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A Lei de Prevenção do Trabalho Forçado dos Uigures (UFLPA), promulgada a 23 de dezembro de 2021, entrou em vigor nos Estados Unidos a 21 de junho de 2022, com o objetivo de proibir a importação para os Estados Unidos de bens produzidos através de trabalho forçado, especialmente na Região Autónoma Uigure de Xinjiang (XUAR), na China.
Desde 21 de junho de 2022, a CBP (U.S. Customs and Border Protection) aplica uma presunção ilidível de que os bens produzidos, total ou parcialmente, nesta região ou por entidades identificadas na estratégia de fiscalização, não podem entrar nos EUA.
O importador pode solicitar uma exceção à presunção ilidível junto da CBP. Para tal, será necessário apresentar provas claras e convincentes de que a mercadoria importada não foi extraída, produzida ou fabricada, no todo ou em parte, por trabalho forçado.
Se a CBP adotar uma medida de fiscalização ao abrigo da UFLPA e o importador considerar que a sua importação está fora do âmbito da lei, poderá fornecer informações à CBP, como dados que demonstrem que os bens importados e respetivos componentes são provenientes de fora de Xinjiang e não têm ligação a entidades constantes da UFLPA Entity List. Uma vez que a CBP determine que a informação apresentada pelo importador demonstra que a mercadoria está fora do âmbito da UFLPA por não apresentar conexão com Xinjiang ou com entidades na UFLPA Entity List, o importador deixará de necessitar de obter uma exceção à presunção da UFLPA. A CBP libertará essas remessas, desde que cumpram a legislação dos EUA.
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O que devem fazer os importadores?
- Implementar e manter um programa de diligência devida à cadeia de abastecimento.
- Avaliar cuidadosamente os riscos na cadeia de abastecimento relacionados com a Região Autónoma Uigure de Xinjiang.
- Mitigar a exposição a riscos de trabalho forçado.
- Estar preparado para demonstrar conformidade com as estratégias de fiscalização da UFLPA.
- Estar pronto para responder a pedidos de informação da CBP e mostrar que os bens não foram extraídos, produzidos ou fabricados, total ou parcialmente, com recurso a trabalho forçado.
Que medidas deve adotar a minha empresa para garantir que bens oriundos da Região Autónoma Uigure de Xinjiang ou de entidades listadas não integram a nossa cadeia de abastecimento?
A sua empresa deverá adotar práticas de diligência devida e examinar cuidadosamente toda a cadeia de abastecimento. Encontrará mais informações sobre diligência adequada nas «UFLPA Operational Guidance for Importers» da CBP.
Como saber se o meu produto se originou na Região Autónoma Uigure de Xinjiang, caso o fornecedor esteja noutro país?
Os importadores devem realizar a devida diligência, implementar rastreabilidade eficaz da cadeia de abastecimento e medidas rigorosas de gestão da cadeia de abastecimento. É essencial conhecer os fornecedores e as origens de mão-de-obra em todos os níveis da cadeia de abastecimento. O primeiro passo para a rastreabilidade da cadeia de abastecimento é o «mapeamento» de toda a cadeia, incluindo fornecedores de matérias-primas usadas na produção do bem ou material importado.
Em que difere esta lei do processo de Withhold Release Orders (WRO)?
A aplicação da UFLPA e da presunção ilidível incide sobre mercadorias importadas a partir de 21 de junho de 2022. A CBP fará uso da sua autoridade ao abrigo da legislação aduaneira para deter, recusar ou apreender e confiscar remessas abrangidas pela UFLPA.
Além disso, a UFLPA exige que a CBP presuma que bens fabricados total ou parcialmente em Xinjiang, ou por entidades incluídas na UFLPA Entity List, violam o artigo 19 U.S.C. § 1307. Assim, a presunção ilidível da UFLPA também se aplica a bens fabricados noutras geografias se algum componente ou insumo for produzido em Xinjiang.
A UFLPA não obriga a CBP a emitir Withhold Release Orders ao abrigo do regulamento 19 U.S.C. § 1307. As provas exigidas para afastar a presunção da UFLPA são mais rigorosas do que as que um WRO requer. A UFLPA exige provas claras e convincentes de que a cadeia de abastecimento do produto importado está isenta de trabalho forçado.
A UFLPA aplica-se a movimentos de transporte in-bond, a remessas para dentro e fora de Zonas Francas, ou a mercadorias em armazéns aduaneiros?
Sim. A UFLPA é aplicável a movimentos de transporte in-bond, remessas para dentro ou fora de Zonas Francas e mercadorias em trânsito ou armazenadas em armazéns sob regime aduaneiro.
