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O que é a Proposta 65 da Califórnia?
A Proposta 65 da Califórnia, também designada por Prop 65, é uma lei que exige que as empresas forneçam avisos aos consumidores na Califórnia sobre exposições significativas a químicos que possam causar cancro, defeitos de nascença ou outros danos reprodutivos. Foi aprovada através de referendo em 1986 e tem como título oficial Safe Drinking Water and Toxic Enforcement Act of 1986 (Lei de Água Potável Segura e Aplicação de Normas relativas a Substâncias Tóxicas). Para além dos requisitos de aviso, a Prop 65 impõe à Califórnia a obrigação de manter uma lista de químicos comprovadamente cancerígenos, causadores de defeitos de nascença ou outros danos reprodutivos. As empresas são obrigadas a fornecer um aviso «claro e razoável» antes de expor intencionalmente e conscientemente qualquer pessoa a um químico listado.
Estes avisos da Prop 65 surgem, normalmente, em produtos vendidos na Califórnia, em locais de trabalho onde possam ocorrer exposições significativas a químicos presentes na lista, e em habitação arrendada. Os avisos podem assumir várias formas, tais como etiquetas em produtos, sinalética nos acessos a edifícios ou avisos distribuídos com os produtos (incluindo manuais). O objetivo da lei é dar poder aos consumidores para tomarem decisões de compra mais informadas e, simultaneamente, encorajar as empresas a reduzir ou eliminar o uso de produtos químicos tóxicos. No entanto, a Prop 65 também possui críticos, tendo sido alvo de críticas ao longo dos anos pela proliferação excessiva de avisos e pela confusão que causa entre os consumidores.
A que produtos se aplica a Prop 65 da Califórnia?
A Prop 65 aplica-se a uma vasta gama de produtos e ambientes onde pode ocorrer exposição a químicos da lista. As empresas que vendem produtos na Califórnia são responsáveis por garantir a conformidade com os requisitos da Prop 65, incluindo a disponibilização de avisos claros e razoáveis quando
necessário. Alguns exemplos de produtos sujeitos a estes requisitos de aviso incluem alimentos e bebidas, materiais de construção, exposições ambientais e ambientes laborais. Contudo, a categoria mais comum que a Prop 65 abrange é a dos produtos de consumo. Bens como produtos eletrónicos, joalharia, vestuário, mobiliário e artigos domésticos podem conter químicos como chumbo, ftalatos e retardadores de chama — ficando assim abrangidos pelos requisitos da lei quanto a avisos.
Quais são os requisitos de conformidade?
As empresas sujeitas à Proposta 65 da Califórnia têm vários requisitos de conformidade a cumprir para garantir o respeito pelos regulamentos legais. Em primeiro lugar, devem determinar se os seus produtos contêm algum dos químicos presentes na lista. Em caso afirmativo, devem fornecer avisos claros e razoáveis. Estes avisos devem estar destacados no produto ou no ponto de venda, tais como
embalagens, etiquetas, sinalética ou avisos. As mensagens de aviso devem usar a linguagem apropriada recomendada pela OEHHA, por exemplo: «AVISO: Este produto contém químicos reconhecidos pelo Estado da Califórnia como causadores de cancro, defeitos de nascença ou outros danos reprodutivos.» O texto do aviso pode variar consoante o tipo de exposição (por ingestão, inalação ou contacto com a pele) e os químicos específicos envolvidos.
Se um produto for vendido na Califórnia e a sua rotulagem, instruções ou documentação acompanhante estiverem disponíveis noutra língua além do inglês, o aviso da Prop 65 deve também ser fornecido nessas línguas. Recomenda-se às empresas que revejam regularmente os seus produtos e atualizem os avisos sempre que necessário, de modo a refletir alterações na composição ou no uso de químicos, assim como quaisquer atualizações à lista de substâncias abrangidas pela Prop 65. Devem ser mantidos registos de diligência, documentando os esforços de conformidade — incluindo qualquer teste realizado para determinar os níveis de químicos nos produtos e a colocação de avisos — durante todo o tempo em que o produto permanece no mercado. A aplicação destas normas é realizada por entidades de monitorização pós-comercialização que encaminham casos para o Departamento do Procurador-Geral da Califórnia. Estes casos podem resultar em multas e taxas avultadas.
Como fazer a gestão da conformidade em todas as fases da cadeia de abastecimento?
Dada a variabilidade dos requisitos de conformidade, o ideal é utilizar um software de conformidade organizado, capaz de acompanhar e manter o registo dos esforços de diligência. Para começar, as empresas devem analisar o produto final e identificar os componentes que possam expor o consumidor a qualquer substância utilizada na sua produção.
