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O ano de 2022 foi um marco para as regulamentações da cadeia de suprimentos de semicondutores. Em outubro, o Bureau of Industry and Security dos EUA estabeleceu um pacote abrangente e sem precedentes de controles de exportação sobre tecnologia de semicondutores e equipamentos de fabricação destinados à República Popular da China (RPC). Embora 2023 não tenha apresentado um regulamento tão impactante de grande importância histórica — embora tenha havido mudanças significativas nas regras desses controles de 2022 — ainda assim trouxe uma série de novas leis e diretrizes relevantes que entraram em vigor ou foram apresentadas ao público pela primeira vez.
A seguir, analisamos os principais regulamentos que impactaram a cadeia de suprimentos de semicondutores e que mais chamaram a atenção dos profissionais do setor nos últimos 12 meses.
1. Regulamento: Regulamento de Baterias da União Europeia
Data de entrada em vigor: Agosto de 2023
Países afetados: Os 27 Estados-membros da União Europeia
O que o regulamento abrange: Proposto originalmente pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, o Regulamento de Baterias da UE faz parte do ambicioso pacote de iniciativas do European Green Deal.
Como destacamos em nosso artigo sobre o Regulamento de Baterias da UE, a Comissão Europeia aprovou essa legislação com o objetivo de minimizar a pegada de carbono das baterias, reduzir a dependência de substâncias tóxicas e aplicar padrões de reciclagem e reutilização alinhados à crescente aspiração da UE de se tornar uma economia mais circular.
Neste contexto, o regulamento impõe diversas novas obrigações legais aos fabricantes de baterias. Entre elas estão a declaração de pegada de carbono, exigência de marcação CE, políticas de due diligence e metas de gerenciamento de fim de vida no formato da chamada responsabilidade estendida do produtor (EPR, Extended Producer Responsibility). A declaração de pegada de carbono, que se aplica a baterias de veículos elétricos, baterias LMT e baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, exige que os fabricantes relatem as emissões de carbono ao longo do ciclo de vida — excluindo a fase de uso — de cada modelo de bateria por unidade fabril.
O regulamento também acrescenta cinco classes de baterias à lista de produtos da UE que exigem marcação CE: portáteis, industriais, EV (veículo elétrico), LMT e SLI. Devido à tradicional exigência da marcação CE, os fabricantes dessas cinco classes de baterias agora devem realizar uma avaliação de conformidade CE. Enquanto os requisitos variam conforme a categoria da bateria, geralmente envolvem o reporte dos dados sobre o conteúdo reciclado presente nas baterias e a criação de um sistema de gerenciamento de baterias (BMS) para monitorar a saúde e a vida útil do produto.
Além disso, o regulamento prevê novos requisitos de due diligence para fabricantes e importadores de baterias com faturamento líquido de pelo menos 40 milhões de euros. As empresas que superam esse limite e adquirem matérias-primas específicas — especialmente cobalto, lítio, níquel e grafite natural — devem adotar uma política de due diligence segundo padrões internacionais e implementar um sistema de mitigação de riscos que identifique ameaças sociais e ambientais ao longo da cadeia de suprimentos.
Por fim, o novo regulamento institui o conceito de “responsabilidade estendida do produtor” (EPR), impondo dois requisitos de gerenciamento de fim de vida para fabricantes de baterias. É necessário atingir percentuais mínimos obrigatórios de conteúdo reciclado nas baterias e coletar um percentual determinado de baterias descartadas (evitando assim seu descarte em aterros ou unidades de gerenciamento de resíduos).
2. Regulamento: Proposta da ECHA de proibição de PFAS
Data de entrada em vigor: Uma proposta foi publicada em fevereiro para uma proibição a ser implementada após 18 meses ou por meio de abordagem faseada.
Países afetados: Os 27 Estados-membros da União Europeia
O que o regulamento abrange: Em fevereiro, a Agência Europeia de Substâncias Químicas (ECHA) publicou uma proposta para banir milhares de substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil (PFAS). Essa proposta foi elaborada e apresentada por autoridades nacionais da Suécia, Dinamarca, Noruega, Alemanha e Países Baixos.
