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O que é a Toxic Substances Control Act (TSCA)?
A Toxic Substances Control Act (TSCA) de 1976 é uma lei que regula a introdução de produtos químicos novos ou já existentes para reduzir o risco à saúde pública e ao meio ambiente nos Estados Unidos. Implementada em uma década de crescente conscientização sobre as consequências da poluição ambiental, a TSCA é uma regulamentação ambiental fundamental com a qual fabricantes e importadores devem estar em conformidade ao lançarem produtos no mercado norte-americano.
O que é a TSCA 6(h)?
A Seção 6 da TSCA trata das várias competências concedidas à Agência de Proteção Ambiental (EPA, Environmental Protection Agency) para regular produtos químicos. A Seção 6h da TSCA refere-se a uma disposição dentro dessa seção.
A Seção 6(h) da TSCA foi introduzida como parte das emendas à Toxic Substances Control Act (TSCA) em 2016. Essas emendas, conhecidas como Frank R. Lautenberg Chemical Safety for the 21st Century Act, foram promulgadas em 22 de junho de 2016. A Seção 6(h) aborda especificamente substâncias Persistentes, Bioacumulativas e Tóxicas (PBT) e concede à Environmental Protection Agency (EPA) autoridade para agir na regulação dessas substâncias.
Bioacumulação refere-se ao acúmulo gradual de substâncias em um organismo.
Os PBTs são substâncias que permanecem no meio ambiente, se bioacumulam em organismos vivos e apresentam riscos à saúde humana ou ao meio ambiente. De acordo com a Seção 6(h), a EPA tem autoridade para agir e reduzir riscos associados a determinados produtos químicos PBT. Isso pode incluir regulamentações para limitar ou eliminar gradualmente a produção, processamento, distribuição, uso ou descarte dessas substâncias, além de outras medidas de gerenciamento de risco.
Por que estar em conformidade com a TSCA 6(h) é importante?
A Seção 6 da TSCA concede à EPA autoridade para tomar ações específicas visando mitigar riscos apresentados pelos produtos químicos PBT. Essas ações podem envolver exigência de testes, imposição de restrições ou proibições sobre fabricação ou processamento, ou ainda implementação de outras medidas de gerenciamento de risco para mitigar seus impactos negativos. PBTs são especialmente preocupantes porque podem permanecer no ambiente por longos períodos, acumular-se na cadeia alimentar e potencialmente causar danos à saúde humana e aos ecossistemas. Entre os efeitos adversos conhecidos dos químicos PBT estão problemas reprodutivos e de desenvolvimento, distúrbios neurológicos e outros impactos negativos em órgãos sistêmicos como fígado, coração e pulmões. Devido a esses efeitos nocivos, a regulação dessas substâncias sob a seção 6(h) da TSCA é essencial para proteger a saúde pública e o meio ambiente.
Para quem a TSCA 6(h) se aplica?
A Seção 6(h) da TSCA se aplica a diversos agentes do mercado norte-americano envolvidos na fabricação, processamento, distribuição, uso e descarte de produtos químicos PBT. Isso inclui empresas e outras entidades que utilizam essas substâncias em processos industriais, produtos de consumo ou outras aplicações. Especificamente, empresas podem ser afetadas por essa regulamentação se fabricam (inclusive importam), processam, distribuem comercialmente ou utilizam qualquer uma das substâncias PBT ou produtos que contenham substâncias PBT listadas, especialmente em plásticos usados em eletrônicos de consumo.
Quem fiscaliza a TSCA 6(h)?
O Office of Chemical Safety and Pollution Prevention (OCSPP) da EPA supervisiona os programas da TSCA relacionados à regulação de substâncias químicas, incluindo as PBT. Esse setor é responsável pela condução de avaliações de risco, emissão de ordens, monitoramento da conformidade e execução das disposições da TSCA para proteger a saúde humana e o meio ambiente contra riscos químicos. As ações de fiscalização podem incluir auditorias/investigações, monitoramento de conformidade e emissão de ordens ou penalidades em caso de descumprimento.
Além das ações de fiscalização federais, agências ambientais estaduais também podem atuar na aplicação das regulamentações da TSCA em suas jurisdições, especialmente em áreas onde houve delegação de autoridade aos estados para implementar e fiscalizar determinados aspectos dos programas da TSCA. Órgãos responsáveis pela vigilância pós-mercado também podem monitorar o cumprimento e relatar casos de não conformidade à EPA, autoridade principal para a aplicação da TSCA em âmbito nacional.
Qual o prazo para a conformidade com a TSCA 6(h)?
A Seção 6(h) da TSCA pressupõe conformidade imediata ao colocar um produto no mercado. Em 2021, entraram em vigor as restrições referentes a quatro substâncias químicas PBT listadas na Seção 6(h) da TSCA, permanecendo válidas atualmente:
- Decabromodifenil éter (DecaBDE) (CAS 1163-19-5)
- 2,4,6-tris(tert-butil)fenol (2,4,6 TTBP) (CAS 732-26-3)
- Hexaclorobutadieno (HCBD) (CAS 87-68-3)
- Pentaclorotiofenol (PCTP) (CAS 133-49-3)
Entretanto, a EPA determinou o prazo até 31 de outubro de 2024 para o cumprimento da proibição referente ao processamento e distribuição de artigos para a quinta substância:
- Fenol, isopropilado fosfato (3:1), ou PIP 3:1 (CAS 68937-41-7)
A EPA possui autoridade e responsabilidade para adicionar mais PBTs à lista, seja por restrição ou proibição. Existem milhares de substâncias que se enquadram na categoria de PBTs, com destaque para os PFAS; por isso, é fundamental manter o monitoramento contínuo de todas as regulamentações, incluindo a TSCA, para acompanhar possíveis atualizações relevantes.
O que os fabricantes devem fazer para se adequar?
Fabricantes podem precisar reformular seus produtos para eliminar ou reduzir a presença de químicos PBT, a fim de atender aos requisitos regulatórios. Isso pode envolver a substituição de produtos químicos PBT por alternativas mais seguras ou o redesenho de produtos para minimizar impactos ambientais e à saúde. Empresas que adquirem materiais ou componentes de fornecedores também devem assegurar a conformidade com as regras da TSCA relativas a químicos PBT, realizando due diligence quanto ao conteúdo químico dos materiais e exigindo dos fornecedores garantias de conformidade.
As regulamentações da Seção 6(h) da TSCA referentes a químicos PBT podem influenciar o desenvolvimento de produtos, práticas de fabricação, gestão da cadeia de suprimentos, estratégias de marketing e relações com consumidores em diferentes setores. Estar em conformidade com essas regras é essencial para garantir a segurança e sustentabilidade dos produtos, além de manter a conformidade regulatória e a competitividade no mercado.
