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O que é a California Prop 65?
Oficialmente designada por Safe Drinking Water and Toxic Enforcement Act of 1986, a California Prop 65 tornou-se lei através de um referendo estadual e entrou em vigor em 1988. A Prop 65 exige que as empresas forneçam etiquetas de advertência sobre «exposições significativas» a substâncias químicas com efeitos adversos conhecidos para a saúde, incluindo ligações ao cancro e a defeitos congénitos. Embora estas etiquetas sejam mais frequentemente encontradas em produtos comerciais, também podem aparecer em casas, empresas, locais de trabalho e outros ambientes com exposições significativas a substâncias químicas.
Quando a Proposition 65 entrou inicialmente em vigor em 1988, a lista de substâncias químicas abrangidas pela lei incluía 235 substâncias. O Estado da Califórnia tem obrigação legal de atualizar a lista todos os anos e, atualmente, esta inclui cerca de 900 produtos químicos, abrangendo arsénio, cádmio e diclorodifeniltricloroetano, ou DDT, o famoso inseticida conhecido pelos seus inúmeros efeitos nefastos no ser humano e no ambiente.
Quem gere a California Prop 65?
A Cal Prop 65 é gerida pelo Office of Environmental Health Hazard Assessment (OEHHA). O OEHHA é um departamento integrado na California Environmental Protection Agency, responsável, principalmente, por identificar e avaliar os riscos para a saúde resultantes de contaminantes químicos. Segundo o site do OEHHA, a missão do organismo é «proteger a saúde humana e o ambiente através da avaliação científica dos riscos decorrentes de substâncias perigosas».
Quem fiscaliza a California Prop 65?
Oficialmente, a responsabilidade pela fiscalização da Cal Prop 65 cabe ao Gabinete do Procurador-Geral da Califórnia. No entanto, na prática, o Estado também depende de grupos de proteção do consumidor, ONG ambientais, cidadãos privados e advogados para executar grande parte da fiscalização através de processos judiciais instaurados contra empresas que considerem estar a violar a Prop 65. Em 2022, as empresas pagaram cerca de 26 milhões de dólares para resolver litígios relacionados com esta regulamentação ambiental.
O que são os «Safe Harbor Levels»?
Embora a maioria das substâncias químicas presentes na lista da California Prop 65 exija uma etiqueta de advertência para qualquer nível de exposição, cerca de 300 têm «safe harbor levels» (níveis de segurança) definidos pelo OEHHA. A entidade define safe harbor como «um nível de exposição a uma substância listada que não exige uma advertência ao abrigo da Proposition 65». As substâncias presentes em quantidades iguais ou inferiores a estes níveis de segurança são consideradas seguras para a saúde humana e o ambiente, não estando, por isso, sujeitas à obrigatoriedade de aviso segundo a Cal Prop 65.
Quais foram as alterações recentes à California Prop 65?
Novos regulamentos do OEHHA entraram em vigor em agosto de 2018, incluindo diversas alterações à Proposition 65. Agora, as etiquetas de advertência devem incluir o endereço do site da Proposition 65 do OEHHA, o nome de pelo menos uma das substâncias químicas constantes da lista da Prop 65 e um novo símbolo de aviso — um triângulo amarelo com um ponto de exclamação preto no interior. Adicionalmente, sites de comércio eletrónico como a Amazon passaram a estar legalmente obrigados a incluir as etiquetas de advertência da Prop 65 nos produtos destinados à Califórnia.
Quem é afetado pela California Prop 65?
A California Prop 65 afeta qualquer entidade que venda produtos na Califórnia ou para este destino. Empresas que comercializem produtos para residentes da Califórnia que contenham qualquer uma das cerca de 900 substâncias químicas presentes na lista da Proposition 65 — esteja ou não a empresa ciente da presença desses componentes perigosos — estão abrangidas pela lei. Além disso, empresas e proprietários de imóveis responsáveis por locais de trabalho, habitações para arrendamento e outros espaços físicos que apresentem exposições significativas a substâncias incluídas na lista da Prop 65 têm igualmente a obrigação legal de cumprir as normas de aviso previstas.
Quais as consequências do incumprimento?
O incumprimento da California Proposition 65 pode resultar em multas financeiras. O OEHHA estabelece que estas sanções «podem atingir os 2.500 dólares por infração e por dia». Os infratores que enfrentem processos judiciais devido ao não cumprimento também poderão ser responsáveis pelo pagamento de diversos custos legais.
