agosto, ocasião em que foi negociado o acordo de partilha de receitas do fabricante de chips. Embora o calendário da negociação com a AMD não tenha sido comunicado de forma tão detalhada, a empresa de Santa Clara acabou por acertar um enquadramento idêntico.
Durante uma conferência de imprensa a 11 de agosto, Donald Trump confirmou o acordo e descreveu o caminho para a sua concretização, referindo que a sua intenção inicial era garantir 20% das vendas dos chips de IA da Nvidia à China. Huang, no entanto, conseguiu negociar para 15%. «Negociámos um acordo. Ele está a vender, basicamente, um chip antigo», afirmou Trump. Em declarações aos media após o anúncio, a Nvidia sublinhou que está apenas a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo governo federal. «Cumprimos as regras definidas pelo governo dos EUA para a nossa participação nos mercados globais», declarou a Nvidia à Associated Press. «Apesar de não termos enviado o H20 para a China há meses, esperamos que as regras de controlo de exportações permitam à América competir na China e internacionalmente.»
Historial resumido da guerra dos chips entre EUA e China
Para compreender a importância do acordo alcançado entre a Nvidia, a AMD e o governo dos EUA, é fundamental analisar o contexto mais amplo do conflito tecnológico entre os EUA e a China. Os Estados Unidos têm vindo a implementar políticas destinadas a travar o avanço tecnológico da China desde, pelo menos, maio de 2020, altura em que o Departamento de Comércio dos EUA anunciou a proibição de empresas que utilizem tecnologia americana desenharem ou fabricarem semicondutores para a Huawei, um dos maiores e mais bem-sucedidos fabricantes tecnológicos chineses. Desde então, o governo americano foi aprovando sucessivas restrições às exportações para a China.
Linha do tempo das restrições à licença de exportação dos EUA para a China
- Maio de 2020: O Departamento de Comércio dos EUA anuncia a proibição de empresas que usam tecnologia americana desenharem ou produzirem semicondutores para a Huawei. Dias depois, a TSMC cumpriu a diretiva e deixou de aceitar encomendas da Huawei. Em 2023, os lucros do gigante chinês das telecomunicações tinham caído quase 70%.
- Outubro de 2022: O Bureau of Industry (BIS) do governo americano implementou controlos de exportação para a China, impedindo fabricantes norte-americanos de enviarem chips, equipamento de fabrico de semicondutores (SME) e uma vasta gama de tecnologias relacionadas.
- Outubro de 2023: O BIS alargou o regime de controlo de exportação estabelecido no ano anterior, ampliando a lista de produtos restritos e acrescentando 13 empresas chinesas à Entity List. «O governo da RPC está a tentar transferir uma grande quantidade de tecnologias civis, especialmente nas áreas de computação, espaço, IA e comunicações, para programas de fusão civil-militar e para áreas como vigilância, que se ligam a violações dos direitos humanos», explicou um responsável do Departamento de Comércio na altura da implementação das restrições.
O acordo de partilha de receitas da administração Trump com a Nvidia e a AMD destaca-se por representar uma clara rutura face aos recentes esforços do governo norte-americano para travar o progresso tecnológico da China. Parte dessas iniciativas centrou-se em impedir que o país execute a doutrina de «fusão civil-militar», considerada por muitos como sendo crucial para a ambição chinesa de superar os EUA como superpotência. A abordagem de Trump, por contraste, pode ser vista como menos estratégica e mais transacional: desde que os EUA beneficiem financeiramente de atividades comerciais entre os dois países, parece ser admissível fornecer à China os equipamentos que potenciam a IA.
O acordo de partilha de receitas da administração Trump com a Nvidia e a AMD destaca-se por representar uma clara rutura face aos recentes esforços do governo norte-americano para travar o progresso tecnológico da China.
Impactos financeiros da licença de exportação dos chips de IA
As implicações financeiras do acordo de partilha de receitas são consideráveis, com a Nvidia e a AMD a comprometerem receitas futuras significativas para os cofres do governo dos EUA.
- Nvidia: Em 2024, a empresa de design de chips registou cerca de 18 mil milhões de dólares em receitas provenientes da China. Com base nesse valor, a Nvidia poderá vir a pagar ao Departamento de Comércio até 2,7 mil milhões de dólares por ano pelo direito de acesso ao mercado chinês.
