Como a Secção 1260H está a expor as equipas ao risco de violação da conformidade com a NDAA

A lista de empresas militares chinesas da National Defense Authorization Act (NDAA) vai tornar-se muito mais restritiva para as empresas norte-americanas.

Michael Mariani

9 min de leitura
Como a Secção 1260H está a expor as equipas ao risco de violação da conformidade com a NDAA

Destaques do artigo:

  • Apesar de alguns equívocos generalizados, a NDAA nunca proibiu as empresas norte-americanas de fazerem negócios com entidades listadas na Secção 1260H. Esta disposição exige que o Departamento de Defesa publique os nomes das empresas que se acredita manterem relações com o exército chinês, no âmbito da doutrina de fusão militar-civil do país.
  • A NDAA para o ano fiscal de 2024 incluiu uma disposição, a Secção 805, que proíbe o Departamento de Defesa de celebrar, renovar ou prorrogar contratos com qualquer uma das entidades indicadas na Secção 1260H. Embora este projeto de lei tenha sido aprovado originalmente no verão de 2023, as novas restrições só estavam previstas para entrar em vigor a 30 de junho de 2026.
  • Para além das alterações que entraram em vigor em junho de 2026, a Secção 805 da NDAA de 2024 prevê ainda uma expansão adicional das exigências de conformidade NDAA, com entrada em vigor em junho de 2027. A secção proíbe o Departamento de Defesa e todos os contratantes privados que colaborem com a agência de fazerem negócios com empresas que se abastecem junto de entidades da lista negra da Secção 1260H.

Ao longo da última década, o governo dos EUA recorreu a vários mecanismos para expandir as restrições comerciais impostas ao seu principal rival económico, a China. Um dos instrumentos mais relevantes para estas restrições é o National Defense Authorization Act (NDAA), uma lei federal norte-americana renovada anualmente, que estabelece o orçamento, prioridades e políticas de aprovisionamento do Departamento de Defesa e de outras agências federais de segurança.

A legislação NDAA inclui frequentemente requisitos comerciais a que as agências governamentais e os respetivos contratantes têm de obedecer. O National Defense Authorization Act para o ano fiscal de 2021 incluiu uma nova disposição chamada Secção 1260H. Esta secção exige ao Departamento de Defesa (também referido como Departamento de Guerra) a identificação e publicação anual, até pelo menos 2030, de uma lista de empresas chinesas com potenciais ligações ao exército do país. As organizações presentes na Secção 1260H da NDAA ainda podem, na maioria dos casos, negociar com empresas norte-americanas, mas estão sujeitas a restrições significativas e têm acesso limitado ao mercado americano. E, embora o Departamento de Defesa alargue todos os anos a lista da Secção 1260H, 2026 registou um aumento particularmente acentuado do número de entidades chinesas adicionadas, bem como a introdução de novas restrições.

Por este motivo, as empresas norte-americanas do setor aeroespacial e da defesa devem estar atentas à NDAA e à Secção 1260H. Antes, era uma questão de conformidade menor, mas as alterações recentes e previstas tornam-na cada vez mais relevante para quem colabora com entidades do governo dos EUA.

Que restrições impõe a Secção 1260H?

Apesar de alguns equívocos generalizados, a NDAA nunca proibiu as empresas norte-americanas de fazerem negócios com as entidades listadas na Secção 1260H. Como explica a sociedade de advogados DLA Piper, esta disposição é «essencialmente uma exigência de divulgação» — ou seja, exige que o Departamento de Defesa publique os nomes de empresas que se suspeita manterem relações com o exército chinês, no âmbito da doutrina de fusão militar-civil do país. Embora constar da lista não proíba transações comerciais, serve de sinal para outros organismos reguladores norte-americanos de que as empresas listadas podem representar um risco para a segurança nacional. Isto faz com que estas empresas sejam consideradas de maior risco, aumentando a vulnerabilidade a futuras sanções e restrições.

No entanto, o papel da Secção 1260H como «essencialmente uma exigência de divulgação» alterou-se em junho de 2026. No dia 30 de junho entrou em vigor uma disposição-chave que reforçou substancialmente as restrições de conformidade NDAA relativamente às entidades constantes na Secção 1260H.

