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O que é a California Proposition 65?
California Proposition 65, também conhecida como Prop 65, é uma lei que exige que as empresas disponibilizem avisos aos consumidores da Califórnia sobre exposições significativas a substâncias químicas que causam cancro, defeitos congénitos ou outros danos reprodutivos. Aprovada por iniciativa popular em 1986, tem como título oficial Safe Drinking Water and Toxic Enforcement Act of 1986. Para além dos requisitos de aviso, a Prop 65 obriga ainda o Estado da Califórnia a manter uma lista de substâncias conhecidas por causarem cancro, defeitos congénitos ou outros danos reprodutivos. As empresas são obrigadas a fornecer um aviso «claro e razoável» antes de exporem consciente e intencionalmente qualquer pessoa a uma substância química incluída na lista.
Os avisos da Prop 65 são normalmente visíveis em produtos vendidos na Califórnia, em locais de trabalho onde possam ocorrer exposições significativas a substâncias listadas e em habitações para arrendamento. Estes avisos podem apresentar-se em vários formatos, como etiquetas nos produtos, sinais à entrada de edifícios ou avisos distribuídos juntamente com os produtos (incluindo manuais). O objetivo da lei é dar poder ao consumidor para tomar decisões mais informadas sobre as suas compras, ao mesmo tempo que incentiva as empresas a reduzir ou eliminar o uso de substâncias tóxicas. No entanto, a Prop 65 também tem recebido críticas, nomeadamente por originar avisos excessivos e causar confusão entre os consumidores.
A que produtos se aplica a California Prop 65?
A Prop 65 aplica-se a uma vasta gama de produtos e ambientes onde possa existir exposição a substâncias químicas incluídas na lista. As empresas que comercializam produtos na Califórnia são responsáveis por garantir a conformidade com os requisitos da Prop 65, incluindo a disponibilização de avisos claros e razoáveis, sempre que
necessário. Exemplos de produtos sujeitos a estes avisos incluem alimentos e bebidas, materiais de construção, exposições ambientais e ambientes laborais. No entanto, a categoria mais comum à qual a Prop 65 se aplica são os produtos de consumo. Produtos como eletrónica, bijutaria, vestuário, mobiliário e artigos domésticos podem conter substâncias como chumbo, ftalatos e retardadores de chama — tornando-os abrangidos pelos requisitos legais de aviso.
Quais são os requisitos de conformidade?
As empresas abrangidas pela California Proposition 65 têm vários requisitos de conformidade a cumprir para assegurar que respeitam a legislação. Antes de mais, devem verificar se os seus produtos contêm alguma das substâncias incluídas na lista. Em caso afirmativo, devem emitir avisos claros e razoáveis. Estes avisos devem ser apresentados de forma destacada no produto ou no ponto de venda, como por exemplo em
embalagens, etiquetas, sinais ou avisos. O texto do aviso deve usar a linguagem apropriada fornecida pela OEHHA, como «AVISO: Este produto contém substâncias químicas conhecidas pelo Estado da Califórnia como causando cancro, defeitos congénitos ou outros danos reprodutivos.» A redação do aviso pode variar consoante o tipo de exposição (por exemplo, ingestão, inalação ou contacto com a pele) e as substâncias presentes.
Se um produto for vendido na Califórnia e a sua rotulagem, instruções ou documentos fornecidos estiverem noutro idioma além do inglês, o aviso da Prop 65 deverá ser igualmente disponibilizado nesses idiomas. As empresas devem rever regularmente os seus produtos e atualizar os avisos sempre que necessário para refletir alterações na composição ou utilização de substâncias químicas, bem como eventuais atualizações da lista de substâncias da Prop 65. É também necessário manter registos de due diligence que documentem os esforços de conformidade — incluindo eventuais testes realizados para determinar os níveis de substâncias nos produtos e a colocação dos avisos — durante todo o tempo em que o produto estiver no mercado. A fiscalização destas regulamentações é feita por empresas de vigilância pós-mercado que encaminham casos para o Office of the California Attorney General. Estes casos podem resultar em coimas e taxas elevadas.
Como gerir a conformidade em todas as fases da cadeia de abastecimento?
Devido à variabilidade dos requisitos de conformidade, é recomendável utilizar uma solução de software de conformidade organizada que permita monitorizar e registar todos os esforços de due diligence. Como ponto de partida, as empresas devem considerar o produto final e identificar os componentes que podem expor o consumidor a alguma substância utilizada na sua produção.
