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Em dezembro de 2020, a Comissão Europeia publicou uma proposta para um novo marco regulatório para baterias fabricadas, distribuídas e/ou comercializadas na União Europeia. A proposta fez parte de uma série de iniciativas políticas impulsionadas pelo European Green Deal para transformar a forma como as baterias são adquiridas, fabricadas, utilizadas, recicladas e reutilizadas nos 27 estados-membros da UE. Essa nova legislação, chamada de Batteries Regulation (Regulamento de Baterias), entrou em vigor em agosto passado. A lei traz novos requisitos relacionados à rotulagem, substâncias perigosas, due diligence (diligência prévia) e gestão de fim de vida (EOL), entre outras categorias. Apesar de ter entrado em vigor em 2023, partes dessa legislação serão implementadas de forma escalonada ao longo desta década.
Por que o Batteries Regulation da UE está sendo implementado
Não é difícil entender por que o Batteries Regulation foi criado. A Europa está passando por uma ampla transição para uma economia mais circular, que inclui a busca pela neutralidade de carbono. As baterias desempenham um papel fundamental nisso — e esse papel só aumenta à medida que as incorporamos cada vez mais em nosso cotidiano.
A crescente eletrificação dos setores de transporte, construção civil e indústria exigirá um aumento substancial na produção de diversos tipos de baterias essenciais. Para dimensionar esse crescimento, a Comissão Europeia estima que a demanda mundial por baterias pode aumentar 14 vezes até 2030.
Assim, o Batteries Regulation é, em grande parte, uma medida preventiva. Com ele, a UE busca garantir que seus países membros façam uma transição segura e sustentável para um futuro cada vez mais dependente do uso de baterias. A Comissão Europeia resumiu bem a ambição abrangente da nova lei, declarando que irá “garantir que, no futuro, as baterias tenham uma baixa pegada de carbono, utilizem o mínimo possível de substâncias nocivas, necessitem de menos matérias-primas provenientes de fora da UE e sejam coletadas, reutilizadas e recicladas em larga escala na Europa.”
A seguir, veja como essa legislação vai impactar a produção de baterias.
Novas classificações de baterias sob o Batteries Regulation
A forma mais simples de começar é analisando como a UE está classificando as baterias na nova legislação. Agora existem cinco categorias distintas de baterias. As três primeiras — baterias portáteis, baterias industriais e baterias de partida, iluminação e ignição (SLI) — já estavam presentes na legislação anterior, conhecida como EU Battery Directive. Além dessas, a UE está introduzindo duas novas categorias de baterias — baterias para veículos elétricos (EV) e baterias para meios de transporte leves (LMT), que alimentam bicicletas elétricas, patinetes elétricos e outros pequenos veículos motorizados semelhantes.
Essas categorias vão além da mera classificação: as normas do novo regulamento europeu impactam cada grupo de maneira específica.
Introdução da Declaração de Pegada de Carbono
Em consonância com a intenção de promover uma indústria de baterias mais sustentável e circular, uma das principais novidades do regulamento é a introdução da declaração de pegada de carbono. Essa exigência obriga os fabricantes a reportar as emissões de carbono do ciclo de vida (excluindo a fase de uso) para cada modelo de bateria em cada planta de produção. Ela se aplica a baterias para veículos elétricos, baterias LMT e baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh. A obrigatoriedade começa em 2025.
A Comissão Europeia, futuramente, estabelecerá também as chamadas “classes de desempenho” para a pegada de carbono. Após essa definição, as empresas deverão incluir um rótulo indicando a classe específica de desempenho de cada bateria, conforme os requisitos de declaração de pegada de carbono.
Foco adicional na restrição de substâncias perigosas
Além das ações para reduzir a pegada de carbono da produção de baterias, o novo regulamento europeu destina atenção à eliminação de riscos à saúde humana. Para isso, o regulamento impõe limites específicos ao uso de substâncias potencialmente perigosas.
Atualmente, as substâncias restritas incluem mercúrio, cádmio e chumbo. Essa lista, entretanto, pode ser expandida com o tempo. Segundo a Comissão Europeia, “as substâncias de preocupação utilizadas em baterias serão revisadas periodicamente.”
Batteries Regulation da UE e o Digital Battery Passport
A UE vai exigir, futuramente, que um digital product passport (DPP) seja associado a produtos de cerca de 30 categorias. A primeira categoria a ser impactada será a de baterias: especificamente, baterias EV, LMT e industriais recarregáveis com capacidade acima de 2 kWh. Até fevereiro de 2027, essas classes de bateria deverão conter passaportes no formato de QR Code, que poderá ser acessado por qualquer pessoa para obter informações críticas sobre a produção e especificações da bateria.
