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O ano de 2022 foi um marco para as regulamentações da cadeia de suprimentos de semicondutores. Em outubro, o Bureau of Industry and Security dos EUA estabeleceu um amplo e praticamente inédito pacote de controles de exportação para tecnologia de semicondutores e equipamentos de fabricação destinados à República Popular da China (RPC). Embora 2023 não tenha trazido regulamentações do mesmo porte e impacto histórico — mesmo contando com mudanças significativas nas regras de 2022 —, ainda assim houve uma série de novas leis e diretrizes relevantes que entraram em vigor ou foram publicamente apresentadas pela primeira vez.
A seguir, destacamos as principais regulamentações que impactaram a cadeia de suprimentos de semicondutores e mais chamaram a atenção dos profissionais do setor nos últimos 12 meses.
1. Regulamentação: Regulamento da União Europeia sobre Baterias
Data de Entrada em Vigor: Agosto de 2023
Países Afetados: Os 27 Estados-membros da União Europeia
O Que a Regulamentação Abrange: Proposto inicialmente pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, o Regulamento de Baterias da UE faz parte do ousado pacote de iniciativas do European Green Deal.
Como abordamos em nosso artigo sobre o Regulamento de Baterias da UE, a legislação foi aprovada com o objetivo de minimizar a pegada de carbono das baterias, reduzir a dependência de substâncias tóxicas e estabelecer padrões de reciclagem e reutilização que reflitam o avanço da UE para uma economia mais circular.
Para isso, a regulamentação impõe diversas novas obrigações legais aos fabricantes de baterias. Entre elas estão a exigência de declaração da pegada de carbono, requisitos para marcação CE, políticas de due diligence, e metas de gestão de fim de vida (EOL) por meio do conceito de responsabilidade estendida do produtor (EPR). A declaração de pegada de carbono, aplicável a baterias de veículos elétricos, LMT e industriais recarregáveis com capacidade acima de 2 kWh, exige que os fabricantes reportem as emissões de carbono durante o ciclo de vida completo da bateria — excetuando a fase de uso — para cada modelo produzido em cada planta fabril.
O Regulamento de Baterias da UE também inclui cinco tipos de baterias na lista de produtos que requerem a marcação CE: portáteis, industriais, EV, LMT e SLI. Devido à exigência de longa data para a marcação CE, os fabricantes dessas cinco categorias agora precisam realizar uma avaliação de conformidade CE. Embora os requisitos variem conforme a categoria, geralmente incluem o reporte de dados sobre conteúdo reciclado nas baterias e a criação de um sistema de gestão de baterias (BMS) para monitoramento do estado e da vida útil da bateria.
Além disso, o regulamento estabelece novos requisitos de due diligence para fabricantes e importadores de baterias com faturamento líquido mínimo de 40 milhões de euros. Empresas que superem este limite e forneçam matérias-primas específicas — principalmente cobalto, lítio, níquel e grafite natural — devem adotar uma política de due diligence conforme padrões internacionais e implementar um sistema de mitigação de riscos para identificar ameaças sociais e ambientais em sua cadeia de suprimentos.
Por fim, a regulamentação estabelece a chamada “responsabilidade estendida do produtor” (EPR). O EPR impõe dois requisitos de gestão de fim de vida aos fabricantes de baterias: atingir mínimos obrigatórios de conteúdo reciclado nos produtos e ser responsável pela coleta de determinado percentual de baterias descartadas (evitando seu envio a aterros e usinas de tratamento de resíduos).
2. Regulamentação: Proposta de Proibição de PFAS da ECHA
Data de Entrada em Vigor: A proposta foi publicada em fevereiro para uma proibição que pode entrar em vigor após 18 meses ou por meio de abordagem escalonada.
Países Afetados: Os 27 Estados-membros da União Europeia
O Que a Regulamentação Abrange: Em fevereiro, a Agência Europeia de Produtos Químicos (ECHA) publicou uma proposta de proibição de milhares de substâncias per e polifluoroalquil (PFAS). A proposta foi apresentada por autoridades nacionais de Suécia, Dinamarca, Noruega, Alemanha e Holanda.
As novas restrições propostas visam banir mais de 10.000 PFAS (atualmente, há cerca de 15.000 no total). A ECHA sugeriu dois caminhos para a implementação: o primeiro determina proibição total após período de transição de 18 meses, enquanto o segundo é mais complexo, com abordagem escalonada e derrogações por tempo determinado para usos específicos — e exceções permanentes em casos raros.
