:quality(85))
Os insights da advogada especialista em comércio internacional Lindsay Wardlaw foram extraídos de um recente webinar em colaboração com a Z2Data, «Novas Políticas Tarifárias a Monitorizar & Como Identificar e Reduzir a Sua Exposição».
Destaques do Artigo
- Desde o início de 2025, o governo federal norte-americano acumulou as autoridades das Secções 232, 301 e até da longamente inativa Secção 338 sobre bens que vão desde o aço e semicondutores até ao mobiliário e camiões, prevendo-se mais alterações até 2026 e além.
- Os importadores podem, por vezes, facilitar alterações significativas nas suas obrigações tarifárias sem ter de implementar mudanças drásticas na cadeia de abastecimento, bastando para isso ajustar a(s) fase(s) final(is) do processo de fabrico.
- As empresas podem também alterar os tipos de componentes e bens que importam para os EUA, de modo a beneficiar de uma taxa de imposto diferente—e idealmente inferior.
- No entanto, todas as formas de modificação comercial e «tariff engineering» devem ser abordadas com cautela e vigilância, tendo em conta a atual administração norte-americana e as suas práticas cada vez mais rígidas de fiscalização.
Desde que a administração Trump tomou posse no início de 2025, a política comercial dos EUA atravessa um dos períodos mais voláteis das últimas décadas. Novas políticas tarifárias estão a ser implementadas a um ritmo superior à capacidade de acompanhamento da maioria das equipas de compras e conformidade. Desde o início de 2025, o governo federal sobrepôs as autoridades da Secção 232, Secção 301 e até da longamente inativa Secção 338 sobre bens que vão do aço e semicondutores ao mobiliário e camiões, com alterações adicionais previstas até 2026 e para lá desse ano. Para as empresas que fazem sourcing global, compreender a atual política tarifária dos EUA constitui um desafio perpétuo e uma prioridade estratégica.
O Panorama Tarifário Atual
A atual política tarifária resulta de várias autoridades legais sobrepostas, cada uma com os seus próprios critérios e prazos de aplicação. As tarifas da Secção 232, ligadas a investigações de segurança nacional, abrangem agora diversas categorias de produtos:
- Aço
- Alumínio
- Cobre
- Automóveis, camiões e componentes automóveis
- Madeira e produtos de madeira
- Semicondutores
- Produtos farmacêuticos
As taxas impostas a estes bens situam-se, de forma geral, entre 10% e 50% (empresas norte-americanas que tentem importar alumínio russo terão de enfrentar uma tarifa de 200%).
Implementação das Tarifas da Secção 301
Lindsay Wardlaw, despachante oficial aduaneira e advogada de comércio internacional nos EUA, além de fundadora da Wardlaw Trade Law, liderou recentemente um webinar, em conjunto com a empresa de supply chain risk management (SCRM) Z2Data. Durante o webinar, Wardlaw salientou que não se deve esperar que a administração Trump venha a aliviar o seu regime de comércio agressivo num futuro próximo. «À medida que avança o tempo para a condução de investigações pela administração Trump, antecipamos um aumento significativo de tarifas ao abrigo das Secções 232 e 301», referiu.
Como indicado por Wardlaw, uma das mudanças mais relevantes das últimas semanas é a aplicação de novas tarifas ao abrigo da Secção 301, destacando-se a imposição de tarifas a economias alegadamente sem ou com insuficientes proteções contra o trabalho forçado. Com entrada em vigor a 24 de julho de 2026, as tarifas da Secção 301 relacionadas com trabalho forçado cobrem agora 60 economias e afetam mais de 99% de todos os bens importados para os EUA. Estas tarifas subdividem-se em dois escalões: uma taxa de 10% e outra de 12,5%.
Além das tarifas já em vigor, está pendente uma longa lista de investigações ao abrigo das Secções 232 e 301 para diversas categorias de produtos, incluindo robótica, turbinas eólicas, sistemas aéreos não tripulados, minerais críticos processados e equipamentos de proteção individual (PPE), assim como, de forma mais ampla, a produtos de economias com «capacidade estrutural excedentária» na produção e fabrico. Qualquer uma destas investigações poderá originar novas políticas tarifárias nos próximos meses, eventualmente sem grande aviso prévio.
O Regresso das Tarifas da Secção 338
A Secção 338 está também a afirmar-se como autoridade tarifária cada vez mais relevante, utilizada pelo governo dos EUA. Prevista no Smoot-Hawley Act de 1930, a Secção 338 permite ao presidente impor tarifas até 50% sobre bens de países considerados discriminatórios para o comércio dos EUA. Permite ainda que os EUA apliquem tarifas adicionais a terceiros países só por beneficiarem dessa discriminação. O Canadá será o primeiro caso prático de aplicação deste enquadramento legal em contexto moderno: os EUA estão a impor tarifas da Secção 338 sobre uma ampla gama de bens canadianos, em resposta a medidas comerciais restritivas (incluindo tarifas, quotas e proibições de importação) daquele país sobre automóveis, bebidas alcoólicas e lacticínios dos EUA.
