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O que é a California Prop 65?
Oficialmente chamada de Lei de Água Potável Segura e Execução de Controle de Substâncias Tóxicas de 1986, a California Prop 65 tornou-se lei por meio de uma iniciativa em plebiscito estadual e entrou em vigor em 1988. A Prop 65 exige que empresas forneçam rótulos de advertência sobre “exposições significativas” a substâncias químicas com efeitos adversos conhecidos para a saúde, incluindo vínculos com câncer e defeitos congênitos. Embora esses avisos estejam normalmente presentes em produtos comerciais, também podem aparecer em residências, empresas, locais de trabalho e outros ambientes com exposição significativa a produtos químicos.
Quando a Proposition 65 entrou em vigor, em 1988, a lista de substâncias químicas abrangidas pela lei incluía 235 substâncias. O estado da Califórnia tem obrigação legal de atualizar essa lista anualmente e, atualmente, ela conta com aproximadamente 900 substâncias químicas, incluindo arsênio, cádmio e diclorodifeniltricloroetano, ou DDT — o conhecido inseticida notório por seus vários efeitos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
Quem administra a California Prop 65?
A Cal Prop 65 é administrada pelo Office of Environmental Health Hazard Assessment (OEHHA). O OEHHA é um departamento da California Environmental Protection Agency, sendo o principal responsável por identificar e avaliar os riscos à saúde causados por contaminantes químicos. Segundo o site do OEHHA, a missão da agência é “proteger a saúde humana e o meio ambiente por meio da avaliação científica dos riscos apresentados por substâncias perigosas.”
Quem fiscaliza a California Prop 65?
Oficialmente, a responsabilidade pela fiscalização da Cal Prop 65 é do Escritório do Procurador-Geral da Califórnia. Na prática, porém, o estado conta com grupos de defesa do consumidor, ONGs ambientais, cidadãos e advogados particulares para executar grande parte da fiscalização, por meio do ajuizamento de processos contra empresas que eles acreditam estar violando a Prop 65. Em 2022, as empresas desembolsaram aproximadamente US$ 26 milhões para resolver processos relacionados a essa regulação ambiental.
O que são os níveis de Safe Harbor?
Embora a maioria das substâncias químicas na lista da California Prop 65 exija rótulo de advertência em qualquer nível de exposição, cerca de 300 possuem “níveis de safe harbor” designados pelo OEHHA. A agência define safe harbor como “um nível de exposição à substância listada que não exige advertência segundo a Proposition 65”. Substâncias presentes em níveis iguais ou inferiores a esses valores de safe harbor são consideradas seguras para a saúde humana e o meio ambiente e, portanto, não estão sujeitas aos requisitos de advertência da Cal Prop 65.
Quais foram as mudanças recentes na California Prop 65?
Novas regulamentações do OEHHA entraram em vigor em agosto de 2018, trazendo várias mudanças para a Proposition 65. Agora, a agência exige que os rótulos de advertência incluam o endereço do site da Proposition 65 do OEHHA, o nome de pelo menos uma das substâncias químicas listadas na Prop 65 e um novo símbolo de advertência — um triângulo amarelo com um ponto de exclamação preto no centro. Além disso, sites de comércio eletrônico como a Amazon agora são legalmente obrigados a incluir avisos da Prop 65 em produtos destinados à Califórnia.
Quem é impactado pela California Prop 65?
A California Prop 65 impacta qualquer pessoa ou empresa que venda produtos na Califórnia ou para o estado. Empresas que comercializam produtos para californianos contendo qualquer uma das cerca de 900 substâncias químicas listadas na Proposition 65 — independentemente de o fabricante ou vendedor estar ciente desses componentes perigosos ou não — estão dentro do escopo da lei. Além disso, empresas e proprietários responsáveis por locais de trabalho, imóveis para locação e outros espaços físicos onde haja exposição significativa a qualquer substância da lista da Prop 65 também precisam seguir as diretrizes de advertência da lei.
Quais são as consequências do não cumprimento?
A violação da California Proposition 65 pode resultar em sanções financeiras. O OEHHA estabelece que essas penalidades “podem chegar a US$ 2.500 por infração por dia”. Empresas autuadas podem ainda ser responsabilizadas pelo pagamento de diversos custos jurídicos.