Alterações à conformidade NDAA em junho de 2026

Enquanto a Secção 1260H da NDAA de 2021 não impunha restrições concretas às entidades chinesas listadas pelo Departamento de Defesa, uma subsequente lei de autorização foi mais longe e tornou a medida mais rigorosa. A NDAA para o ano fiscal de 2024 incluiu uma disposição, a Secção 805, que proíbe o Departamento de Defesa de celebrar, renovar ou prorrogar contratos com qualquer entidade presente na Secção 1260H. Apesar de o projeto de lei ter sido aprovado no verão de 2023, as novas restrições só entraram em vigor a 30 de junho de 2026.

A partir de 30 de junho, o Departamento de Defesa e todos os contratantes de defesa que colaboram com a agência estão proibidos de trabalhar diretamente com empresas presentes na lista negra da Secção 1260H. Este movimento é visto por muitos especialistas como a primeira etapa numa iniciativa mais longa e abrangente para remover das cadeias de abastecimento de defesa norte-americanas empresas chinesas com ligações ao exército do país.

Alterações previstas para 2027 na conformidade NDAA

Além das alterações que entraram em vigor em junho de 2026, a Secção 805 da NDAA de 2024 prevê ainda uma expansão adicional das obrigações de conformidade NDAA, em vigor a partir de junho de 2027. Esta secção proíbe o Departamento de Defesa e todos os contratantes privados que colaborem com a agência de fazerem negócios com empresas que se abastecem junto de entidades constantes da lista negra da Secção 1260H.

Tal representa uma expansão relevante das restrições já existentes ao abrigo da NDAA. Bastava, no âmbito da regra em vigor desde junho de 2026, as empresas norte-americanas não fazerem negócios com empresas chinesas listadas na Secção 1260H. Com as restrições de 2027, as organizações terão de garantir que estas entidades não se encontram nos níveis 2 ou 3 da sua cadeia de abastecimento, ou seja, que não atuam como fornecedoras dos fornecedores diretos (nível 1) das próprias organizações.

Estas regras de conformidade NDAA exigem uma diligência significativamente maior por parte das empresas abrangidas, que devem agora detetar e eliminar qualquer uma das 188 entidades na lista negra que possam integrar a sua rede de produção. Apesar de as empresas terem até junho de 2027 para garantir o cumprimento desta nova obrigação, fazê-lo exigirá mapear as suas cadeias de abastecimento, contactar os fornecedores de nível 1 e, se forem identificadas entidades sancionadas em subníveis, trabalhar com os fornecedores para remover as empresas visadas.

Entidades chinesas presentes na Secção 1260H em junho de 2026

No início de junho, o Departamento de Defesa adicionou mais 65 entidades à Secção 1260H da NDAA. Estas entidades dividem-se em dois grupos: organizações independentes adicionadas pela primeira vez e subsidiárias de entidades já presentes na Secção 1260H.

Novas entidades independentes

  • Alibaba Group Holding Limited (Alibaba)
  • Autel Intelligent Technology Corp., Ltd. (Autel Technology)
  • Baidu, Inc.
  • BOE Technology Group Company Limited (BOE)
  • BYD Company Limited (BYD)
  • CALB Group Co., Ltd. (CALB)
  • EVE Energy Co., Ltd.
  • Hangzhou Yushu Technology Co., Ltd. (Unitree)
  • JA Solar Technology Co., Ltd.
  • NIO, Inc.
  • Novogene Company Limited
  • Robosense Technology Co., Ltd.
  • Tianma Microelectronics Co., Ltd.
  • TP-Link Technologies Co., Ltd.
  • Trina Solar Co., Ltd.
  • WuXi AppTec Co., Ltd.
  • Zhongji Innolight Co., Ltd. (Innolight)

Subsidiárias de entidades já listadas

Subsidiárias da Aviation Industry Corporation of China (AVIC)

  • Align Aerospace LLC
  • Avicopter PLC
  • Cirrus Design Corporation
  • Continental Aerospace Technologies, Inc.

Subsidiárias do BGI Group

  • BGI Americas Corporation
  • Complete Genomics, Inc.
  • GBI Diagnostics, Inc.
  • Innomics Inc.
  • STOmics Americas Ltd.

Subsidiárias da China Communications Construction Group (CCCG)

  • CCCC Design and Consulting Group Co., Ltd.
  • CCCC First Harbor Engineering Bureau Co., Ltd.
  • CCCC Second Navigation Engineering Bureau Co., Ltd.
  • CCCC Third Navigation Engineering Bureau Co., Ltd.
  • China Transportation Materials Co., Ltd.
  • Shanghai Zhenhua Shipping Co., Ltd.
  • ZPMC North America, Inc.

