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O que é a Proposição 65 da Califórnia?
A Proposição 65 da Califórnia, também conhecida como Prop 65, é uma legislação que exige que empresas forneçam avisos aos consumidores na Califórnia sobre exposições significativas a substâncias químicas que causam câncer, defeitos congênitos ou outros danos reprodutivos. Aprovada por iniciativa popular em 1986, seu nome oficial é Safe Drinking Water and Toxic Enforcement Act of 1986 (Lei de Água Potável Segura e Aplicação de Controle de Substâncias Tóxicas de 1986). Além das obrigações de aviso, a Prop 65 determina que o Estado da Califórnia mantenha uma lista de substâncias químicas conhecidas por causar câncer, defeitos congênitos ou outros danos reprodutivos. As empresas devem fornecer um aviso "claro e razoável" antes de expor intencionalmente qualquer pessoa a uma substância dessa lista.
Os avisos da Prop 65 geralmente aparecem em produtos vendidos na Califórnia, em ambientes de trabalho onde podem ocorrer exposições significativas às substâncias químicas listadas e em imóveis para locação. Os avisos podem assumir diversas formas, como etiquetas em produtos, placas na entrada de edifícios ou comunicados fornecidos junto aos produtos (incluindo manuais). A lei tem como objetivo dar mais transparência para que os consumidores possam tomar decisões de compra mais conscientes, além de incentivar empresas a reduzir ou eliminar o uso de substâncias químicas tóxicas. Porém, a Prop 65 também recebe críticas frequentes, com alegações de excesso de avisos e de causar confusão entre consumidores.
A quais produtos a Prop 65 da Califórnia se aplica?
A Prop 65 se aplica a uma ampla variedade de produtos e ambientes onde possa ocorrer exposição a substâncias químicas listadas. Empresas que comercializam produtos na Califórnia são responsáveis por garantir a conformidade com as exigências da Prop 65, incluindo a oferta de avisos claros e razoáveis quando
necessário. Alguns exemplos de produtos sujeitos à exigência de aviso da Prop 65 incluem alimentos e bebidas, materiais de construção, exposições ambientais e ambientes de trabalho. No entanto, a categoria mais comum à qual a Prop 65 se aplica é a de produtos de consumo. Produtos como eletrônicos, joias, roupas, móveis e itens domésticos podem conter substâncias como chumbo, ftalatos e retardantes de chama, o que os coloca sob a obrigatoriedade dos avisos estipulados pela lei.
Quais são os requisitos de conformidade?
Empresas sujeitas à Proposição 65 da Califórnia devem cumprir diversos requisitos de conformidade para atender à legislação. Primeiro, precisam identificar se seus produtos contêm alguma das substâncias químicas listadas. Se sim, devem fornecer avisos claros e razoáveis, exibidos de forma destacada no produto ou no ponto de venda, como em
embalagens, etiquetas, placas ou comunicados. Os avisos devem conter a linguagem adequada fornecida pela OEHHA, como “AVISO: Este produto contém substâncias químicas reconhecidas pelo Estado da Califórnia como causadoras de câncer e defeitos congênitos ou outros danos reprodutivos.” O texto do aviso pode variar conforme o tipo de exposição (por exemplo, ingestão, inalação ou contato com a pele) e os produtos químicos presentes.
Se um produto for vendido na Califórnia e sua rotulagem, instruções ou materiais relacionados estiverem em outro idioma além do inglês, o aviso da Prop 65 também deve ser fornecido nesses idiomas. As empresas devem revisar regularmente seus produtos e atualizar os avisos conforme necessário, refletindo eventuais mudanças na composição, uso das substâncias químicas ou atualizações na lista de químicos da Prop 65. É fundamental manter registros de due diligence que comprovem os esforços de conformidade — incluindo testes realizados para determinar os níveis de substâncias químicas nos produtos e a colocação dos avisos — durante todo o período em que o produto estiver no mercado. A fiscalização dessas regras é feita por empresas de monitoramento pós-mercado, que encaminham casos ao Departamento do Procurador-Geral da Califórnia. Essas situações podem resultar em multas e taxas elevadas.
Como gerenciar a conformidade em todas as etapas da cadeia de suprimentos?
Devido à variedade de exigências de conformidade, o ideal é contar com um software de compliance organizado, que facilite o acompanhamento e o registro das atividades de due diligence. Para começar, as empresas devem avaliar o produto final e identificar os componentes que podem expor o consumidor a substâncias usadas na fabricação dessas peças.