Se a Secção 338 passará a ser uma ferramenta de uso corrente para responder a tarifas de retaliação—como foi o caso de algumas medidas canadianas—ou apenas uma manobra pontual da administração Trump, ainda é incerto.
Como Podem as Empresas Garantir Tarifas Inferiores?
Apesar do elevado grau de incerteza da política tarifária, há ainda algumas opções ao dispor das empresas para reduzir os custos de importação.
Fazer Sourcing em Países com Tarifas Mais Baixas
A política tarifária dos EUA não é aplicada de forma uniforme e o regime tarifário atual favorece claramente o sourcing em certos países. Para Wardlaw, identificar países fornecedores com taxas mais baixas continua a ser a via mais direta para reduzir custos de importação. «Na medida em que houver um país com capacidade, infraestruturas e mão de obra para produzir o que pretende de forma rápida e eficiente, e que pratique uma tarifa inferior, deve optar por essa solução», sublinhou. «É precisamente este o incentivo que a política dos EUA procura criar ao impor tarifas diferenciadas conforme a origem.»
No entanto, ainda que transferir o sourcing para países com tarifas inferiores pareça intuitivo, torna-se difícil quando as taxas estão sempre a mudar. Acresce que, para os importadores norte-americanos, a tarifa incide sobre o «país de origem»—um termo de arte legal—e não sobre o último país de expedição do bem.
Modificar a Cadeia de Abastecimento
A alfândega dos EUA determina o país de origem (COO) com base no local onde o bem foi totalmente produzido ou obtido, ou onde sofreu a última «transformação substancial». Isto significa que os importadores podem, por vezes, conseguir alterar significativamente as suas obrigações tarifárias sem grandes mudanças na cadeia de abastecimento; bastando efetuar ajustes na etapa ou etapas finais do fabrico, de forma a que a última transformação relevante ocorra num país sujeito a tarifa inferior.
No entanto, é essencial que as empresas tenham plena consciência dos riscos destas abordagens. Nem toda a atividade de processamento com valor acrescentado representa «transformação substancial»—operações «menores», como pintura ou montagem simples, frequentemente não alteram o país de origem. «Se determinar incorretamente qual o país de origem do bem que adquiriu, pode ficar sujeito não só a tarifas erradas, mas também a acusações de fraude aduaneira», alerta Wardlaw.
Exceções Relevantes
No âmbito destas estratégias comerciais, importa lembrar que alguns regimes de tarifa da Secção 232—nomeadamente para aço, alumínio, cobre, automóveis e camiões estrangeiros—impõem taxas com base na origem de determinados materiais ou no local de certas operações (como «smelt» ou «pour»), em vez de apenas no país de origem do produto acabado. Nestes casos, alterar a localização de etapas posteriores de fabrico pode não afetar a taxa aplicada.
Adicionalmente, para alguns produtos tecnológicos, a CBP determinou que o país de origem do produto acabado corresponde ao país de origem do componente que lhe atribui o «caráter essencial» ou «essência». Nestes casos, refere Wardlaw, «poderá ser necessário transferir esses passos-chave do processamento para outro país, tendo em conta os critérios tarifários».
Alterar o que é Importado
Pode parecer evidente, mas as empresas podem também simplesmente alterar os tipos de componentes e bens que importam para os EUA, para beneficiar de uma taxa de imposto diferente—e, idealmente, inferior. Por exemplo, organizações podem optar por importar um componente ou bem semiacabado sujeito a uma tarifa inferior à do produto final, completando o fabrico já nos EUA. Em alternativa, os importadores poderão considerar adaptar o processo produtivo do artigo de modo a enquadrá-lo numa nova categoria tarifária com taxa inferior. «Isto pode exigir repensar as caraterísticas ou especificações do seu produto, para importar um bem final diferente—mas semelhante—àquele que estava a comercializar no mercado norte-americano, bastando cumprir os critérios de um código tarifário alternativo com taxa mais baixa», explica Wardlaw. «É este o princípio do 'tariff engineering'.»
Se a diferença de custos de mão de obra e fabrico nos EUA para a conclusão do produto for inferior ao valor do imposto associado à importação do artigo acabado de outro país, então migrar parte ou a totalidade da produção para território norte-americano faz sentido económico.
«Tariff Engineering»: Boas e Más Práticas
Apesar de poder parecer um conceito simples—ajustar o fabrico, COO e demais dimensões do processo para garantir tarifas mais baixas—, existe uma linha ténue, mas crítica, entre estratégia comercial legítima e prática enganosa. Esta é uma distinção na qual a administração Trump se tem focado crescentemente e exige das empresas uma atenção redobrada aos limites do que é admissível atualmente.
Tariff engineering tem longa tradição jurídica. Nos casos Merritt v. Welsh (1881) e United States v. Irwin (1897), os tribunais norte-americanos confirmaram que os importadores podem fabricar ou configurar bens de forma legítima para obter a taxa de imposto mais baixa possível, desde que não declarem o artigo senão pelo que é efetivamente no ato de importação—ou seja, excluindo qualquer fraude ou dissimulação. Também a Customs and Border Protection (CBP) confirmou este princípio nos seus acórdãos recentes, aceitando casos em que uma alteração de design genuína e permanente levou a uma nova classificação tarifária com taxa inferior.