Considerar a exposição ao nível do consumidor e do fabrico
As empresas devem também considerar se a sua unidade fabril está localizada no estado da Califórnia, bem como os requisitos adicionais aplicáveis aos trabalhadores expostos a todos os componentes do produto (além do produto final disponível no mercado). Mesmo que um determinado componente não seja destinado a contacto direto com o consumidor, caso seja incorporado noutros produtos ao longo da cadeia de abastecimento, pode acabar por expô-los involuntariamente a químicos abrangidos pela Prop 65. Por isso, é importante garantir clareza na redação dos avisos.
Aceder às suas declarações completas de materiais (FMDs)
Nas melhores condições, a prática recomendada para fabricantes é possuir e consultar periodicamente as declarações completas de materiais (FMDs). No entanto, tal nem sempre é viável, uma vez que as FMDs podem não estar facilmente disponíveis. Quando as empresas utilizam componentes de terceiros, têm de realizar diligências para construir um perfil de risco. Esta tarefa pode ser especialmente difícil para fornecedores, que podem alegar que a regulamentação não se aplica aos seus produtos ou limitar-se a rotular o produto, sem divulgar as substâncias específicas. Ao identificar componentes com potencial de contacto com o utilizador, as empresas podem filtrar estas respostas e desenvolver um plano de conformidade.
Criar procedimentos para processamento de documentação de contacto do fornecedor
Na análise da documentação de contacto dos fornecedores, as empresas deverão definir um conjunto de regras. Caso decidam excluir componentes sem contacto, deverão ponderar se pretendem apenas sinalizá-los como fora do âmbito ou continuar a recolher informação sobre os materiais em causa. As empresas que optem por recolher essa informação podem adotar uma terminologia própria em vez dos termos «em conformidade» e «não em conformidade». Isto pode auxiliar a assinalar corretamente quando uma substância está presente, mas não afeta o estatuto global do produto.
No entanto, para componentes com contacto direto com o utilizador, o processo é geralmente mais simples. Mesmo que um fornecedor afirme que um componente está em conformidade porque o rotula com o aviso exigido, tal não significa que o fabricante o deva considerar automaticamente conforme, pois pode não ter identificado a necessidade de incluir esse aviso no produto final. Se um produto apresentar uma etiqueta de aviso, pode presumir-se que contém uma substância da lista da Prop 65. Nesses casos, recomenda-se classificá-los como não conformes e registar as substâncias presentes. Assim, ao fazer a avaliação final do estatuto do produto, está consciente da necessidade de retirar os avisos. Encontrar um bom software de conformidade e um consultor em conformidade pode ajudar a interpretar estas respostas e garantir que dispõe da informação necessária para decidir sobre a rotulagem do produto com um aviso claro e razoável.
Recorrer a especialistas externos sempre que necessário
Por fim, um consultor poderá ajudá-lo a desenvolver um perfil de risco e tomar decisões finais sempre que os contactos com fornecedores tenham sido inconclusivos. Estas avaliações costumam incluir análise de dados sobre componentes do setor e revisão de documentação técnica (fichas técnicas) e de normas. Assim, poderá perceber se é prudente presumir a presença de uma determinada substância no seu componente ou produto e incluí-la no aviso, de forma a cobrir eventuais lacunas de diligência relativamente à Prop 65.
O seu produto necessita de um aviso da Prop 65 da Califórnia. E agora?
Depois de a empresa determinar a obrigatoriedade legal de incluir um aviso, pode começar a desenvolver o respetivo rótulo com base nas orientações disponíveis no site oficial da Proposta da Califórnia. Uma declaração de aviso clara explica que «o produto contém químicos reconhecidos pelo Estado da Califórnia como causadores de cancro, defeitos de nascença ou outros danos reprodutivos». Sempre que possível, deverá também ser indicado o nome do químico presente no produto e fornecida uma ligação para o site oficial da Proposta 65 da Califórnia. O rótulo deve incluir também um símbolo, como por exemplo um ponto de exclamação dentro de um triângulo amarelo, para realçar a importância do aviso. Alguns manuais podem ainda disponibilizar informação adicional sobre os riscos potenciais associados à exposição a químicos presentes na lista, ou instruções para minimizar essa exposição.
Sempre que o seu produto sofra alterações de projeto (por exemplo, a inclusão de um novo componente) ou haja atualizações à regulamentação Prop 65, recomenda-se a revisão de toda a documentação de conformidade. Deverá atualizar a documentação o mais rapidamente possível, mantendo-a disponível tanto para consumidores como para as autoridades competentes, caso seja necessário. Apesar de ser obrigatório o Estado da Califórnia atualizar a lista pelo menos uma vez por ano, tal pode acontecer tantas vezes quanto necessário. O responsável de conformidade da sua empresa ou o seu software de conformidade devem monitorizar estas alterações e ajudá-lo a compreender de que forma se aplicam a si e aos seus produtos.