Considere a exposição em nível de consumidor e de fabricação
É necessário também analisar se a fábrica está localizada na Califórnia e levar em conta as exigências adicionais relacionadas aos trabalhadores expostos aos componentes do produto (além da versão final sendo comercializada). Mesmo que um componente não seja destinado ao contato direto com o consumidor, se ele for incorporado em outros produtos na cadeia de suprimentos, pode potencialmente expor pessoas a substâncias da Prop 65. Por isso, é importante utilizar uma linguagem precisa.
Tenha acesso às suas declarações completas de materiais (FMDs)
Na melhor das hipóteses, a prática recomendada para fabricantes é possuir e poder consultar regularmente as declarações completas de materiais (full material declarations, FMDs). No entanto, isso nem sempre é viável, já que FMDs podem não estar facilmente disponíveis. Quando empresas utilizam componentes que não fabricam diretamente, devem realizar esforços de due diligence para montar um perfil de risco. Isso pode ser especialmente desafiador para fornecedores, que podem alegar que a regulamentação não se aplica aos seus produtos ou apenas oferecer rotulagem sem divulgar as substâncias específicas. Ao identificar componentes que podem entrar em contato com o usuário, as empresas conseguem filtrar essas respostas e estruturar um plano de conformidade.
Crie procedimentos operacionais padrão (SOPs) para análise de documentos de fornecedores
Na análise dos documentos fornecidos por parceiros, as empresas precisam estabelecer regras claras. Caso optem por desconsiderar componentes sem contato direto, devem decidir se vão apenas marcá-los como fora do escopo ou se continuarão coletando informações de materiais sobre eles. Empresas que escolhem coletar essas informações podem adotar uma linguagem diferenciada para a classificação, em vez de usar apenas os termos “em conformidade” e “não conforme”. Isso ajuda a indicar corretamente quando existem substâncias presentes que não afetam o status geral do produto.
Para os componentes que o usuário irá manusear, o processo costuma ser mais direto. Mesmo que um fornecedor afirme que a peça está em conformidade apenas por conter o aviso apropriado, o fabricante não deve tomar isso como garantia de conformidade, pois pode ser necessário estender o rótulo até o produto final. Se um produto traz o aviso, assume-se que ele contém substância da lista da Prop 65. Nessas situações, o mais indicado é marcar esses casos como não conformes e registrar as substâncias presentes. Assim, ao decidir o status final do seu produto, você estará ciente da necessidade de ajustar os avisos. Encontrar um bom software de compliance e um consultor especializado pode ajudar a interpretar essas respostas e garantir que você tenha todas as informações necessárias para decidir se seu produto deve conter um aviso claro e razoável.
Busque especialistas externos quando necessário
Um consultor também pode apoiar na elaboração do perfil de risco, auxiliando nas decisões finais sobre componentes para os quais não foi possível obter contato direto com o fornecedor. Essas análises costumam envolver revisão de dados do setor, análise de folhas de dados e revisão de normas técnicas. O suporte especializado pode ajudar você a avaliar se é possível assumir a presença de determinada substância no produto e incluí-la no aviso, cobrindo eventuais lacunas de due diligence em relação à Prop 65.
Seu produto precisa de um aviso da Prop 65 da Califórnia. E agora?
Após determinar a obrigação legal de incluir um aviso, a empresa pode elaborar a sinalização utilizando as orientações do site oficial da Proposição da Califórnia. O aviso deve indicar claramente que o “produto contém substâncias químicas reconhecidas pelo Estado da Califórnia como causadoras de câncer, defeitos congênitos ou outros danos reprodutivos”. Sempre que possível, inclua também o nome da substância presente no produto e um link para o site oficial da California Proposition 65. O aviso deve conter também um símbolo (por exemplo, um ponto de exclamação dentro de um triângulo amarelo) para destacar a advertência. Alguns manuais podem ainda apresentar informações adicionais sobre os riscos potenciais relacionados à exposição às substâncias ou recomendações para limitar a exposição.
Sempre que seu produto passar por alterações de projeto (como a inclusão de um novo componente) ou houver atualizações nas regulamentações da Prop 65, você deve revisar e atualizar toda a sua documentação de conformidade. Procure atualizar os registros o mais rapidamente possível e tenha-os prontos para apresentar a consumidores ou órgãos regulatórios quando necessário. Embora seja obrigatório que o Estado da Califórnia atualize a lista pelo menos uma vez ao ano, isso pode ocorrer diversas vezes conforme necessário. Seu compliance manager ou o software de compliance devem monitorar essas mudanças e apoiar você para entender como elas impactam seus produtos e processos.
