:quality(85))
Destaques do artigo:
- Apesar de algumas percepções equivocadas, a NDAA historicamente não proibiu empresas dos EUA de fazer negócios com entidades listadas na Seção 1260H. Na verdade, a norma exige que o Departamento de Defesa publique os nomes de empresas que acredita terem relação com o exército chinês sob a doutrina de fusão militar-civil do país.
- A NDAA para o ano fiscal de 2024 incluiu uma regra, a Seção 805, que proibiu o Departamento de Defesa de firmar, renovar ou estender contratos com qualquer entidade listada na Seção 1260H. Embora essa lei tenha sido aprovada originalmente no verão de 2023, as novas restrições só estavam programadas para entrar em vigor em 30 de junho de 2026.
- Além das mudanças que entraram em vigor em junho de 2026, a Seção 805 da NDAA de 2024 trouxe outra ampliação na conformidade com a NDAA, com início previsto para junho de 2027. A seção proíbe o Departamento de Defesa e todos os contratados privados que trabalham com a agência de fazer negócios com empresas que tenham fornecedores entre as entidades na lista negra da Seção 1260H.
Na última década, o governo dos EUA utilizou vários mecanismos para expandir as restrições comerciais impostas à sua principal rival econômica, a China. Um dos principais instrumentos para essas restrições é o National Defense Authorization Act (NDAA), uma lei federal dos EUA que precisa ser renovada anualmente. A NDAA estabelece o orçamento, as prioridades e políticas de compras para o Departamento de Defesa e demais órgãos federais de segurança.
A legislação NDAA frequentemente inclui requisitos comerciais aos quais agências governamentais e seus contratados devem se adequar. A NDAA para o ano fiscal de 2021 trouxe uma nova regra: a Seção 1260H. Essa seção exige que o Departamento de Defesa (também chamado de Departamento de Guerra) identifique e publique, anualmente até pelo menos 2030, uma lista de empresas chinesas com possíveis vínculos com o exército do país. Embora organizações presentes na Seção 1260H da NDAA ainda possam negociar com a maioria das empresas americanas, elas enfrentam sérias restrições e acesso limitado ao mercado dos EUA. E à medida que o Departamento de Defesa expande a lista da Seção 1260H todos os anos, 2026 foi marcado por um aumento significativo na quantidade de entidades chinesas adicionadas à lista, além de novas restrições.
Por esse motivo, empresas americanas atuantes nos setores aeroespacial e de defesa precisam estar atentas à NDAA e à Seção 1260H. Embora por muito tempo tenham sido questões de conformidade secundárias, mudanças recentes e previstas tornaram essas normas mais relevantes para negócios ligados ao governo dos EUA.
Quais restrições a Seção 1260H impõe?
Apesar de algumas percepções equivocadas, a NDAA historicamente não proibiu empresas dos EUA de negociar com entidades listadas na Seção 1260H. Como explica o escritório de advocacia DLA Piper, o dispositivo é "basicamente uma exigência de divulgação"—ou seja, exige que o Departamento de Defesa publique os nomes das empresas que acredita manterem relação com o exército chinês, conforme a doutrina de fusão militar-civil do país. Embora o fato de estar na lista não impeça transações comerciais, serve de alerta a outros órgãos regulatórios dos EUA de que essas empresas podem representar riscos à segurança nacional. Isso aumenta a pontuação de risco dessas organizações e as deixa mais propensas a sanções futuras e outras restrições.
Mas o papel da Seção 1260H como "basicamente uma exigência de divulgação" mudou em junho de 2026. Em 30 de junho, entrou em vigor uma regra chave que reforçou significativamente as restrições de conformidade da NDAA sobre entidades listadas na Seção 1260H.
Mudanças na conformidade com a NDAA em junho de 2026
Enquanto a Seção 1260H da NDAA de 2021 não impôs restrições concretas às entidades chinesas listadas pelo Departamento de Defesa, uma lei de autorização seguinte deu mais força ao dispositivo. A NDAA para o ano fiscal de 2024 incluiu a Seção 805, proibindo o Departamento de Defesa de firmar, renovar ou estender contratos com qualquer entidade listada na Seção 1260H. Embora essa lei tenha sido aprovada em meados de 2023, as novas restrições só estavam previstas para entrar em vigor em 30 de junho de 2026.
