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O ano de 2022 marcou um ponto de viragem nas regulamentações da cadeia de abastecimento de semicondutores. Em outubro, o Bureau of Industry and Security dos EUA estabeleceu um conjunto amplo e essencialmente sem precedentes de controlos de exportação sobre tecnologia de semicondutores e equipamentos de fabrico destinados à República Popular da China (RPC). Embora 2023 não tenha incluído regulamentações «bomba» com o mesmo impacto histórico — ainda que tenha trazido alterações relevantes às regras desses controlos de 2022 —, foram promulgadas ou anunciadas um conjunto de novas leis e diretivas relevantes que entraram em vigor ou chegaram ao conhecimento público pela primeira vez.
De seguida, são analisadas as regulamentações que mais marcaram os profissionais do setor dos semicondutores nos últimos 12 meses.
1. Regulamento: Regulamento das Baterias da UE
Data de entrada em vigor: Agosto de 2023
Países abrangidos: Os 27 Estados-Membros da União Europeia
Âmbito do regulamento: Proposto originalmente pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, o Regulamento das Baterias da UE integra o ambicioso pacote de iniciativas do Pacto Ecológico Europeu.
Como destaca o nosso artigo dedicado ao Regulamento das Baterias da UE, esta legislação foi aprovada pela Comissão Europeia com o objetivo de reduzir a pegada de carbono das baterias, diminuir a dependência de substâncias tóxicas e aplicar normas de reutilização e reciclagem em linha com a ambição da UE de transitar para uma economia mais circular.
Para tal, o regulamento impõe novas obrigações legais aos fabricantes de baterias. Entre estas, incluem-se a declaração da pegada de carbono, requisitos de marcação CE, políticas de diligência devida e metas de gestão no fim de vida, nomeadamente no âmbito da responsabilidade alargada do produtor (RAP). A declaração da pegada de carbono, aplicável a baterias para veículos elétricos, baterias LMT e baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, obriga os fabricantes a comunicar as emissões de carbono ao longo de todo o ciclo de vida (com exceção da fase de utilização) para cada modelo de bateria, por unidade fabril.
O Regulamento das Baterias da UE acrescenta ainda cinco classes de baterias à lista de produtos da UE que requerem marcação CE: portáteis, industriais, EV, LMT e SLI. Nestas cinco classes, os fabricantes passam a ter de realizar uma avaliação de conformidade CE. Os requisitos variam conforme a tipologia da bateria, mas geralmente incluem a comunicação de dados relativos ao conteúdo reciclado e a criação de um sistema de gestão de baterias (BMS) que monitoriza o estado e o ciclo de vida da bateria.
Por outro lado, o regulamento estabelece novas exigências de diligência devida para fabricantes e importadores de baterias com um volume de negócios igual ou superior a 40 milhões de euros. As empresas acima deste limiar e que adquirem determinadas matérias-primas — especialmente cobalto, lítio, níquel e grafite natural — devem adotar uma política de diligência devida alinhada com padrões internacionais e implementar um sistema de mitigação de riscos que identifique ameaças sociais e ambientais na respetiva cadeia de abastecimento.
Por fim, o novo regulamento institui o conceito de «responsabilidade alargada do produtor» (RAP). A RAP obriga os fabricantes a cumprir duas exigências no fim de vida das baterias: atingir mínimos obrigatórios de conteúdo reciclado nas suas baterias e assegurar a recolha de uma percentagem determinada de baterias em fim de vida, evitando assim que sejam depositadas em aterros ou enviadas para instalações convencionais de gestão de resíduos.
2. Regulamento: Proposta da ECHA para proibição das PFAS
Data de entrada em vigor: A proposta foi publicada em fevereiro, prevendo a entrada em vigor ao fim de 18 meses ou segundo um calendário faseado.
Países abrangidos: Os 27 Estados-Membros da União Europeia
Âmbito do regulamento: Em fevereiro, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) publicou uma proposta para proibir milhares de substâncias per- e polifluoroalquil (PFAS). Esta proposta foi elaborada e submetida pelas autoridades nacionais da Suécia, Dinamarca, Noruega, Alemanha e Países Baixos.