Subsidiárias da China COSCO SHIPPING

  • China Ocean Shipping Company Ltd.
  • COSCO SHIPPING Logistics Supply Chain Co., Ltd.
  • Shanghai Ship and Shipping Research.

Subsidiárias da China Electronics Corporation (CEC)

  • China Information Security Research Institute
  • IRICO Group Company, Ltd.
  • Shenzhen CEC Blue Ocean Holdings Co., Ltd.
  • The 6th Research Institute of CEC

Subsidiárias da China Electronics Technology Group Corporation (CETC)

  • 14th Research Institute of CETC
  • 15th Research Institute of CETC
  • CETC Research Institute 32

Subsidiárias da China Mobile Communications Group

  • Aspire Technologies (Shenzhen) Limited
  • China Mobile Hong Kong (BVI) Limited.

Subsidiárias da China National Offshore Oil Corporation (CNOOC)

  • China BlueChemical Limited
  • China North Industries Group (Norinco)
  • China North Chemical Research Academy Group Co., Ltd.
  • Chinese Academy of Ordnance Science; Kiekert USA Inc.
  • Merit Automotive Electronics Systems S.L.U.
  • North Petroleum International Company Limited
  • Yunnan Yuanjin Optical Instrument Co., Ltd.

Subsidiárias da China South Industries Group (CSGC)

  • Baoding Tianwei Baobian Electric Co., Ltd.
  • Beijing Beiji Mechanical and Electrical Industry Co., Ltd.
  • Changan US R&D Center, Inc.
  • China South Industries Group Corporation No. 59 Research Institute Co., Ltd.
  • Sichuan Jian'an Industry Co., Ltd.

Subsidiárias da China SpaceSat

  • Aerospace Star Space Technology Application Co., Ltd.

Subsidiárias da China Telecom Group

  • China Telecom Satellite Communications Co., Ltd.
  • New Guomai Digital Culture Co., Ltd.
  • Tianyi Cloud Technology Co., Ltd.
  • Zhongjie Communications Co., Ltd.

Subsidiárias da China Unicom

  • Beijing Telecom Planning and Designing Institute Company Limited

Subsidiárias da COMAC

  • Shanghai Aircraft Design and Research Institute

Subsidiárias da SDIC Intelligence

  • Beijing Meiya Hongshu Technology Co., Ltd.

Foram ainda removidas 10 entidades da Secção 1260H, após se constatar que não desenvolvem qualquer atividade nos EUA.

  • Anhui Sun Create Electronics Co., Ltd.
  • China International Information Services Ltd.
  • China National Chemical Engineering Co., Ltd.
  • China Traffic Construction USA, Inc.
  • CNOOC China Limited (CNOOC China Ltd.)
  • CNOOC International Trading Co., Ltd. (CNOOC International Trading)
  • COSCO SHIPPING Finance Co., Ltd.
  • Costar Group Co., Ltd. (Costar)
  • GLARUN Technology Co., Ltd.
  • Taiji Computer Co., Ltd.

Considerações de conformidade NDAA para fornecedores de defesa

Para as empresas norte-americanas do setor da defesa, as alterações recentes e previstas na conformidade NDAA e no aprovisionamento são de grande relevância. No passado, bastava conhecer superficialmente as empresas chinesas listadas na Secção 1260H, cujo nome na lista poderia ser precursor de futuras sanções mais restritivas, mas não impunha obrigações. Agora, contudo, a lista está a forçar as empresas a cortar relações com entidades chinesas suspeitas de praticar atividades de fusão militar-civil.

Para identificar e remover estas entidades na lista negra, as empresas precisam de recorrer à visibilidade da cadeia de abastecimento e a todos os dados acionáveis que obtêm desse processo. As organizações que consigam visualizar toda a sua cadeia de abastecimento conseguem avaliar se algum dos seus fornecedores diretos ou de níveis inferiores se encontra na Secção 1260H e, assim, evitar incumprimentos em matéria de conformidade NDAA. Sem estas capacidades e a informação que dela decorre, os fabricantes norte-americanos enfrentam diversos desafios, incluindo não só riscos de incumprimento, mas também dano reputacional e potenciais suspensões no mercado.

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