Desde 30 de junho, o Departamento de Defesa e todos os contratados de defesa que trabalham com a agência estão proibidos de negociar diretamente com empresas presentes na lista negra da Seção 1260H. Muitos especialistas veem essa medida como o primeiro passo de um movimento mais amplo e abrangente para excluir empresas chinesas com vínculos ao exército da China da cadeia de suprimentos de defesa dos EUA.
Próximas mudanças em 2027 na conformidade com a NDAA
Além das alterações que começaram a vigorar em junho de 2026, a Seção 805 da NDAA de 2024 também traz uma ampliação adicional da conformidade com a NDAA, com início previsto para junho de 2027. Essa seção proíbe o Departamento de Defesa e todos os contratados privados que atuam junto à agência de fazer negócios com empresas cujos fornecedores fazem parte da lista negra da Seção 1260H.
Essa medida representa uma ampliação importante das restrições já existentes da NDAA. Até junho de 2026, bastava às empresas americanas simplesmente não negociar com empresas chinesas listadas na Seção 1260H. Com as restrições de 2027, as organizações precisarão garantir que essas entidades não estejam presentes nos níveis 2 ou 3 de suas cadeias de suprimentos, ou seja, não atuem como fornecedores (vendors) de seus fornecedores diretos (nível 1).
Essas regras exigem um grau significativamente maior de diligência das empresas afetadas, já que será necessário rastrear e eliminar possíveis relações com qualquer uma das 188 entidades incluídas na lista negra que possam estar presentes na rede de fabricação. As empresas terão até junho de 2027 para atender a essa nova obrigação de conformidade, mas isso exigirá mapeamento detalhado da cadeia de suprimentos, contato com fornecedores de nível 1 e—c aso sejam identificadas entidades sancionadas nos subníveis—atuar junto aos vendors para remover essas empresas da cadeia.
Entidades chinesas na Seção 1260H em junho de 2026
No início de junho, o Departamento de Defesa adicionou mais 65 entidades à Seção 1260H da NDAA. Essas entidades podem ser classificadas em dois grupos: organizações independentes incluídas pela primeira vez na lista e subsidiárias de entidades já presentes na Seção 1260H.
Novas entidades independentes
- Alibaba Group Holding Limited (Alibaba)
- Autel Intelligent Technology Corp., Ltd. (Autel Technology)
- Baidu, Inc.
- BOE Technology Group Company Limited (BOE)
- BYD Company Limited (BYD)
- CALB Group Co., Ltd. (CALB)
- EVE Energy Co., Ltd.
- Hangzhou Yushu Technology Co., Ltd. (Unitree)
- JA Solar Technology Co., Ltd.
- NIO, Inc.
- Novogene Company Limited
- Robosense Technology Co., Ltd.
- Tianma Microelectronics Co., Ltd.
- TP-Link Technologies Co., Ltd.
- Trina Solar Co., Ltd.
- WuXi AppTec Co., Ltd.
- Zhongji Innolight Co., Ltd. (Innolight)
Subsidiárias de entidades já listadas
Subsidiárias da Aviation Industry Corporation of China (AVIC)
- Align Aerospace LLC
- Avicopter PLC
- Cirrus Design Corporation
- Continental Aerospace Technologies, Inc.
Subsidiárias do BGI Group
- BGI Americas Corporation
- Complete Genomics, Inc.
- GBI Diagnostics, Inc.
- Innomics Inc.
- STOmics Americas Ltd.
Subsidiárias da China Communications Construction Group (CCCG)
- CCCC Design and Consulting Group Co., Ltd.
- CCCC First Harbor Engineering Bureau Co., Ltd.
- CCCC Second Navigation Engineering Bureau Co., Ltd.
- CCCC Third Navigation Engineering Bureau Co., Ltd.
- China Transportation Materials Co., Ltd.
- Shanghai Zhenhua Shipping Co., Ltd.
- ZPMC North America, Inc.
