Prazo para comentários sobre a priorização de novos químicos no âmbito da TSCA a terminar

Na sequência da decisão da Agência de Proteção Ambiental (EPA) em dezembro de iniciar o processo de priorização de cinco novos produtos químicos para avaliação de risco ao abrigo do Toxic Substances Control Act (TSCA, Lei de Controlo de Substâncias Tóxicas), a agência deu início a um período de consulta pública para recolher quaisquer informações relevantes para o processo de revisão, que tem a duração de um ano. O período de consulta pública de 90 dias iniciou-se a 18 de dezembro e terminará a 18 de março. 

A 14 de dezembro, a EPA anunciou o começo do processo de priorização de cinco novos produtos químicos para avaliação de risco ao abrigo do TSCA. As substâncias incluídas nesta fase de priorização são acetaldeído; acrilonitrilo; benzenamina; 4,4’-metileno-bis(2-cloroanilina) (MBOCA); e cloreto de vinilo. Em apoio ao anúncio da EPA, a Administradora Adjunta do Office of Chemical Safety and Pollution Prevention Michal Freedhoff explicou: «Prosseguir para um estudo abrangente da segurança destes cinco produtos químicos, utilizados há décadas, é fundamental para uma melhor proteção das pessoas contra exposições tóxicas.» O processo de priorização contempla um período estatutário de 12 meses, após o qual a EPA determinará se as substâncias químicas devem receber a designação de Substâncias de Alta Prioridade. 

As substâncias químicas que recebam esta designação passam, assim, à fase de avaliação de risco do processo regulamentar do TSCA. Durante a avaliação de risco, a EPA segue um protocolo rigoroso para determinar se a substância química «apresenta um risco injustificável para a saúde ou o ambiente, nas condições de utilização, incluindo um risco injustificável para uma subpopulação relevante potencialmente exposta ou suscetível». Por fim, se a agência concluir que a substância apresenta um risco injustificável, fica obrigada a desenvolver e a aplicar restrições para eliminar esse risco, podendo inclusivamente proibir totalmente a substância. 

Produtos Químicos em Processo de Prioridade TSCA 

• Acetaldeído é frequentemente utilizado como intermediário na fabricação de materiais para embalagens, construção, plásticos e borrachas sintéticas. O seu leque de aplicações inclui também desinfetantes, perfumes, lacas e vernizes. A exposição química pode provocar irritação do sistema respiratório. De acordo com uma avaliação química levada a cabo pelo Integrated Risk Information System (IRIS) da EPA, o acetaldeído foi classificado como um provável carcinogéneo humano. 

• Acrilonitrilo é utilizado na produção de plásticos e tintas, e serve também como intermediário na fabricação de outras substâncias químicas. Tal como o acetaldeído, os efeitos do acrilonitrilo na saúde incluem irritação do sistema respiratório, tendo o IRIS identificado esta substância como provável carcinogéneo humano. 

• Benzenamina serve de precursor na produção de corantes, poliuretanos e produtos químicos industriais. É ainda amplamente utilizada na indústria da borracha, nomeadamente no fabrico de pneus, luvas e outros produtos à base de borracha. Segundo a EPA, a benzenamina acarreta riscos para o desenvolvimento fetal e a reprodução, e foi igualmente classificada como provável carcinogéneo humano. 

• MBOCA está presente numa vasta gama de artigos de poliuretano, incluindo engrenagens, juntas, componentes de câmaras, computadores e copiadoras. Para além de ser considerada provável carcinogéneo humano, investigações realizadas pela Agency for Toxic Substances and Disease Registry demonstraram que a MBOCA possui propriedades mutagénicas e provoca danos no material genético. (Segundo a EPA, tal poderá conduzir a outros efeitos adversos ainda não totalmente identificados.)

• Cloreto de vinilo é utilizado sobretudo na fabricação de policloreto de vinilo (PVC), uma resina plástica presente em tubos, revestimentos de cabos, materiais para coberturas e pavimentos. O cloreto de vinilo ganhou destaque no ano passado, após o acidente ferroviário em East Palestine, Ohio, onde foi visto a arder, libertando colunas de fumo tóxico e originando a evacuação de emergência devido ao risco de exposição química. A inalação prolongada desta substância pode causar lesões hepáticas, sintomas neurológicos e outros efeitos prejudiciais para a saúde. 

Período de Consulta Pública da EPA 

A regulamentação federal exige que a EPA e o TSCA disponibilizem um período de 90 dias para comentários antes de dar seguimento ao processo de priorização. Nesta fase, a agência permite aos stakeholders e outras partes interessadas a submissão de informações relevantes para a avaliação das substâncias químicas por parte da EPA. A agência estabeleceu critérios bem definidos para a informação considerada relevante, incluindo, entre outros, dados relativos aos perigos e ao potencial de exposição das substâncias; bioacumulação; subpopulações particularmente suscetíveis à exposição e efeitos adversos na saúde; e volumes de produção ou alterações recentes a esses volumes. 

Importa salientar, contudo, que a EPA incluiu uma ressalva subtil no anúncio inicial da priorização do acetaldeído, acrilonitrilo, benzenamina, MBOCA e cloreto de vinilo. Embora a agência reconheça que irá analisar as informações submetidas como parte da decisão final, «espera que estas substâncias venham a ser designadas como de alta prioridade». Ou seja, apesar de a EPA estar a ouvir, tudo indica que a Agência pretende efetivamente avançar com estas substâncias para a próxima fase de análise, tornando-as candidatas à avaliação de risco.

Como Submeter Comentários ao Processo de Prioridade TSCA 

Quem pretenda apresentar comentários relativamente ao acetaldeído, acrilonitrilo, benzenamina, MBOCA ou cloreto de vinilo deve consultar a página Regulations, no dossiê EPA-HQ-OPPT-2023-0601. A 20 de fevereiro, a EPA já tinha recebido quase 4.000 comentários sobre as designações propostas. Um dos comentários, submetido por Mike Caruso a 2 de janeiro, refere, em parte: 

O que me preocupa relativamente à inclusão do PVC na mais recente priorização potencial ao abrigo do TSCA são os requisitos e prazos para a sua eventual substituição, bem como o impacto para os municípios e para o público em geral (o custo de substituição de milhares de quilómetros de canalizações seria astronómico). Os municípios já são forçados a definir prioridades quanto à substituição das infraestruturas envelhecidas (ou, na maioria dos casos, à não substituição). Isto nem sequer aborda a participação dos municípios na sensibilização do público para identificar mais um potencial problema de baixo risco no sistema de distribuição. Esta situação irá levar mais pessoas a recorrer à água engarrafada numa altura em que DEVEMOS reduzir, e não aumentar, a produção de água engarrafada...