Considerar a exposição ao nível do consumidor e da produção
As empresas devem ainda ponderar se a sua unidade fabril se localiza no Estado da Califórnia e os requisitos adicionais que se aplicam aos trabalhadores expostos a todas as partes do produto (além da versão final vendida ao consumidor). Mesmo que um componente não se destine a contacto direto com o consumidor, se este for incorporado noutros produtos mais à frente na cadeia de abastecimento, pode acabar por expô-los inadvertidamente a substâncias abrangidas pela Prop 65. Por isso, é importante garantir uma linguagem clara.
Dispor das Full Material Declarations (FMDs)
Idealmente, a melhor prática para fabricantes consiste em possuir e poder consultar regularmente as Full Material Declarations (declarações completas de materiais). Esta situação nem sempre é possível, dado que nem sempre as FMDs estão disponíveis. Se uma empresa utiliza componentes que não fabrica diretamente, terá de realizar diligências de due diligence para construir um perfil de risco. Esta tarefa pode ser particularmente exigente para fornecedores, que poderão alegar que a regulamentação não se aplica aos seus produtos ou limitar-se a rotular o produto sem divulgar as substâncias específicas. Ao identificar os componentes que podem entrar em contacto com os utilizadores, as empresas conseguem filtrar essas respostas e criar um plano de conformidade.
Criar SOPs para análise de documentos recebidos de fornecedores
Ao analisar os documentos de contacto recebidos dos fornecedores, as empresas deverão definir um conjunto de regras a seguir. Se optarem por ignorar componentes sem contacto, é necessário decidir se pretendem considerá-los fora do âmbito ou continuar a recolher informação sobre os materiais utilizados. As empresas que escolham recolher esta informação podem optar por usar linguagem específica relativamente ao estatuto do componente, em vez das expressões «conforme» e «não conforme». Tal pode ajudar a indicar corretamente quando há presença de substâncias que não afetam o estatuto geral.
Já para os componentes que o utilizador poderá tocar, o processo é bastante mais direto. Ainda que um fornecedor afirme que um componente está conforme porque o rotula com o aviso adequado, o fabricante não deve automaticamente considerar o componente conforme, podendo haver a necessidade de transportar o aviso até ao produto final. Se um produto exibir um aviso, pode-se assumir que contém uma substância incluída na lista da Prop 65. Nestes casos, recomenda-se classificá-los como não conformes e registar as substâncias presentes. Assim, ao efetuar a avaliação final do estatuto do produto, estará atento à remoção dos avisos. A utilização de um bom software de conformidade e de um consultor especializado facilitará a interpretação destas respostas e assegurará que dispõe da informação necessária para determinar se o seu produto requer um aviso claro e razoável.
Recorrer a especialistas externos sempre que necessário
Por fim, um consultor pode apoiar na elaboração do perfil de risco para peças nas quais não foi possível obter informação junto do fornecedor. Estas análises costumam incluir a análise de dados de componentes usados pelo setor e revisão de bibliografia, fichas técnicas e normas. Estes especialistas ajudam a perceber se se pode assumir a probabilidade de determinada substância estar presente no componente ou produto, incluindo-a no aviso para cobrir eventuais lacunas na due diligence relacionada com a Prop 65.
O seu produto precisa de um aviso Prop 65? E agora?
Depois de concluir que existe a obrigação legal de incluir o aviso, a empresa pode começar a desenvolver essa etiqueta seguindo as orientações presentes no site oficial da lei. Um aviso claro explica que o «produto contém substâncias químicas conhecidas pelo Estado da Califórnia por causarem cancro, defeitos congénitos ou outros danos reprodutivos». Sempre que possível, deverá também incluir-se o nome da substância presente no produto e um link para o site oficial da California Proposition 65. A etiqueta deve ainda incluir um símbolo, como um ponto de exclamação dentro de um triângulo amarelo, para realçar o aviso. Em alguns casos, os manuais poderão detalhar os riscos associados à exposição às substâncias listadas, bem como fornecer instruções para minimizar a exposição.
Sempre que ocorram alterações no projeto do produto (como a introdução de um novo componente) ou sejam atualizadas regulamentações da Prop 65, toda a documentação de conformidade deve ser revista. É importante atualizar a documentação o mais rapidamente possível, mantendo-a disponível para consumidores e autoridades reguladoras sempre que solicitado. Embora seja obrigatório ao Estado da Califórnia atualizar a lista pelo menos uma vez por ano, tal pode ocorrer as vezes que forem necessárias. O Compliance Manager ou o seu software de conformidade devem monitorizar estas alterações e ajudá-lo a compreender de que forma afetam a sua empresa e os seus produtos.