Subsidiárias da China COSCO SHIPPING
- China Ocean Shipping Company Ltd.
- COSCO SHIPPING Logistics Supply Chain Co., Ltd.
- Shanghai Ship and Shipping Research.
Subsidiárias da China Electronics Corporation (CEC)
- China Information Security Research Institute
- IRICO Group Company, Ltd.
- Shenzhen CEC Blue Ocean Holdings Co., Ltd.
- The 6th Research Institute of CEC
Subsidiárias da China Electronics Technology Group Corporation (CETC)
- 14th Research Institute of CETC
- 15th Research Institute of CETC
- CETC Research Institute 32
Subsidiárias da China Mobile Communications Group
- Aspire Technologies (Shenzhen) Limited
- China Mobile Hong Kong (BVI) Limited.
Subsidiárias da China National Offshore Oil Corporation (CNOOC)
- China BlueChemical Limited
- China North Industries Group (Norinco)
- China North Chemical Research Academy Group Co., Ltd.
- Chinese Academy of Ordnance Science; Kiekert USA Inc.
- Merit Automotive Electronics Systems S.L.U.
- North Petroleum International Company Limited
- Yunnan Yuanjin Optical Instrument Co., Ltd.
Subsidiárias da China South Industries Group (CSGC)
- Baoding Tianwei Baobian Electric Co., Ltd.
- Beijing Beiji Mechanical and Electrical Industry Co., Ltd.
- Changan US R&D Center, Inc.
- China South Industries Group Corporation No. 59 Research Institute Co., Ltd.
- Sichuan Jian'an Industry Co., Ltd.
Subsidiárias da China SpaceSat
- Aerospace Star Space Technology Application Co., Ltd.
Subsidiárias da China Telecom Group
- China Telecom Satellite Communications Co., Ltd.
- New Guomai Digital Culture Co., Ltd.
- Tianyi Cloud Technology Co., Ltd.
- Zhongjie Communications Co., Ltd.
Subsidiárias da China Unicom
- Beijing Telecom Planning and Designing Institute Company Limited
Subsidiárias da COMAC
- Shanghai Aircraft Design and Research Institute
Subsidiárias da SDIC Intelligence
- Beijing Meiya Hongshu Technology Co., Ltd.
Por fim, 10 entidades foram removidas da Seção 1260H, pois foi determinado que essas organizações não atuam no mercado dos EUA.
- Anhui Sun Create Electronics Co., Ltd.
- China International Information Services Ltd.
- China National Chemical Engineering Co., Ltd.
- China Traffic Construction USA, Inc.
- CNOOC China Limited (CNOOC China Ltd.)
- CNOOC International Trading Co., Ltd. (CNOOC International Trading)
- COSCO SHIPPING Finance Co., Ltd.
- Costar Group Co., Ltd. (Costar)
- GLARUN Technology Co., Ltd.
- Taiji Computer Co., Ltd.
Considerações de conformidade com a NDAA para contratados de defesa
Para empresas dos EUA atuantes no setor de defesa, as recentes e futuras mudanças nas regras de conformidade e compras da NDAA são bastante relevantes. No passado, bastava ter um conhecimento superficial das empresas chinesas listadas na Seção 1260H. Apesar de sua inclusão poder prenunciar sanções mais severas, a Seção 1260H em si não trazia obrigações diretas. Agora, porém, a lista está levando empresas a romper relações com entidades chinesas envolvidas em atividades de fusão militar-civil.
Para identificar e remover essas entidades listadas, as empresas precisam utilizar visibilidade da cadeia de suprimentos e todas as informações acionáveis que ela proporciona. Organizações que conseguem analisar sua cadeia de suprimentos poderão verificar se algum fornecedor direto ou indireto está na Seção 1260H, colocando a empresa em situação de violação das regras de conformidade da NDAA. Sem essas capacidades e dados, fabricantes americanos enfrentam uma série de desafios — incluindo não apenas quebra de compliance, mas também danos reputacionais e possíveis suspensões do mercado.
Para saber como a Z2Data ajuda empresas a identificar entidades sancionadas em suas cadeias de suprimentos, solicite um teste gratuito com um de nossos especialistas de produto.
