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Em dezembro de 2020, a Comissão Europeia publicou uma proposta para um novo marco regulatório para baterias fabricadas, distribuídas e/ou vendidas na União Europeia. A proposta integrou iniciativas amplas de políticas trazidas pelo European Green Deal para transformar a forma como as baterias são adquiridas, fabricadas, utilizadas, recicladas e reutilizadas nos 27 Estados-membros da UE. Essa nova legislação, chamada de Batteries Regulation, entrou em vigor em agosto passado. A lei inclui novos requisitos para rotulagem, substâncias perigosas, due diligence (diligência devida) e gestão de fim de vida (EOL), entre outras categorias. Embora tenha entrado em vigor em 2023, partes da legislação serão implementadas de forma escalonada ao longo desta década.
Por que a Batteries Regulation da UE está sendo implementada
Não é difícil entender o motivo pelo qual surgiu a Batteries Regulation. A Europa está passando por uma grande transição para uma economia mais circular, que inclui a promoção da neutralidade de carbono. As baterias têm papel fundamental nesse contexto—e sua importância só aumenta à medida que são cada vez mais incorporadas ao nosso cotidiano.
A crescente eletrificação dos setores de transporte, construção e industrial exigirá um aumento significativo na produção de vários tipos-chave de baterias. Para dimensionar esse crescimento, a Comissão Europeia estima que a demanda mundial por baterias pode aumentar em 14 vezes até 2030.
Assim, a Batteries Regulation é, em grande parte, uma medida antecipatória. Por meio dela, a UE busca garantir que seus países-membros façam uma transição segura e sustentável para um futuro mais dependente de baterias. A Comissão Europeia resumiu bem a abrangência da nova lei, declarando que ela irá "garantir que, no futuro, as baterias tenham uma baixa pegada de carbono, utilizem o mínimo possível de substâncias nocivas, necessitem de menos matérias-primas provenientes de países fora da UE, e sejam coletadas, reutilizadas e recicladas em alto grau na Europa".
A seguir, explicamos como essa nova legislação irá impactar a produção de baterias.
Novas classificações de baterias na Batteries Regulation
O ponto de partida mais simples é a forma como a UE classifica as baterias em sua nova legislação. Agora são cinco categorias distintas de baterias. As três primeiras—baterias portáteis, baterias industriais e baterias de partida, iluminação e ignição (SLI)—já existiam na norma predecessora, a EU Battery Directive. Além dessas categorias, a UE está introduzindo duas novas categorias—baterias para veículos elétricos (EV) e baterias para meios de transporte leves (LMT), que alimentam bicicletas elétricas, patinetes elétricos e outros pequenos veículos motorizados semelhantes.
Essas categorias vão além da mera classificação, pois os regulamentos específicos dentro da nova legislação da UE impactam cada grupo de maneira diferente.
Introdução da declaração de pegada de carbono
Em alinhamento com o objetivo declarado de estabelecer uma indústria de baterias mais sustentável e circular, um dos principais novos regulamentos é a introdução da declaração de pegada de carbono. Essa declaração exige que os fabricantes informem as emissões de carbono do ciclo de vida (excluindo a fase de uso) para cada modelo de bateria, por planta fabril. Ela se aplica a baterias para veículos elétricos, baterias LMT e baterias industriais recarregáveis com capacidade maior que 2 kWh. Esse requisito entrará em vigor em 2025.
A Comissão Europeia também irá estabelecer futuramente as chamadas "classes de desempenho" de pegada de carbono. Com a definição dessas classes, as empresas precisarão incluir um rótulo indicando a classe de desempenho específica de cada bateria junto com os requisitos de declaração de pegada de carbono.
Ênfase adicional na restrição de substâncias perigosas
Além do foco na redução da pegada de carbono na fabricação de baterias na UE, a nova legislação europeia também visa assegurar que a indústria continue a utilizar substâncias de modo que não representem ameaças diretas à saúde humana. Para esse fim, os regulamentos impõem limites específicos para certas substâncias perigosas.
Atualmente, as substâncias restritas incluem mercúrio, cádmio e chumbo. No entanto, essa lista pode ser ampliada ao longo do tempo. Segundo a Comissão Europeia, "substâncias de preocupação usadas em baterias serão revisadas regularmente".
