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Destaques do artigo:
- Oficialmente designada como Lei de Combate ao Trabalho Forçado e ao Trabalho Infantil nas Cadeias de Abastecimento, a Lei Canadiana da Escravatura Moderna «pretende aumentar a sensibilização e a transparência do setor sobre o trabalho forçado e o trabalho infantil, bem como incentivar práticas empresariais responsáveis».
- As empresas abrangidas pela Canada MSA (Modern Slavery Act) têm de reportar como identificam o trabalho forçado na sua cadeia de abastecimento, quais os processos instituídos para mitigar trabalho forçado caso seja detetado, e quaisquer quadros internos para avaliar a eficácia destes processos.
- Para cumprir a Lei Canadiana da Escravatura Moderna, as empresas abrangidas deverão considerar investir em mapeamento da cadeia de abastecimento, atualização de contratos de fornecedor e implementação de medidas de contingência para lidar com trabalho forçado, caso seja detetado.
O que é a Lei Canadiana da Escravatura Moderna?
A Lei Canadiana da Escravatura Moderna (MSA), oficialmente denominada Lei de Combate ao Trabalho Forçado e ao Trabalho Infantil nas Cadeias de Abastecimento, é uma legislação que «pretende aumentar a sensibilização e a transparência do setor sobre o trabalho forçado e o trabalho infantil, bem como incentivar práticas empresariais responsáveis». Entrou em vigor a 1 de janeiro de 2024 pelo Governo do Canadá e exige que as empresas abrangidas pela regulamentação apresentem relatórios anuais sobre as medidas de diligência devida tomadas para identificar, resolver e mitigar o trabalho forçado e o trabalho infantil nas suas cadeias de abastecimento.
Porque foi criada a Lei Canadiana da Escravatura Moderna?
O governo canadiano instituiu a MSA em 2024 para obrigar as empresas abrangidas a adotar uma abordagem mais assertiva e rigorosa nos seus esforços de diligência devida e a fazer mais para erradicar a exploração laboral nas suas cadeias de abastecimento. O governo cita estatísticas da Organização Internacional do Trabalho, que concluiu que cerca de 28 milhões de pessoas em todo o mundo são vítimas de trabalho forçado. Ao impor obrigações de reporte às empresas que operam no Canadá, o governo pretende aumentar a transparência e a responsabilização, promovendo práticas de sourcing mais éticas.
A MSA deve também ser entendida no contexto mais amplo do movimento para a sustentabilidade. À medida que cada vez mais países adotam o ESG e desenvolvem formas de implementar os seus princípios em regulamentação e quadros legais formais, o combate ao trabalho forçado tornou-se uma prioridade crescente para governos na Europa e na América do Norte.
Quem tem de cumprir a Lei Canadiana da Escravatura Moderna?
As empresas são consideradas abrangidas pela MSA caso estejam numa das seguintes situações:
- Listadas numa bolsa de valores no Canadá
- Tenham um local de negócios no Canadá, desenvolvam atividade empresarial no Canadá ou possuam ativos no Canadá.
- As entidades que se enquadram numa ou mais das categorias acima têm também de cumprir dois dos seguintes três critérios, para serem abrangidas pela Lei da Escravatura Moderna: possuir pelo menos 20 milhões de dólares canadianos em ativos; ter gerado receitas anuais de 40 milhões de dólares canadianos ou mais; e ter uma média de pelo menos 250 trabalhadores.
- As empresas só têm de cumprir dois destes critérios num dos dois últimos exercícios fiscais para ficarem sujeitas às obrigações de reporte da CMA.
Quais são os requisitos de reporte da Lei Canadiana da Escravatura Moderna?
As empresas abrangidas pela Canada MSA têm de reportar de que forma identificam o trabalho forçado na sua cadeia de abastecimento, quais os seus processos de mitigação caso este seja detetado e quais os quadros internos de avaliação da eficácia desses processos. Embora orientações mais detalhadas estejam disponíveis na página Justice Laws do governo canadiano, existem oito categorias principais de reporte:
- Estrutura da empresa, atividades e cadeias de abastecimento.
- Políticas e práticas de diligência devida para identificar trabalho forçado e trabalho infantil nas cadeias de abastecimento.
- Identificação dos segmentos da cadeia de abastecimento com maior risco de trabalho forçado e/ou trabalho infantil.
- Medidas tomadas pela empresa para avaliar e mitigar esses riscos.
- Medidas específicas implementadas para remediar situações de trabalho forçado ou trabalho infantil nas cadeias de abastecimento.
- Medidas específicas adotadas para mitigar eventuais perdas de rendimento para famílias vulneráveis resultantes de medidas contra o trabalho forçado.
- Ações de formação dadas aos colaboradores sobre trabalho forçado e trabalho infantil.
- Estratégias da empresa para avaliar a eficácia dos esforços de eliminação de trabalho forçado ou trabalho infantil nas suas cadeias de abastecimento.
A quem devem as empresas submeter os seus relatórios?
As empresas que cumprem a Lei Canadiana da Escravatura Moderna têm de submeter os seus relatórios anuais ao Departamento de Segurança Pública e Preparação para Emergências, frequentemente designado por Public Safety Canada. Além disso, as organizações devem também disponibilizar os relatórios ao público, habitualmente publicando a informação no seu website.