Afinal, o que exatamente esses passaportes de bateria europeus devem conter? Em primeiro lugar, todos devem apresentar características gerais que comuniquem o modelo específico da bateria, o nome do fabricante e o local da planta onde a bateria foi produzida. Além disso, os passaportes devem informar dados e estatísticas sobre desempenho, durabilidade e composição química da bateria. Também é exigida a inclusão de informações detalhadas sobre como esses dados foram obtidos.
Um dos principais objetivos desses repositórios digitais é dar aos consumidores a oportunidade de “abrir a caixa preta” e rapidamente acessar informações abrangentes sobre a origem, qualidade e ciclo de vida das baterias disponíveis no mercado. Conforme explicado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE neste documento, “as baterias devem ser rotuladas para fornecer aos usuários finais informações transparentes, confiáveis e claras sobre baterias e resíduos de baterias.” Ou seja, esses passaportes darão ao consumidor europeu uma base universal de comparação entre produtos dessas categorias.
Para um setor e um mercado que devem crescer exponencialmente nos próximos anos, essas são medidas essenciais para promover transparência a todos os envolvidos e implementar um novo nível de responsabilidade em toda a cadeia de suprimentos.
Marcação CE para baterias
A marcação CE é exigida por legislação europeia desde 1993 para cerca de duas dezenas de categorias de produtos. Com o novo Batteries Regulation, a UE está adicionando todas as cinco categorias de baterias mencionadas acima (portáteis, industriais, EV, LMT e SLI) à lista de requisitos para obtenção do selo. Incluir as baterias nas exigências da marcação CE significa que os fabricantes terão obrigação legal de conduzir uma avaliação de conformidade CE, em atendimento a uma série de requisitos técnicos. Tais requisitos — que variam em função da classificação da bateria — contemplam dados sobre o conteúdo reciclado das baterias e a implementação de um sistema de gerenciamento de baterias (BMS) capaz de monitorar saúde e vida útil da bateria.
Artigo relacionado: O que muda para a marcação CE com o Batteries Regulation da UE de 2023?
Vale reforçar que a avaliação de conformidade CE deve ser feita por um organismo notificado, exceto para fabricantes de baterias portáteis e industriais com capacidade inferior a 2 kWh, que podem realizar a auto-certificação.
Política de Due Diligence na Cadeia de Suprimentos
Para muitos, sustentabilidade está associada à adoção de estratégias que minimizem as emissões de carbono e o impacto ambiental. Mas o conceito também envolve desenvolver e participar de uma cadeia de suprimentos livre de conflitos, exploração, trabalho forçado ou violações de direitos humanos. Nesse contexto, realizar due diligence significa tomar as medidas necessárias para avaliar a cadeia de suprimentos e identificar e mitigar qualquer impacto negativo potencial dos processos de fabricação ou fornecimento. Segundo o Parlamento Europeu e o Conselho da UE, as ações de mitigação de risco podem incluir “exigir informações adicionais, negociar soluções para reparar a situação ou suspender e interromper relacionamento com fornecedores, de acordo com as normas nacionais e internacionais vigentes.”
Para atingir esses objetivos de sustentabilidade, o Batteries Regulation estabelece novos requisitos de due diligence para fabricantes e importadores de baterias com faturamento líquido igual ou superior a 40 milhões de euros (empresas abaixo desse limite estão isentas dessas obrigações). As novas obrigações têm foco especial na extração e processamento de matérias-primas críticas para a fabricação de baterias. Os materiais listados pela Comissão Europeia incluem cobalto, grafite natural, lítio e níquel.
Novos requisitos de Due Diligence no Batteries Regulation
Empresas acima do faturamento mínimo e que participam do fornecimento de matérias-primas para suas baterias — especialmente um ou mais dos quatro materiais citados — devem executar as seguintes medidas de due diligence:
- Adotar uma política de due diligence baseada em normas internacionais e comunicá-la aos fornecedores.
- Implementar um sistema de gerenciamento para identificar e avaliar riscos sociais e ambientais na cadeia de suprimentos. (Esses riscos estão detalhados no Anexo X do Batteries Regulation.)
- Desenvolver estratégias específicas para gerenciar e solucionar tais riscos.