A Batteries Regulation da UE e o Digital Battery Passport
A UE irá exigir que um digital product passport (DPP) seja afixado a produtos incluídos em cerca de 30 diferentes categorias. A primeira categoria afetada pelos novos requisitos de DPP serão as baterias. Especificamente, baterias para veículos elétricos, baterias LMT e baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh. Até fevereiro de 2027, essas classes de baterias deverão incluir passaportes digitais em formato QR code, que qualquer pessoa poderá escanear para acessar informações essenciais relativas à produção e especificações da bateria.
Mas afinal, o que esses passaportes europeus de bateria devem conter? Antes de tudo, devem trazer as características gerais, como modelo específico da bateria, nome do fabricante e a localização da unidade onde a bateria foi produzida. Além disso, o passaporte deve fornecer dados e estatísticas sobre desempenho, durabilidade e composição química da bateria. Também é necessário incluir informações detalhando como esses dados foram obtidos.
Um dos principais objetivos desses repositórios digitais é dar ao consumidor a possibilidade de "ter transparência" sobre as diferentes baterias do mercado e obter rapidamente uma compreensão ampla de sua origem, qualidade e ciclo de vida. Como explicam o Parlamento Europeu e o Conselho da UE neste documento, "as baterias devem ser rotuladas de modo a oferecer aos usuários finais informações transparentes, confiáveis e claras sobre as baterias e resíduos de baterias". Ou seja, esses passaportes fornecerão aos consumidores europeus uma base de comparação universal ao adquirir baterias dessas categorias.
Para um setor e um mercado que tendem a crescer exponencialmente nos próximos anos, essas são medidas essenciais para promover transparência para todos os stakeholders e implementar um novo patamar de responsabilidade ao longo da cadeia de suprimentos.
Marcações CE para baterias
A marca CE é uma exigência regulatória em cerca de duas dezenas de categorias de produtos na Europa desde 1993. Com a nova Batteries Regulation, a UE inclui todas as cinco categorias de baterias mencionadas (portáteis, industriais, EV, LMT e SLI). Incluir baterias como parte das exigências de marcação CE significa que os fabricantes estão legalmente obrigados a realizar uma avaliação de conformidade CE, cumprindo uma série de requisitos. Esses requisitos—que variam conforme a classificação da bateria—incluem dados sobre o teor de material reciclado e a presença de um sistema de gerenciamento de baterias (BMS) para monitorar a saúde e o ciclo de vida da bateria.
Artigo relacionado: O que muda para as marcações CE com a Batteries Regulation da UE de 2023?
Vale ressaltar, ainda, que os fabricantes de baterias devem utilizar um organismo notificado para avaliar a conformidade CE para a maioria das classes de baterias. Somente empresas que produzam baterias portáteis e baterias industriais com capacidade inferior a 2 kWh podem realizar a autocertificação.
Política de due diligence na cadeia de suprimentos
Muitos de nós associam sustentabilidade à adoção de estratégias que reduzem emissões de carbono e minimizam impactos ambientais. Porém, o conceito também implica desenvolver e participar de uma cadeia de suprimentos livre de conflitos, exploração, trabalho forçado e violações de direitos humanos de qualquer natureza. Dentro desse contexto, adotar due diligence significa executar as etapas necessárias para avaliar de forma abrangente a cadeia de suprimentos, identificar e tratar possíveis impactos negativos decorrentes do processo de fabricação ou fornecimento. Conforme o Parlamento Europeu e o Conselho da UE, medidas de mitigação de riscos podem incluir “requerer informações adicionais, negociar para resolver a situação ou suspender/descontinuar relações com fornecedores, conforme normas nacionais e internacionais aplicáveis”.
Para alcançar esses objetivos de sustentabilidade, a Batteries Regulation da UE estabelece novos requisitos de due diligence para fabricantes e importadores de baterias com faturamento anual igual ou superior a 40 milhões de euros (empresas abaixo deste valor estão isentas). Esses novos requisitos focam especialmente na extração e processamento de matérias-primas essenciais para a fabricação de baterias. Entre os materiais listados pela Comissão Europeia estão cobalto, grafite natural, lítio e níquel.
Novos requisitos de due diligence na Batteries Regulation da UE
Empresas que ultrapassem o faturamento mínimo e participem do fornecimento de matérias-primas para suas baterias—especialmente uma ou mais das quatro mencionadas acima—devem adotar as seguintes medidas de due diligence:
- Adotar uma política de due diligence baseada em padrões internacionais e comunicá-la aos fornecedores.
- Desenvolver e implementar um sistema de gestão para identificar e avaliar riscos sociais e ambientais na cadeia de suprimentos. (Esses riscos estão detalhados no Anexo X da Batteries Regulation.)