As novas restrições pretendem proibir mais de 10.000 PFAS (existem atualmente cerca de 15.000 PFAS no total). A ECHA propôs dois caminhos possíveis para a implementação: o primeiro consiste em uma proibição total após um período de transição de 18 meses. O segundo é mais complexo e propõe uma abordagem faseada com derrogações específicas e temporárias para determinados usos. Ainda, esse modelo prevê exceções sem limite de tempo para casos raros.
A ECHA abriu a proposta para consulta pública de seis meses, de 22 de março a 25 de setembro. Conforme já abordamos, o período resultou em cerca de 5.600 comentários públicos, incluindo de 4.400 empresas, indivíduos e organizações. Em muitos casos, profissionais do setor manifestaram preocupações sobre o impacto da proibição em seus processos de fabricação.
Agora que o período de comentários foi encerrado, dois comitês da ECHA vão avaliar os comentários e formar suas opiniões finais sobre a proposta. O Comitê de Avaliação de Risco (RAC) avaliará se a proposta é adequada para reduzir riscos às pessoas e ao meio ambiente, enquanto o Comitê de Análise Socioeconômica (SEAC) analisará o impacto socioeconômico da implementação. Após a finalização dos pareceres e seu envio à Comissão Europeia, a ECHA e os Estados-membros da UE tomarão uma decisão final sobre o banimento.
3. Regulamento: Lei Alemã de Due Diligence da Cadeia de Suprimentos (SCDDA)
Data de entrada em vigor: A primeira fase entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023. A segunda será implementada em 1º de janeiro de 2024.
Países afetados: Alemanha
O que o regulamento abrange: O início mais lógico é pela abrangência da legislação e, na sequência, pelos detalhes das obrigações para as empresas envolvidas. Desde 1º de janeiro deste ano, empresas com administração central, sede principal, sede administrativa, endereço estatutário ou filial na Alemanha — e pelo menos 3.000 funcionários localizados no país — devem cumprir a SCDDA. Em 1º de janeiro de 2024, o escopo será ampliado para empresas com no mínimo 1.000 funcionários com base na Alemanha. (Vale destacar que cerca de 600 empresas já estavam sujeitas à lei em janeiro de 2023, número que vai subir para quase 3.000 em 2024.)
A Lei Alemã de Due Diligence da Cadeia de Suprimentos estabelece uma série de obrigações de due diligence para as empresas contempladas. Segundo o Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais da Alemanha, a lei se baseia em 11 convenções internacionais de direitos humanos, das quais derivam exigências ou proibições para conduta corporativa, de modo a prevenir violações de direitos protegidos. Essas convenções tratam, entre outros, de escravidão e trabalho infantil, segurança no trabalho e condições de trabalho, acesso a alimento e água e discriminação salarial.
Para assegurar esses 11 direitos humanos protegidos pela lei, as empresas devem cumprir oito obrigações:
- Implementação de um sistema de gerenciamento de risco que garanta a conformidade da empresa com as obrigações de due diligence, integrado a todos os processos de negócios relevantes.
- Designação de um responsável por direitos humanos ou outro profissional encarregado de supervisionar o sistema de gerenciamento de risco.
- Realização de uma análise de risco anual sobre as próprias operações e sobre fornecedores diretos para identificar eventuais violações aos direitos humanos protegidos. Análises adicionais podem ser necessárias se a empresa prever grandes mudanças na cadeia de suprimentos e possível elevação dos riscos.
- Elaboração de uma política de gerenciamento que detalhe procedimentos, os principais riscos identificados e estabeleça expectativas para funcionários e fornecedores.
- Implementação de medidas preventivas sempre que forem identificados riscos específicos nas próprias operações ou nas de fornecedores diretos.
- Adoção de ações corretivas caso se constate que uma das convenções de direitos humanos protegidas esteja sendo violada, ou se tal violação for iminente.
- Instituição de um canal de denúncias que possibilite aos colaboradores apresentarem reclamações caso observem riscos ou violações.
- Realização de documentação e relatórios contínuos para refletir o cumprimento das obrigações. Esse material deve ser compilado em um relatório anual a ser enviado ao Escritório Federal Alemão de Assuntos Econômicos e Controle de Exportações (BAFA) e disponibilizado publicamente no site da empresa.