As novas restrições visam proibir mais de 10 000 PFAS (existem atualmente cerca de 15 000 PFAS no total). A ECHA apresentou dois possíveis caminhos para implementar estas restrições: o primeiro passa por uma proibição total ao fim de 18 meses de período transitório; o segundo, de maior complexidade logística, prevê uma implementação faseada, com derrogações temporárias para determinadas utilizações e, em casos raros, derrogações sem limite temporal.
A ECHA abriu a proposta de restrições a consulta pública durante seis meses, de 22 de março a 25 de setembro. Como abordado num dos nossos artigos anteriores, este período gerou aproximadamente 5 600 comentários públicos, de 4 400 empresas, indivíduos e entidades. Em muitos casos, profissionais do setor manifestaram reservas quanto ao impacto que a proibição poderia ter nos respetivos processos produtivos.
Com o encerramento da consulta, dois comités da ECHA vão analisar os comentários e emitir pareceres finais sobre a proibição. O Comité de Avaliação de Risco (RAC) avaliará se a proposta representa um método adequado para reduzir riscos para as pessoas e o ambiente, ao passo que o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) avaliará o impacto socioeconómico das restrições. Após a finalização e entrega destes pareceres à Comissão Europeia, caberá à ECHA e aos Estados-Membros o decidir final sobre a proibição.
3. Regulamento: Lei Alemã de Diligência devida na Cadeia de Abastecimento (SCDDA)
Data de entrada em vigor: A primeira fase entrou em vigor a 1 de janeiro de 2023. A segunda fase entrará em vigor a 1 de janeiro de 2024.
Países abrangidos: Alemanha
Âmbito do regulamento: O ponto de partida lógico é o âmbito de aplicação da legislação; a seguir detalha-se o que a lei implica para as empresas abrangidas. Desde 1 de janeiro deste ano, empresas que tenham administração central, sede principal, sede administrativa, sede estatutária ou sucursal na Alemanha — e que empreguem pelo menos 3 000 trabalhadores em território alemão — estão obrigadas a cumprir a SCDDA. A partir de 1 de janeiro de 2024, a SCDDA será alargada a empresas com pelo menos 1 000 trabalhadores na Alemanha. (De referir que, a 1 de janeiro de 2023, cerca de 600 empresas estavam sujeitas à lei; em 2024, aproximadamente 3 000 ficarão abrangidas.)
A Lei Alemã de Diligência devida na Cadeia de Abastecimento define diversas obrigações específicas de diligência para empresas abrangidas. Segundo o Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Alemanha, a lei baseia-se em 11 convenções internacionais de direitos humanos, usadas para derivar requisitos comportamentais ou proibições aplicáveis à atuação empresarial, de modo a prevenir violações de direitos protegidos. Estas convenções abrangem temas como escravatura e trabalho infantil, segurança e condições laborais, acesso a alimentação e água, e discriminação salarial.
Para garantir o respeito por estes 11 direitos humanos, as empresas devem cumprir oito obrigações:
- Implementação de um sistema de gestão de riscos que assegure a conformidade da empresa com as obrigações de diligência e esteja «integrado em todos os processos empresariais relevantes».
- Nomeação de um responsável pelos direitos humanos ou outro colaborador responsável pela monitorização do sistema de gestão de riscos.
- Realização de uma análise de riscos anual sobre as operações próprias e dos fornecedores diretos, para identificar possíveis violações dos direitos protegidos. Poderão ser necessárias análises adicionais caso a empresa antecipe alterações relevantes na cadeia de abastecimento e um consequente aumento do risco.
- Elaboração de uma declaração de política que descreva os procedimentos de gestão de riscos, detalhe ameaças identificadas e defina expectativas para colaboradores e fornecedores.
- Execução de medidas preventivas sempre que for identificado um risco concreto, nas operações próprias ou nas operações de fornecedores diretos.
- Adoção de medidas corretivas sempre que seja detetada, ou iminente, a violação de qualquer das convenções protegidas de direitos humanos.
- Instituição de um procedimento para apresentação de queixas que permita aos trabalhadores comunicar riscos ou violações identificados.
- Realização de documentação e reporte contínuo das obrigações de diligência devida. Estes registos devem constar de um relatório anual submetido ao Gabinete Federal Alemão para os Assuntos Económicos e o Controlo de Exportações (BAFA) e ser disponibilizados publicamente no site da empresa.
O incumprimento destas obrigações sujeita as empresas a coimas legais pelo governo alemão, até um máximo de 8 milhões de euros ou 2% do volume de negócios global anual.