- Criar estratégias específicas para gerenciar e solucionar tais riscos.
Por fim, a legislação exige que essas medidas de due diligence sejam avaliadas e aprovadas por meio de verificação terceirizada. Esse processo de verificação deve ser realizado por um organismo notificado (organizações designadas pelo país da UE para avaliações de conformidade). Esses requisitos de due diligence serão obrigatórios para fabricantes e fornecedores de baterias na UE a partir de agosto de 2025.
Requisitos de removibilidade e substituibilidade das baterias
A nova diretiva europeia para baterias também insere exigências relativas à removibilidade e substituição de determinadas baterias. Especificamente, empresas que colocarem no mercado produtos que utilizem baterias portáteis devem garantir que essas baterias sejam facilmente “removíveis e substituíveis” pelo usuário final (isto é, o consumidor). Além disso, quaisquer produtos que utilizem baterias LMT devem ser projetados de modo que essas baterias—assim como as células individuais—possam ser removidas e substituídas por um profissional independente.
Esses regulamentos entrarão em vigor apenas em 2027, garantindo que os fabricantes tenham vários anos para ajustar seus produtos para atender a essas novas exigências.
Reciclagem e gestão de fim de vida de baterias
Um objetivo central da Batteries Regulation—e do próprio European Green Deal—é promover uma economia mais circular. Isso inclui adotar práticas de reciclagem e reúso, reduzindo práticas que geram desperdício e poluição, marcas registradas da sociedade contemporânea. Um aspecto crucial desse esforço é a chamada responsabilidade estendida do produtor (EPR). A EPR é uma política ambiental que responsabiliza os fabricantes por todo o ciclo de vida de seus produtos, incluindo descarte, coleta, reciclagem e reúso.
No contexto da legislação de baterias da UE, a EPR significa que os fabricantes devem coletar baterias em fim de vida que poderiam acabar em aterros ou outras instalações de resíduos, além de incorporar níveis obrigatórios de conteúdo reciclado na produção de novas baterias. As metas de coleta estabelecidas, que avançam gradualmente ao longo da década, abrangem baterias portáteis e baterias LMT:
- Para baterias portáteis em fim de vida, a meta é coletar 63% até o final de 2027 e 73% até o final de 2030.
- Para baterias LMT em fim de vida, a meta é coletar 51% até o final de 2028 e 61% até o final de 2031.
Além disso, os fabricantes deverão atender a níveis mínimos obrigatórios de conteúdo reciclado em baterias industriais, baterias SLI e baterias EV:
- 16% para cobalto
- 85% para chumbo
- 6% para lítio e para níquel
Para comprovar conformidade com esses novos requisitos de EPR, os fabricantes precisarão incluir documentação referente ao conteúdo reciclado em cada bateria produzida.
Considerações finais sobre a Batteries Regulation da UE
Se os 27 países que compõem a UE pretendem, de fato, transformar sua economia por meio da eletrificação e da circularidade—atingindo a neutralidade de carbono até o meio do século—, o papel das diferentes classes de baterias aqui discutidas é fundamental. Dado que a demanda por essas baterias deve crescer significativamente nos próximos anos e décadas, a UE está sendo prudente e visionária ao reformular o marco regulatório para esses elementos essenciais de um futuro mais sustentável.
Para as empresas que fabricam e comercializam baterias na UE—sem falar nos inúmeros negócios que produzem veículos elétricos, bicicletas elétricas e outras tecnologias dependentes de baterias—, a implementação gradual da Batteries Regulation representa uma excelente oportunidade para adaptar suas operações a uma nova era. Esse período exigirá níveis mais altos de responsabilidade e transparência de todos os envolvidos; um compromisso com a coleta, preservação e comunicação de dados; e um planejamento abrangente para atender às crescentes demandas da EPR. Estratégias e plataformas capazes de aprimorar a gestão e a visibilidade da cadeia de suprimentos (SCM) serão parte fundamental desse processo de adaptação.
A gama de regulamentações e requisitos que estão por vir certamente irá transformar o setor de baterias. Empresas que não estiverem preparadas ou que não conseguirem se adaptar rapidamente às novas diretrizes perderão participação de mercado e ficarão atrás na onda de crescimento acelerado do setor. Por outro lado, negócios capazes de consolidar e aproveitar seus dados, aprimorar protocolos internos de circularidade e antecipar o impacto dos passaportes digitais de baterias na relação entre consumidores e empresas terão uma vantagem competitiva significativa.
