O que é o FAR e quais setores são impactados?

O governo federal dos EUA é um cliente de enorme relevância para empresas do setor privado. No ano fiscal de 2022, o governo comprometeu quase US$ 700 bilhões em contratos federais, pagando por produtos e serviços que vão desde aeronaves militares e submarinos movidos a energia nuclear até sistemas de cibersegurança, semicondutores e tecnologia da informação. Embora a maioria das pessoas associe os contratos federais principalmente ao Departamento de Defesa — Lockheed Martin e Northrop Grumman se consolidaram como nomes amplamente conhecidos —, o governo também depende do setor privado para serviços de alimentação, projetos de infraestrutura e gestão de operações. Para administrar os altos volumes de compras que realiza todo ano, o governo federal se apoia em um conjunto de regras e regulamentos conhecido como Federal Acquisition Regulation (FAR – Regulamento Federal de Aquisições).

O que é Federal Acquisition Regulation (FAR)?

O FAR está codificado no primeiro capítulo do Título 48 do Código de Regulamentos Federais dos EUA, que trata da aquisição e compras do governo. O regulamento foi criado originalmente para estabelecer um sistema uniforme para as agências federais que buscam adquirir produtos ou serviços de empresas privadas. Entre seus principais focos estão a concorrência durante o processo de aquisição (conhecida como licitação), a definição e negociação de custos e programas especiais que impõem requisitos para a concessão de contratos a pequenas empresas e determinados grupos subatendidos. O regulamento é dividido em 53 partes, que são detalhadas em subpartes, seções e subseções. O FAR é administrado conjuntamente pelo Departamento de Defesa, Administração de Serviços Gerais (General Services Administration) e pela NASA.

Quais agências estão cobertas pelo FAR?

O FAR é o principal regulamento de compras e aquisições para todas as agências executivas. Há 15 principais agências executivas do governo federal dos EUA — também chamadas de departamentos executivos — e todas estão sujeitas ao FAR.

• Department of Defense (Departamento de Defesa)
• Department of Agriculture (Departamento de Agricultura)
• Department of Commerce (Departamento de Comércio)
• Department of Education (Departamento de Educação)
• Department of Energy (Departamento de Energia)
• Department of Health and Human Services (Departamento de Saúde e Serviços Humanos)
• Department of Homeland Security (Departamento de Segurança Interna)
• Department of Housing and Urban Development (Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano)
• Department of the Interior (Departamento do Interior)
• Department of Labor (Departamento do Trabalho)
• Department of State (Departamento de Estado)
• Department of Transportation (Departamento de Transportes)
• Treasury Department (Departamento do Tesouro)
• Department of Veterans Affairs (Departamento de Assuntos de Veteranos)
• Department of Justice (Departamento de Justiça)

Além do FAR, todas as agências de nível executivo também publicaram regulamentos suplementares que funcionam como regras complementares para os responsáveis pelos contratos. Exemplos incluem o Defense Federal Acquisition Regulation Supplement (DFARS), o Department of Health and Human Services Acquisition Regulation (HHSAR) e o Department of Agriculture’s Acquisition Regulation (AGAR), que podem ser encontrados, respectivamente, nos Capítulos 2, 3 e 4 do Título 48.

O que é DFARS?

Entre todos os regulamentos suplementares publicados pelo governo federal e suas agências executivas, o DFARS provavelmente é o que merece maior destaque. O governo dos EUA gastou US$ 694 bilhões em contratos federais no ano fiscal de 2022, sendo que US$ 415 bilhões desse total foram destinados a fornecedores do Departamento de Defesa, correspondendo a 60% dos desembolsos. Muitos desses contratados do DoD são grandes empresas, com milhares de colaboradores e receitas anuais de dezenas de bilhões de dólares.

DFARS: Subseção 252.204-7012

Embora o DFARS abranja um conjunto complexo de requisitos de compliance, uma seção específica tem atraído bastante atenção nos últimos anos — especialmente devido a um bloco de texto relativamente desconhecido e pouco visível do código federal. A subseção 252.204-7012 entrou em vigor no final de 2017. Intitulada “Safeguarding Covered Defense Information and Cyber Incident Reporting” (Proteção de Informações de Defesa Cobertas e Relato de Incidentes Cibernéticos), a subseção descreve uma série de medidas de cibersegurança com as quais todos os contratados devem estar em conformidade para atuar junto ao Departamento de Defesa. Isso inclui proteger adequadamente as informações de defesa cobertas (CDI) por meio da implementação de controles procedimentais específicos definidos pelo National Institute of Standards and Technology; realizar uma análise detalhada de qualquer incidente de cibersegurança ou exposição a softwares maliciosos que afetem os sistemas do contratado ou CDI, além de relatar o evento ao Departamento de Defesa; e repassar esses requisitos de cibersegurança a todos os subcontratados.

O DFARS 7012, como a subseção é conhecida, representou um avanço importante no universo dos fornecedores de defesa. Embora atingir plena conformidade com a nova cláusula possa representar um custo de centenas de milhares de dólares, muitas empresas estão dispostas a investir recursos para implementar as novas medidas, pois isso lhes permite se manter competitivas na disputa por contratos lucrativos com o DoD.