Por fim, o regulamento exige que essas medidas de due diligence sejam avaliadas e aprovadas por verificação independente de terceiros. Esse processo deve ser conduzido por um organismo notificado (organizações especificamente credenciadas pelo país da UE para avaliações de conformidade). Os requisitos de due diligence passam a ser obrigatórios para fabricantes e fornecedores de baterias na UE a partir de agosto de 2025.
Requisitos de Removibilidade e Substituibilidade das Baterias
O novo Batteries Regulation também traz exigências referentes à possibilidade de remoção e substituição de determinadas baterias. Empreendimentos que comercializam aparelhos alimentados por baterias portáteis deverão garantir que essas baterias possam ser facilmente “removidas e substituídas” pelo usuário final (ou seja, o consumidor). Além disso, produtos que utilizam baterias LMT deverão ser projetados de modo que tais baterias — e as células de bateria individuais — possam ser removidas e substituídas por profissional independente.
Esses requisitos de removibilidade e substituibilidade só entram em vigor em 2027, dando tempo para que fabricantes adequem seus produtos às novas exigências.
Reciclagem e gestão de fim de vida de baterias
Um dos principais objetivos do Batteries Regulation, e do European Green Deal de modo geral, é a consolidação de uma economia mais circular. Isso implica adotar métodos de reciclagem e reutilização, ao mesmo tempo em que se reduz práticas que contribuem para o acúmulo de resíduos sólidos. Nesse contexto, ganha destaque o conceito de extended producer responsibility (EPR), ou responsabilidade estendida do produtor. A EPR é uma política ambiental que responsabiliza os fabricantes pelo ciclo de vida completo de seus produtos, incluindo a coleta, reciclagem, reúso e destinação final de resíduos.
No contexto do Batteries Regulation, a EPR exige que fabricantes respondam pela coleta de baterias descartadas que, do contrário, poderiam acabar em aterros ou sistemas convencionais de resíduos, além de incorporar níveis obrigatórios de conteúdo reciclado na produção de novas baterias. As metas de coleta do regulamento, que aumentam gradualmente ao longo da década, abrangem baterias portáteis e baterias LMT:
- Para baterias portáteis fora de uso, a meta é que os fabricantes coletem 63% até o final de 2027 e 73% até o fim de 2030.
- Para baterias LMT descartadas, a meta é 51% até o fim de 2028 e 61% até 2031.
Além disso, os fabricantes devem cumprir os seguintes níveis mínimos obrigatórios de conteúdo reciclado em baterias industriais, SLI e EV:
- 16% para cobalto
- 85% para chumbo
- 6% para lítio e níquel
Para comprovar a conformidade com os novos regulamentos de EPR, os fabricantes precisarão providenciar documentação sobre conteúdo reciclado para cada bateria produzida.
Considerações finais sobre o Batteries Regulation da UE
Se os 27 países que compõem a UE realmente quiserem transformar sua economia coletiva por meio da eletrificação e economia circular — de modo a atingir a neutralidade de carbono até meados do século —, o papel das diversas classes de baterias discutidas aqui é fundamental. Dada a tendência de crescimento da demanda por essas baterias nos próximos anos e décadas, a UE age com prudência e visão ao revisar sua base regulatória para esses insumos tão essenciais para o futuro sustentável.
Para empresas que fabricam e comercializam baterias na UE — além das inúmeras companhias que produzem veículos elétricos, bicicletas elétricas e outras tecnologias dependentes de baterias — a implementação gradual do Batteries Regulation representa uma janela de oportunidade para adaptar suas operações à nova era. Esse período exigirá níveis mais elevados de responsabilidade e transparência de todos os envolvidos, compromisso com coleta e comunicação de dados, além de planejamento amplo para atender às crescentes demandas de EPR. Estratégias e plataformas capazes de aprimorar o gerenciamento da cadeia de suprimentos (SCM) e a visibilidade serão essenciais nesse processo de adaptação.
O grande volume de novas leis e exigências vai remodelar o cenário da indústria de baterias. Empresas despreparadas ou que não conseguirem se adaptar rapidamente às novas diretrizes correm o risco de perder participação de mercado e ficar de fora do crescimento acelerado que o setor está prestes a vivenciar. Já negócios que conseguirem consolidar e explorar seus dados, aprimorar protocolos internos de circularidade e antecipar como os digital battery passports vão revolucionar a relação entre consumidores e empresas tendem a operar com vantagem competitiva significativa.