Empresas que não cumprirem essas obrigações ficam sujeitas a multas impostas pelo governo alemão, que podem chegar a 8 milhões de euros ou 2% do faturamento global anual.
4. Regulamento: Diretiva de Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa (CS3D)
Data de entrada em vigor: A diretiva foi inicialmente proposta pela Comissão Europeia em fevereiro de 2022. Em 14 de dezembro deste ano, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE chegaram a um acordo provisório sobre a redação da regulamentação.
Países afetados: Os 27 Estados-membros da União Europeia
O que o regulamento abrange: A Diretiva de Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa guarda semelhanças com a Lei Alemã de Due Diligence da Cadeia de Suprimentos, mas há diferenças cruciais quanto às obrigações específicas da diretiva. O alcance do CS3D, alvo de intensas negociações ao longo do ano, é detalhado e engloba diversos grupos. Os principais atingidos são empresas constituídas na UE com mais de 500 funcionários e faturamento global acima de 150 milhões de euros, além de empresas de fora da UE que obtenham pelo menos 150 milhões de euros de receita no bloco.
A diretiva prevê duas obrigações principais:
- Política de due diligence para direitos humanos e meio ambiente: Empresas abrangidas pelo CS3D devem adotar medidas para remediar quaisquer impactos negativos que suas operações, ou de fornecedores, causem em direitos humanos e no meio ambiente. Segundo a Comissão Europeia, “os elementos essenciais desse dever são identificar, pôr fim, prevenir, mitigar e prestar contas” sobre impactos negativos nessas duas categorias protegidas. Áreas impactadas incluem, entre outras, escravidão, trabalho forçado, desmatamento e poluição.
- Plano de transição climática: CS3D também exige que determinadas grandes empresas elaborem e implementem um plano abrangente de transição climática, estabelecendo metas para redução de emissões compatíveis com o Acordo de Paris e seus objetivos de temperatura máxima.
Após o acordo provisório de dezembro, a diretiva de due diligence em sustentabilidade corporativa deve ser aprovada, implementada e assinada tanto pelo Parlamento Europeu quanto pelo Conselho da UE, o que deve acontecer no primeiro semestre de 2024. A partir daí, os Estados-membros terão dois anos para incorporar a diretiva em suas legislações nacionais. Por conta desse processo prolongado, a expectativa é que as empresas não precisem cumprir as obrigações do CS3D antes de 2027.
5. Regulamento: Controles de exportação atualizados do Bureau of Industry and Security sobre a China
Data de entrada em vigor: O conjunto inicial de controles de exportação dos EUA sobre a República Popular da China (RPC) foi apresentado em 7 de outubro de 2022. As atualizações entraram em vigor em 17 de outubro de 2023.
Países afetados: Estados Unidos, China, Macau e, em menor grau, outros 43 países do Oriente Médio, África e Ásia.
O que o regulamento abrange: Como detalhamos em um artigo recente sobre a guerra comercial de semicondutores entre os EUA e a China, as atualizações de 2023 nos controles de exportação focam em três áreas principais. Primeiro, modificam os parâmetros dos chips sujeitos a restrições, utilizando desempenho total de processamento (TPP) e densidade de desempenho como critérios para regulação dos semicondutores. Em seguida, expandem significativamente a lista de equipamentos de fabricação de semicondutores (SME) controlados. Por fim, as atualizações adicionam 13 empresas chinesas à U.S. Entity List.
Nosso resumo sobre as regulamentações mais marcantes e relevantes de 2023 não pretende ser exaustivo. O objetivo é fornecer um panorama das proibições, restrições, controles e diretrizes — propostas, em vigor ou em fase de transição — que mais impactaram a indústria de semicondutores em 2023.
Não é necessário um olhar minucioso para perceber dois grandes temas nessas regulamentações. De um lado, está a contínua guerra comercial entre EUA e China. De outro, a série de diretrizes da UE voltadas a priorizar a saúde humana e o meio ambiente, impondo requisitos mais rigorosos às empresas que atuam na região. É claro que ainda é cedo para afirmar como será o cenário regulatório em 2024. No entanto, é razoável supor que esses dois movimentos estruturais — ambos refletindo o presente e o futuro da tecnologia e da manufatura — continuarão a moldar a atuação das organizações da cadeia de suprimentos de semicondutores nos anos 2020.