- AMD: Empresa consideravelmente mais pequena do que a Nvidia, com receitas anuais ligeiramente inferiores a 26 mil milhões de dólares em 2024, a AMD vende, segundo relatos, cerca de 800 milhões de dólares em chips para a China todos os anos. Isto corresponderia a cerca de 120 milhões de dólares desviados anualmente para o governo dos EUA.
- Departamento de Comércio dos EUA: O acordo poderá render ao Departamento de Comércio dos EUA entre 2 e 3 mil milhões de dólares por ano, dependendo das vendas dos chips de IA de Nvidia e AMD para a China. Embora pareça um valor significativo, é modesto quando comparado com o que a administração Trump arrecada atualmente através do regime alargado de tarifas. Só nos meses de maio, junho e julho, o governo dos Estados Unidos arrecadou mais de 25 mil milhões de dólares em tarifas. Caso esta seja a primeira etapa de uma política mais vasta de partilha de receitas, aqueles valores poderão crescer rapidamente.
Apesar de a maioria dos analistas considerar o acordo vantajoso para os fabricantes de chips americanos, isso não significa que não sintam pressão devido ao novo esquema de partilha de receitas. A Nvidia está em risco de perder entre 8% e 10% das margens brutas no mercado chinês, ao passo que as margens da AMD deverão cair cerca de 5%.
O acordo de partilha de receitas entre Nvidia e AMD é ilegal?
Embora o acordo seja público há pouco mais de uma semana, já suscitou um debate aceso sobre a legalidade da atuação ousada da administração Trump junto de duas das principais fabricantes nacionais de semicondutores.
- Peter Harrell, antigo conselheiro para a economia internacional na Casa Branca sob a administração Biden, argumentou que o acordo seria inconstitucional pouco depois do seu anúncio. «Para além das questões de política pública associadas à cobrança de 15% das receitas à Nvidia e à AMD para venderem chips avançados à China, a Constituição dos EUA proíbe claramente impostos à exportação», escreveu nas redes sociais no domingo, 10 de agosto.
- Christopher Padilla, antigo responsável pelo controlo de exportações da administração George W. Bush, classificou o acordo ao Washington Post como «inédito e perigoso». Explicou ainda que «os controlos de exportação existem para proteger a segurança nacional e não para gerar receitas para o governo».
Nos dias que se seguiram ao anúncio do acordo, especialistas legais foram ainda mais explícitos ao frisar a indefinição legal do mesmo. O Artigo I, Secção 9 da Constituição dos EUA refere: «No Tax or Duty shall be laid on Articles exported from any State» — uma secção habitualmente chamada de Cláusula de Exportação. Legislação mais recente também levanta dúvidas. O Export Control Reform Act de 2018 parece proibir explicitamente taxas associadas a licenças de exportação. 50 U.S.C. § 4815(c) estipula: «No fee may be charged in connection with the submission, processing, or consideration of any application for a license or other authorization or other request made in connection with any regulation in effect under the authority of this subchapter.»
Responsáveis da administração Trump admitiram que estão ainda a ultrapassar vários desafios jurídicos para finalizar um acordo invulgar e controverso. A 14 de agosto, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, declarou que o Departamento de Comércio continuava a trabalhar para ultrapassar as diferentes barreiras legais. «A legalidade e a estrutura operacional ainda estão a ser afinadas pelo Departamento de Comércio, e remeto para esse departamento eventuais questões sobre a implementação do acordo», afirmou.
Responsáveis da administração Trump admitiram que estão ainda a ultrapassar vários desafios jurídicos para finalizar um acordo invulgar e controverso.
Gestão do risco na cadeia de abastecimento ajuda nas mudanças das cadeias logísticas
Embora ainda não esteja fechado, o acordo de partilha de receitas entre a Nvidia, a AMD e o governo dos EUA poderá indiciar novas tendências para as empresas americanas e para as suas exportações. Face à incerteza e dinamismo que a administração Trump introduziu nas cadeias de abastecimento nacionais e internacionais, as organizações precisam de confiar mais do que nunca na agilidade e numa gestão proativa de riscos.
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