Por fim, as empresas cotadas e constituídas ao abrigo da Canada Business Corporations Act (CBCA) têm de fornecer o relatório completo a todos os acionistas juntamente com as demonstrações financeiras e outros documentos periódicos.
Como se compara a Lei Canadiana da Escravatura Moderna com a U.K. Modern Slavery Act?
A Fighting Against Forced Labor and Child Labor in Supply Chains Act do Canadá não é a primeira diretiva ESG centrada no combate ao trabalho forçado em cadeias de abastecimento globais. A U.K. Modern Slavery Act, em vigor desde 2015, foi uma regulamentação pioneira ao obrigar as empresas a operar no Reino Unido avaliando o risco de trabalho forçado nas suas cadeias de abastecimento e implementando medidas corretivas para o eliminar. A U.K. Modern Slavery Act difere da canadiana em vários aspetos:
- O limiar de inclusão é uma receita anual de, pelo menos, 36 milhões de libras.
- Ao contrário da MSA canadiana, que prevê penalizações significativas por incumprimento, a U.K. Modern Slavery Act não impõe consequências jurídicas para infratores.
- Enquanto a MSA do Canadá exige que as empresas submetam os seus relatórios até 31 de maio de cada ano, a U.K. Modern Slavery Act apenas define que o reporte deve ser efetuado até seis meses após o fim de cada exercício fiscal.
Quais são as consequências do incumprimento da MSA canadiana?
As penalizações previstas pelo governo canadiano para o incumprimento da Modern Slavery Act distinguem-se pela sua severidade neste tipo de regulamentação: qualquer empresa abrangida pela MSA que não apresente o relatório anual pode ser alvo de coimas até 250 000 dólares canadianos. As empresas que submetam declarações falsas, enganosas ou de caráter dúbio nos seus relatórios poderão ser sujeitas a penalizações semelhantes.
As penalizações previstas pelo governo canadiano para o incumprimento da Modern Slavery Act distinguem-se pela sua severidade neste tipo de regulamentação: qualquer empresa abrangida pela MSA que não apresente o relatório anual pode ser alvo de coimas até 250 000 dólares canadianos.
Quais são as estratégias mais eficazes para cumprir a Lei Canadiana da Escravatura Moderna?
Para garantir a conformidade com a Lei Canadiana da Escravatura Moderna, as empresas abrangidas devem começar por consultar as orientações de reporte e analisar se as suas práticas de diligência devida atuais cumprem, parcial ou totalmente, os requisitos da diretiva. Adicionalmente, as organizações poderão considerar o desenvolvimento e implementação das seguintes estratégias para cumprir a MSA:
- Mapeamento da cadeia de abastecimento, direto e sub-tier, incluindo subníveis.
- Mapeamento de componentes para unidades fabris, incluindo visibilidade sobre unidades fabris e localizações específicas.
- Programa de formação para todos os colaboradores sobre a identificação de trabalho forçado e trabalho infantil nas cadeias de abastecimento.
- Cláusulas nos contratos com fornecedores a estipular que qualquer evidência de trabalho forçado não será tolerada e pode resultar na cessação do contrato e da relação comercial.
- Medidas de contingência específicas para lidar com trabalho forçado, caso este seja detetado, incluindo dual sourcing e recurso a fornecedores alternativos, rescisão contratual e protocolos internos para reporte do trabalho forçado à entidade reguladora apropriada.
- Mecanismos de avaliação da eficácia dos processos de diligência devida na identificação e mitigação do trabalho forçado.
Diligência devida eficaz exige um quadro SCRM abrangente
Embora a maioria das empresas reconheça a importância de cumprir a Lei Canadiana da Escravatura Moderna e outras regulamentações ESG semelhantes, poucas dispõem dos recursos e da visibilidade de dados necessários para executar medidas de diligência devida robustas por conta própria. Felizmente, as ferramentas atuais de gestão de risco da cadeia de abastecimento (SCRM) oferecem funcionalidades avançadas para cobrir precisamente esta necessidade. As capacidades da Z2Data desempenham um papel fundamental na conformidade com a MSA, nomeadamente através das seguintes funcionalidades:
- Análise de conformidade pronta a utilizar para listas de materiais (BOM) e componentes.
- Mapeamento da cadeia de abastecimento
- Pontuações de risco de fornecedores, diretos e sub-tier
- Dados ESG abrangentes sobre fabricantes
- Dados de sanções e previsões
Embora a maioria das empresas reconheça a importância de cumprir a Lei Canadiana da Escravatura Moderna e outras regulamentações ESG semelhantes, poucas dispõem dos recursos e da visibilidade de dados necessários para executar medidas de diligência devida robustas por conta própria.
Num contexto em que a visibilidade multifacetada da cadeia de abastecimento nunca foi tão crítica, as empresas que recorrem às capacidades da Z2Data conseguem expandir imediatamente a sua visibilidade em áreas cruciais. Para saber mais sobre a plataforma Z2Data e como pode ajudar a sua organização a garantir a conformidade com a Lei Canadiana da Escravatura Moderna e outras diretivas ESG, solicite uma demonstração gratuita junto de um dos nossos especialistas de produto.
