O cenário atual das regulamentações de PFAS nos Estados Unidos

A partir de setembro de 2024, as datas de reporte foram alteradas – Esta regra final direta muda o período de envio dos dados, que passa a abrir em 11 de julho de 2025. A maioria dos declarantes deverá concluir todos os envios até 22 de janeiro de 2026. Pequenas empresas que reportam dados exclusivamente sobre a importação de PFAS (substâncias per- e polifluoroalquil) presentes em artigos terão até 11 de julho de 2026 para enviar seus relatórios.

Substâncias per- e polifluoroalquil (PFAS), também conhecidas como “forever chemicals” (“químicos eternos”), representam uma classe de compostos sintéticos que vêm ganhando destaque devido ao amplo uso e à persistência ambiental. Esses compostos são conhecidos por suas propriedades únicas, como resistência à água e ao óleo, tornando-se valiosos em diversas aplicações industriais e de consumo. No entanto, essa durabilidade também gera preocupações quanto aos possíveis efeitos negativos à saúde humana e ao meio ambiente, aumentando a atenção pública sobre sua presença em água, solo e produtos de consumo. Em razão desses riscos iminentes à saúde, as regulamentações envolvendo PFAS vêm evoluindo globalmente em ritmo acelerado.

Evolução das regulamentações sobre PFAS nos Estados Unidos

Regulamentação de PFAS em nível nacional

Nos Estados Unidos, as regulamentações sobre PFAS vêm passando por avanços significativos nos últimos anos. Em âmbito nacional, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) tem atuado de forma ativa para enfrentar os desafios do monitoramento e mitigação da contaminação por PFAS. Entre essas iniciativas está a Seção 8(a)(7) da Toxic Substances Control Act (TSCA) (requisito de reporte de PFAS), que visa coletar dados sobre volume de produção de PFAS, informações sobre processamento e uso, além de potenciais exposições, para facilitar avaliações de risco e decisões regulatórias. A conformidade com a Seção 8(a)(7) da TSCA contribuirá para melhorar a transparência e o entendimento dos PFAS no meio ambiente, bem como seus impactos sobre a saúde humana e os ecossistemas. 

A administração Biden também fez avanços recentes para reduzir a exposição aos PFAS. Na última quarta-feira, a administração finalizou novos limites para a quantidade de PFAS permitida na água potável, estabelecendo em 4,0 partes por trilhão. A regulamentação se aplicará a cinco PFAS específicos:

• PFOA
• PFOS
• PFNA
• PFHxS
• FHPO-DA (também conhecido como “GenX Chemicals”)

Segundo o anúncio da EPA de 10 de abril, essa nova regulamentação tem como objetivo “reduzir a exposição a PFAS de aproximadamente 100 milhões de pessoas, prevenir milhares de mortes e reduzir dezenas de milhares de doenças graves”. 

Regulamentação de PFAS em nível estadual

Enquanto o governo federal trabalha para implementar novas regras e políticas, muitos estados já estão agindo para limitar a exposição da população a PFAS. Em vários casos, as regulamentações estaduais são ainda mais rígidas do que aquelas propostas pelo governo federal. 

Diante do cenário dinâmico dos PFAS globalmente e em âmbito estadual, é fundamental entender as ações já tomadas ou em andamento em cada estado, uma vez que elas tendem a influenciar decisões dos demais estados e do governo federal sobre futuras regulamentações dos PFAS:

Maine: regulamentações sobre PFAS

Maine promulgou a Lei LD 1503 para combater a poluição por PFAS em julho de 2021, com diversas provisões entrando em vigor gradualmente. Desde 1º de janeiro de 2023, passou a ser proibida a venda de tapetes, carpetes e tratamentos de tecidos que contenham PFAS adicionados intencionalmente (carpetes e tapetes usados estão isentos). A lei também determina que fabricantes de produtos com PFAS adicionados intencionalmente devem reportar a presença dessas substâncias nos produtos, informando o número do Chemical Abstracts Service (CAS), a partir de 1º de janeiro de 2025. Já em 1º de janeiro de 2030, Maine proibirá totalmente a colocação no mercado de qualquer produto contendo PFAS adicionados intencionalmente.

Minnesota: regulamentações sobre PFAS

Minnesota promulgou a Lei Amara em 2023, um conjunto de propostas que, entre outros pontos, irá proibir PFAS em produtos cujo uso é considerado não essencial e exigirá que as empresas passem a declarar o uso de PFAS em produtos a partir de 2025. O nome da lei homenageia Amara Strande, uma crítica ativa dos PFAS, que faleceu em 2023 aos 20 anos devido a um carcinoma fibrolamelar hepatocelular, um tipo de câncer raro nos EUA. Amara sempre afirmou que as práticas de gerenciamento de resíduos da 3M (já contestadas em décadas anteriores) contaminaram a água de sua comunidade em Oakdale, Minnesota. Segundo o Minnesota Reformer, “um estudo de 2017 constatou que uma criança que faleceu no condado de Washington [onde fica Oakdale] entre 2003 e 2015 tinha 171% mais chance de ter câncer do que uma criança que faleceu em áreas vizinhas.”

A partir de 1º de janeiro de 2025, onze categorias de produtos estarão proibidas de ingressar no mercado se contiverem PFAS adicionados intencionalmente. Essas categorias incluem itens semelhantes aos já cobertos pela legislação do Maine, além de panelas e utensílios de cozinha, cosméticos e produtos infantis. Já a partir de 1º de janeiro de 2026, o estado exigirá que fabricantes de produtos com PFAS adicionados intencionalmente informem a presença dessas substâncias à Minnesota Pollution Control Agency (MPCA) antes da entrada dos produtos no mercado. Uma proibição total de produtos contendo PFAS dessa natureza começará em 1º de janeiro de 2032.

Outros estados com regulamentações de PFAS em discussão

Enquanto Maine e Minnesota lideram no banimento total dos PFAS, outros estados estão avançando com suas próprias propostas regulatórias: 

• Illinois votará no Senate Bill 2705 ainda este ano, o qual prevê proibir a venda e fabricação de produtos que contenham PFAS adicionados intencionalmente até 2032. 
• Espera-se que Kentucky decida sobre o HB 116 ainda este ano, cujo destaque é a obrigatoriedade de notificação para todos os produtos que contenham PFAS adicionados intencionalmente. Outros estados focam em categorias específicas como têxteis, espumas extintoras, utensílios de cozinha, produtos infantis e embalagens para alimentos. 
• A Proposição 65 da Califórnia já trata da obrigatoriedade de rotulagem para diferentes PFAS em produtos de consumo, e há previsão para que mais substâncias sejam incluídas nesse requisito conforme novas revisões legislativas. 
• Estados como Colorado propuseram o banimento total de PFAS em todos os produtos, mas, até o momento, não conseguiram apoio suficiente para efetivar essas restrições. 
• Tennessee está avaliando um projeto de lei para banir completamente os PFAS já a partir de 2025. 

No total, 34 estados já apresentaram algum tipo de restrição sobre PFAS até o momento, sendo que aproximadamente 28 já adotaram legislação específica.

Somente em 2023, mais de 190 projetos de lei relacionados a PFAS foram apresentados em diferentes estados, e mais de 20 estados estavam em litígio contínuo contra fabricantes de PFAS. Apesar dos avanços, fica evidente que a regulamentação segue em desenvolvimento e continuará evoluindo. Os estados estarão atentos às decisões dos estados pioneiros e às ações da EPA após a exigência de reporte de PFAS da Seção 8(a)(7) da TSCA, a fim de embasar futuras decisões acerca das regulamentações de PFAS.