A CBP e a Questão do Artifício
Contudo, a CBP traça uma linha clara no que denomina de artifício. Wardlaw reforça que, por vezes, a CBP avalia o uso real de um artigo para apurar se corresponde à categoria tarifária declarada, mesmo nos casos em que tal análise não pareceria permitida. Por exemplo, considerar como «postes de vedação» peças de madeira que não são cortadas nem processadas para esse fim é entendido como artifício pela CBP. Assim, os importadores devem certificar-se de que a sua classificação tarifária é justificável e adequada ao uso que o mercado realmente lhe dá, sob pena de alegações de fraude.
Reforço da Fiscalização Tarifária
A fiscalização das declarações falsas de país de origem e de classificação de bens está a intensificar-se. A CBP está a reforçar recursos, nomeadamente através de uma Força-Tarefa de Combate à Fraude Comercial, coordenada pelo Departamento de Justiça e o Departamento de Segurança Interna dos EUA. Esta força-tarefa já resultou em acordos e penalizações multimilionárias, incluindo o caso de um distribuidor de resinas e as suas subsidiárias que pagaram recentemente 6,8 milhões de dólares para resolver processos civis e criminais ligados à falsificação de declarações de COO para evitar tarifas da Secção 301.
Além disso, as empresas enfrentam um escrutínio acrescido por parte de concorrentes e denunciantes («whistleblowers»), que podem dar origem a investigações governamentais ao abrigo do False Claims Act, Enforce and Protect Act (EAPA), e de um novo Corporate Whistleblower Awards Pilot Program. Todos estes mecanismos visam desencorajar a fraude na importação, abrangendo declarações falsas de COO, classificações HTS incorretas e outros atos de evasão de direitos aduaneiros.
«Tariff Engineering» de Boa-fé
Em última análise, as empresas devem sentir-se à vontade para ajustar o design e fabrico das suas componentes e procurar benefícios financeiros nessas mudanças—desde que nunca com propósito de enganar o governo federal. «Deve haver autonomia para conceber e fabricar o produto como entender, mesmo que isso implique otimizar a redução de direitos aduaneiros», realça Wardlaw. «O essencial é que não pode praticar nem simular fraude.»
Construir uma Estratégia de Mitigação Tarifária
Perante a dinâmica de mudanças, as empresas precisam de uma abordagem resiliente relativamente à política tarifária. Respostas pontuais podem ser úteis a curto prazo, mas a natureza prolongada do regime tarifário atual dos EUA significa que soluções temporárias dificilmente terão sustentabilidade. Assim, a política comercial das empresas deve refletir três princípios fundamentais:
- Planeamento de longo prazo. Algumas destas tarifas sobre determinados países e bens deverão sobreviver à atual administração presidencial.
- Adotar uma abordagem proativa: manter dados de COO e códigos HTS corretos em todos os componentes adquiridos.
- Tratar a mitigação tarifária e o «tariff engineering» como um esforço transversal à empresa. Aprovisionamento, engenharia, jurídico e financeiro podem contribuir para os objetivos tarifários globais.
Além destes princípios, as empresas mais resilientes em contexto tarifário destacam-se tipicamente em cinco práticas:
- Recorrer a múltiplas fontes de componentes, sempre que possível
- Assegurar uma base de dados robusta capaz de responder rapidamente a alterações tarifárias
- Documentar de forma minuciosa as localizações fabris dos fornecedores
- Garantir o acesso imediato aos dados em cada ponto de decisão
- Mobilizar todas as equipas para o objetivo de reduzir custos com tarifas
Uma última nota a reter na gestão tarifária é a importância de uma «data layer» abrangente e precisa. Para empresas que importam componentes estrangeiros, isto inclui referências (MPN), códigos HTS, informação de COO, taxas e programas ativos por país e o processo de fabrico de cada componente. Todos estes dados devem ser validados por documentação comercial, como certificados de fábrica, decisões da CBP e, quando aplicável, ensaios laboratoriais independentes.
Grande parte da eficácia na gestão e mitigação de custos tarifários começa—e termina—nesta «data layer». Quanto mais insights e inteligência as empresas tiverem relativamente à cadeia de abastecimento, fornecedores e etapas de fabrico, mais oportunidades terão para aplicar alterações estratégicas a favor dos seus resultados.
Como a Z2Data Apoia Estratégias Comerciais
A monitorização manual da política tarifária, componente a componente e fornecedor a fornecedor, não é viável à escala. As ferramentas de análise de risco e conformidade da Z2Data mapeiam a exposição tarifária diretamente à lista de materiais, tornando visíveis classificações HTS, dados de COO e avaliações de risco por BOM, permitindo à sua equipa perceber o real impacto das novas políticas tarifárias no portefólio de produtos e na rentabilidade.
Quer ver a exposição tarifária mapeada nos seus próprios componentes e listas de materiais? Inicie um teste gratuito da Z2Data e obtenha a «data layer» de que a sua estratégia tarifária precisa.
