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O que é a Proposição 65 da Califórnia?
A Proposição 65 da Califórnia, também conhecida como Prop 65, é uma lei que exige que empresas forneçam avisos aos consumidores californianos sobre exposições significativas a substâncias químicas que causam câncer, defeitos congênitos ou outros danos reprodutivos. Essa lei foi aprovada via iniciativa popular em 1986 e tem o título oficial de Safe Drinking Water and Toxic Enforcement Act of 1986 (Lei de Água Potável Segura e Aplicação de Tóxicos de 1986). Além da obrigação de aviso, a Prop 65 também impõe ao Estado da Califórnia o dever de manter uma lista de substâncias químicas conhecidas por causar câncer, defeitos congênitos ou outros danos reprodutivos. As empresas são obrigadas a fornecer um aviso “claro e razoável” antes de, consciente e intencionalmente, expor alguém a uma substância química listada.
Os avisos da Prop 65 são normalmente vistos em produtos vendidos na Califórnia, em locais de trabalho onde podem ocorrer exposições significativas a substâncias listadas e em imóveis para locação. Esses avisos podem assumir várias formas, como rótulos em produtos, placas nas entradas de edifícios ou comunicados distribuídos junto aos produtos (incluindo manuais). O objetivo da lei é possibilitar que os consumidores façam escolhas mais informadas sobre o que compram, ao mesmo tempo em que incentiva as empresas a reduzir ou eliminar o uso de substâncias químicas tóxicas. No entanto, a Prop 65 também conta com críticos, tendo sido alvo de controvérsias ao longo dos anos por gerar excesso de avisos e confusão entre consumidores.
A quais produtos se aplica a Prop 65 da Califórnia?
A Prop 65 se aplica a uma ampla variedade de produtos e ambientes nos quais é possível a exposição a substâncias químicas listadas. Empresas que comercializam produtos na Califórnia são responsáveis por garantir a conformidade com os requisitos da Prop 65, inclusive fornecendo avisos claros e razoáveis quando
necessário. Alguns exemplos de produtos sujeitos aos requisitos de aviso da Prop 65 incluem alimentos e bebidas, materiais de construção, exposições ambientais e ambientes de trabalho. No entanto, a categoria mais comum à qual se aplica a Cal Prop são produtos de consumo. Itens como eletrônicos, joias, roupas, móveis e itens domésticos podem conter substâncias como chumbo, ftalatos e retardadores de chama—e, por isso, estão sujeitos aos requisitos de aviso estabelecidos pela lei.
Quais são os requisitos de conformidade?
Empresas sujeitas à Proposição 65 da Califórnia precisam cumprir uma série de requisitos para atender à legislação. Primeiro, é necessário verificar se seus produtos contêm alguma das substâncias químicas listadas. Caso afirmativo, devem fornecer avisos claros e razoáveis. Esses avisos devem estar visivelmente exibidos no produto ou no ponto de venda, como em
embalagens, rótulos, placas ou comunicados. Os avisos devem utilizar a linguagem apropriada, conforme fornecido pela OEHHA, como: "AVISO: Este produto contém substâncias químicas conhecidas pelo Estado da Califórnia por causarem câncer e defeitos congênitos ou outros danos reprodutivos." A redação do aviso pode variar dependendo do tipo de exposição (por exemplo, ingestão, inalação ou contato com a pele) e das substâncias presentes.
Se um produto for comercializado na Califórnia e seu rótulo, instruções ou material acompanhante estiverem em outro idioma além do inglês, o aviso da Prop 65 também deve ser fornecido nesses idiomas. As empresas devem revisar periodicamente seus produtos e atualizar os avisos conforme necessário para refletir mudanças na composição ou uso de substâncias químicas, bem como quaisquer atualizações na lista da Prop 65. Os registros de due diligence documentando os esforços de conformidade—including quaisquer testes realizados para determinar os níveis de substâncias nos produtos e a colocação dos avisos—também devem ser mantidos enquanto aquele produto estiver no mercado. A fiscalização dessas regras é realizada por empresas de monitoramento pós-mercado, que podem acionar casos junto ao Escritório do Procurador-Geral da Califórnia. Esses casos podem resultar em multas e taxas elevadas.
Como gerenciar a conformidade em todas as etapas da cadeia de suprimentos?
Devido à variabilidade dos requisitos de conformidade, o ideal é contar com um software de compliance organizado, capaz de rastrear e manter os registros de suas ações de due diligence. Para começar, as empresas devem analisar o seu produto final e identificar os componentes que podem expor o consumidor a qualquer substância utilizada na fabricação daquele componente.