Setores Impactados pelo FAR

O FAR e os diversos capítulos suplementares que o seguem no Título 48 não determinam necessariamente setores específicos sujeitos à regulamentação. Isso porque a necessidade de estar em compliance com o FAR depende menos do setor ou dos tipos de produtos e serviços oferecidos pela empresa e mais de uma pergunta simples: a empresa tem contrato firmado com o governo federal? Em outras palavras, empresas que recebem contratos pela maioria das agências do Poder Executivo precisam cumprir o FAR e/ou seus suplementos.

O que é o Federal Acquisition Regulation Part 52?

Se existe uma parte do FAR que empresas e futuros fornecedores do governo deveriam conhecer primeiro, é a Parte 52. Embora o título, “Solicitation Provisions and Contract Clauses” (Disposições de Solicitação e Cláusulas Contratuais), pareça excessivamente técnico, essa seção é um guia essencial sobre o que deve ser incluído em solicitações de propostas (RFPs), aquisições e contratos. Grande parte da Parte 52 trata de diversos termos e condições para garantia do compliance com o FAR, incluindo itens relacionados à aprovação, taxas, pagamentos e rescisão. Esses termos e condições constam em cláusulas que os setores de contratos têm obrigação de incluir nos contratos firmados.

Empresas que buscam montagens competitivas para propostas em aquisições governamentais devem aprofundar o conhecimento da Parte 52 e do extenso conjunto de cláusulas que ela abrange. Embora a maior parte do FAR tenha sido desenvolvida e codificada para funcionários federais e responsáveis por contratos, essa seção oferece uma visão valiosa aos possíveis fornecedores sobre os requisitos gerais para qualquer aquisição sob o amplo alcance da regulamentação.

Parte 19: A seção essencial para pequenas empresas

Mais de 99% das empresas dos EUA são pequenas empresas, que representam a maior parte dos novos empregos do país. A Parte 19 do FAR visa oferecer vantagem a esse grupo fundamental da economia americana. Para isso, detalha obrigações de compliance que os responsáveis por contratos devem seguir, garantindo que pequenas empresas tenham oportunidades reais de concorrer por contratos governamentais e, de modo mais amplo, também se beneficiem das aquisições federais. A Parte 19 detalha diferentes métodos que podem ser utilizados, incluindo o planejamento e o desenvolvimento de contratos que pequenas empresas sejam capazes de executar, e incentiva que contratados principais — normalmente empresas maiores — subcontratem pequenas empresas. Além disso, a seção define as chamadas “set asides” para pequenas empresas: contratos ou aquisições reservados exclusivamente para esse público.

Os “set asides” são uma das principais estratégias do FAR para obrigar as agências executivas a destinar contratos a pequenas empresas nos EUA. Entre as modalidades elegíveis, especificadas na Parte 19, estão pequenas empresas de propriedade de veteranos com deficiência adquirida em serviço, pequenas empresas de mulheres economicamente desfavorecidas, pequenas empresas de propriedade de mulheres em geral, e pequenas empresas HUBZone — organizações baseadas em zonas comerciais tradicionalmente menos favorecidas (a Small Business Association fornece um mapa das HUBZones). Os set asides podem ser totais ou parciais. Um set aside total é aquele em que a contratação ou aquisição é totalmente reservada para pequenas empresas. Já os set asides parciais são contratos que podem ser divididos em partes menores e distribuídos entre múltiplas empresas, desde que incluam pelo menos uma pequena empresa.

Como as empresas podem usar o FAR para se tornar mais competitivas

Existe uma crença difundida de que contratos governamentais lucrativos são monopolizados por grandes corporações com longa presença em Washington e acesso privilegiado aos bastidores do poder. E há de fato muitos indícios que apoiam essa ideia, considerando os grandes nomes e os principais players do setor presentes em qualquer lista dos maiores contratados federais. Mas há também um volume expressivo de recursos sendo distribuídos, e as agências responsáveis pelo FAR vêm se esforçando para incluir procedimentos e protocolos que criem oportunidades para organizações menores vencerem contratos.

Para essas companhias, o FAR pode servir como um guia valioso para compreender como as agências executivas do governo emitem solicitações de propostas e outros editais, além das orientações específicas que os responsáveis pelos contratos devem seguir ao publicar essas solicitações. Seções específicas também fornecem estruturas para que as empresas montem propostas competitivas, demonstrando conformidade e deixando claro para as agências que o potencial contratado entende suas obrigações contratuais e o escopo total de suas responsabilidades.

Por fim, estudar os diversos regulamentos suplementares incluídos em muitos dos capítulos posteriores ao FAR no Título 48 pode ser uma estratégia crucial para compreender exigências específicas de cada agência. Afinal, esses departamentos são estruturas administrativas do governo, e aprender a interpretar e navegar por suas complexas regras e requisitos é parte fundamental para apresentar uma proposta eficaz e se destacar como fornecedor.