4. Regulamento: Diretiva de Diligência devida em Sustentabilidade Empresarial (CS3D)
Data de entrada em vigor: A diretiva foi inicialmente proposta pela Comissão Europeia em fevereiro de 2022. Em 14 de dezembro deste ano, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE chegaram a um acordo provisório sobre o texto final.
Países abrangidos: Os 27 Estados-Membros da União Europeia
Âmbito do regulamento: A Diretiva de Diligência devida em Sustentabilidade Empresarial partilha diversos pontos com a Lei Alemã de Diligência devida na Cadeia de Abastecimento, mas apresenta diferenças relevantes quanto às obrigações específicas. O âmbito de aplicação, que foi alvo de intensas negociações, é particularmente complexo e distingue vários grupos. Os principais visados são empresas constituídas na UE com mais de 500 trabalhadores e volume de negócios global superior a 150 milhões de euros, e empresas de fora da UE cuja faturação no mercado europeu ultrapasse igualmente 150 milhões de euros.
A diretiva impõe dois tipos de obrigações:
- Política de diligência devida em direitos humanos e ambiente: As empresas abrangidas devem implementar medidas para remediar qualquer impacto adverso das suas operações ou das operações dos seus fornecedores sobre os direitos humanos e o ambiente. Segundo a Comissão Europeia, os elementos centrais desta obrigação consistem em identificar, pôr termo, prevenir, mitigar e prestar contas relativamente a efeitos negativos nestas duas áreas protegidas. São especificamente abrangidos, entre outros, tópicos como escravatura, exploração laboral, desflorestação e poluição.
- Plano de transição climática: A CS3D exige ainda que certas empresas de maior dimensão desenvolvam e apliquem um plano de transição climática robusto, alinhado com os objetivos de redução de emissões de carbono estipulados no Acordo de Paris e as metas máximas de aumento de temperatura.
Após o acordo provisório alcançado em dezembro, a diretiva terá de ser formalmente aprovada, adotada e assinada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE. Prevê-se que tal ocorra no primeiro semestre de 2024. Posteriormente, os Estados-Membros terão dois anos para transpor a diretiva para o direito nacional. Por este motivo, a maioria dos especialistas considera pouco provável que as empresas precisem de cumprir as obrigações da CS3D antes de 2027.
5. Regulamento: Atualização dos controlos de exportação do Bureau of Industry and Security sobre a China.
Data de entrada em vigor: O conjunto inicial de controlos de exportação dos EUA contra a República Popular da China (RPC) foi definido a 7 de outubro de 2022. As atualizações entraram em vigor a 17 de outubro de 2023.
Países abrangidos: Estados Unidos, China, Macau e, em menor escala, outros 43 países do Médio Oriente, África e Ásia.
Âmbito do regulamento: Como analisado num artigo recente sobre a guerra comercial de semicondutores entre os EUA e a China, as alterações introduzidas em 2023 concentram-se em três áreas principais. Em primeiro lugar, modificam os critérios de chips sujeitos a restrições, utilizando o desempenho total de processamento (TPP) e a densidade de desempenho como limites para a regulação de semicondutores. Em segundo lugar, alargam substancialmente a lista de equipamentos de fabrico de semicondutores (SME) sujeitos a controlo. Por fim, a atualização dos controlos de exportação inclui 13 empresas chinesas adicionais na U.S. Entity List.
Esta síntese das regulamentações mais relevantes e frequentes em 2023 não pretende ser exaustiva, mas sim dar uma visão geral das proibições, restrições, controlos e diretivas — propostas, em vigor ou em preparação — que mais impactaram a indústria de semicondutores ao longo do ano.
Nem sequer é necessária uma análise exaustiva para identificar dois grandes temas comuns a estas regulamentações. Por um lado, a guerra comercial persistente entre os EUA e a China; por outro, a multiplicidade de diretivas da UE que visam priorizar a saúde humana e o ambiente por via de requisitos cada vez mais rigorosos às empresas a operar na região. Naturalmente, ainda é cedo para prever como será o quadro regulamentar em 2024. Porém, é razoável antecipar que estas duas tendências — cada uma espelhando, à sua maneira, o presente e o futuro da tecnologia e da produção — vão continuar a moldar o funcionamento das organizações da cadeia de abastecimento de semicondutores na década de 2020.