Considere a exposição em níveis de consumidor e fabricação
As empresas também devem analisar se sua fábrica está localizada no estado da Califórnia e os requisitos adicionais que se aplicam aos trabalhadores expostos a todas as partes de um produto (além da versão final vendida nas prateleiras). Embora o componente não seja destinado ao contato com o consumidor, caso ele seja incorporado a outros produtos ao longo da cadeia de suprimentos, pode haver uma exposição involuntária a substâncias da Prop 65. Por isso, é fundamental utilizar uma linguagem clara.
Tenha acesso às suas declarações completas de materiais (FMDs)
Em um cenário ideal, a melhor prática para fabricantes é ter e poder consultar regularmente as declarações completas de materiais. No entanto, FMDs nem sempre estão disponíveis. Quando empresas utilizam componentes que não fabricam diretamente, elas precisarão desempenhar ações de due diligence para elaborar um perfil de risco. Isso pode ser um desafio para fornecedores, que podem alegar não ser aplicável à sua linha de produtos ou simplesmente oferecer um rótulo sem divulgar as substâncias específicas. Ao identificar os componentes que sabem que podem entrar em contato com os usuários, as empresas podem filtrar essas respostas e desenvolver um plano de conformidade.
Crie procedimentos (SOPs) para lidar com documentos de contato do fornecedor
Ao analisar documentos de contato do fornecedor, as empresas devem criar um conjunto de regras a serem seguidas. Se decidirem ignorar componentes sem contato, devem considerar se vão simplesmente classificá-los como fora do escopo ou seguir coletando informações de materiais sobre eles. Empresas que optarem por coletar essas informações podem adotar uma linguagem específica para seu status ao invés de utilizar os termos “em conformidade” e “não conformidade”. Isso pode ajudar a indicar corretamente quando a presença de determinada substância não afeta o status geral.
Para componentes onde há contato físico com o usuário, o processo é mais direto. Embora um fornecedor possa afirmar que o componente está em conformidade por rotulá-lo com o aviso apropriado, os fabricantes não devem necessariamente considerá-lo em conformidade, pois podem deixar de repassar a necessidade de manter o rótulo até o produto final. Se o produto contém um rótulo, as empresas podem assumir a presença de substâncias da lista da Prop 65. O melhor é marcar esses casos como não conformes e registrar as substâncias presentes. Assim, ao definir o status final do produto, você saberá da necessidade de incluir avisos adequados. Contar com um bom software de compliance e o apoio de um consultor pode ajudar a interpretar essas respostas e garantir que você tenha as informações necessárias para definir se seu produto precisa ser rotulado com um aviso claro e razoável.
Busque expertise externa sempre que necessário
Por fim, um consultor também pode ajudar você a elaborar um perfil de risco para tomar decisões finais sobre componentes para os quais não houve sucesso no contato com fornecedores. Essas avaliações geralmente incluem análise de dados sobre componentes do setor e levantamento em folhas de dados e normas. Isso pode ajudar a entender se há probabilidade de uma substância estar presente em seu componente ou produto e incluir essa informação no aviso, cobrindo possíveis lacunas na sua due diligence para a Prop 65.
Seu produto precisa de um aviso da Prop 65 da Califórnia. E agora?
Depois que a empresa determina a obrigação legal de incluir o aviso, pode começar a desenvolver o rótulo seguindo as orientações disponíveis no site oficial da Proposição da Califórnia. Um texto claro de aviso deve informar que o “produto contém substâncias químicas conhecidas pelo Estado da Califórnia por causarem câncer, defeitos congênitos ou outros danos reprodutivos”. Sempre que possível, inclua também o nome da substância presente no produto e um link para o site oficial da Proposição 65 da Califórnia. O aviso também deve conter um símbolo, como um ponto de exclamação dentro de um triângulo amarelo, para destacar o alerta. Alguns manuais podem ainda fornecer informações adicionais sobre riscos associados à exposição às substâncias listadas ou orientações sobre como minimizá-la.
Sempre que seu produto passar por alterações de projeto (como a inclusão de novos componentes) ou houver atualizações nas regras da Prop 65, você deve reavaliar toda a documentação de conformidade. O ideal é atualizar esses documentos o mais rápido possível e deixá-los prontos para apresentação tanto a consumidores quanto a órgãos regulatórios, se necessário. Embora seja obrigatória a atualização anual da lista pelo Estado da Califórnia, ela pode acontecer quantas vezes forem necessárias. Seu Compliance Manager ou software de compliance deve monitorar essas mudanças e ajudar você a entender como elas se aplicam aos seus produtos.