A ECHA abriu a proposta de restrição para consulta pública de seis meses, de 22 de março a 25 de setembro. Como exposto em postagem anterior nossa, essa etapa recebeu cerca de 5.600 comentários públicos, incluindo de 4.400 empresas, pessoas físicas e organizações. Muitos profissionais do setor manifestaram preocupação com o impacto da proposta nos seus processos produtivos.
Com o fim do período de comentários, dois comitês da ECHA vão analisar as contribuições e formar seus pareceres finais sobre a proibição. O comitê de Avaliação de Risco (RAC) avaliará se a proposta reduz adequadamente riscos para as pessoas e o meio ambiente; o comitê de Análise Socioeconômica (SEAC) avaliará o impacto socioeconômico das restrições. Quando finalizados, esses pareceres serão entregues à Comissão Europeia, que, juntamente com os Estados-membros, tomará uma decisão final sobre a proibição.
3. Regulamentação: Lei Alemã de Due Diligence na Cadeia de Suprimentos (SCDDA)
Data de Entrada em Vigor: A primeira fase da lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023. A segunda entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Países Afetados: Alemanha
O Que a Regulamentação Abrange: É fundamental começar pelo escopo da regulamentação antes de detalhar suas implicações para as empresas afetadas. Desde 1º de janeiro deste ano, empresas com sede administrativa, principal estabelecimento, matriz, filial ou sede estatutária na Alemanha — e pelo menos 3.000 funcionários no país — devem cumprir a SCDDA. Em 1º de janeiro de 2024, empresas com pelo menos 1.000 funcionários na Alemanha também passarão a ser abrangidas. (Cerca de 600 empresas estavam sujeitas à lei em 1º de janeiro de 2023; aproximadamente 3.000 estarão em 2024.)
A Lei Alemã de Due Diligence define diversas obrigações específicas para empresas no seu escopo. Segundo o Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais da Alemanha, a lei se baseia em 11 convenções internacionais de direitos humanos, usadas para derivar requisitos de conduta e proibições para prevenir violações de direitos protegidos. Estas convenções referem-se, entre outros temas, à escravidão e trabalho infantil, segurança e condições de trabalho, acesso a alimentação e água, e discriminação salarial.
Para garantir o respeito aos 11 direitos humanos previstos na lei, as empresas devem cumprir oito obrigações:
- Implementar um sistema de gestão de riscos que assegure a conformidade com as obrigações de due diligence e seja “integrado a todos os processos de negócios relevantes”.
- Estabelecer um responsável por direitos humanos ou outro profissional dedicado à supervisão do sistema de gestão de riscos.
- Realizar uma análise de riscos anual de suas próprias operações e de fornecedores diretos, identificando possíveis violações de direitos humanos protegidos. Podem ser necessárias análises adicionais caso haja alterações significativas na cadeia de suprimentos e potencial aumento de riscos.
- Produzir uma declaração de política detalhando procedimentos de gestão de riscos, ameaças identificadas na análise de riscos e expectativas para colaboradores e fornecedores.
- Executar medidas preventivas ao identificar riscos específicos, sejam próprios ou identificados em fornecedores diretos.
- Adotar medidas corretivas ao constatar, ou antever, violação das convenções de direitos humanos protegidas.
- Instituir um procedimento de reclamações que permita aos colaboradores fazer denúncias ao identificarem riscos ou violações.
- Manter documentação e relatórios contínuos que comprovem o cumprimento das obrigações de due diligence. Esses documentos devem ser consolidados em relatório anual, entregue ao Escritório Federal de Assuntos Econômicos e Controle de Exportações (BAFA) e divulgado no site da empresa.
Empresas que descumprem essas obrigações estão sujeitas a multas legais pelo governo alemão, podendo alcançar até 8 milhões de euros ou 2% do faturamento global anual.
4. Regulamentação: Diretiva de Due Diligence para Sustentabilidade Corporativa (CS3D)
Data de Entrada em Vigor: A diretiva foi inicialmente proposta pela Comissão Europeia em fevereiro de 2022. Em 14 de dezembro deste ano, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE chegaram a um acordo provisório sobre a redação da regulamentação.
Países Afetados: Os 27 Estados-membros da União Europeia
O Que a Regulamentação Abrange: A Diretiva de Due Diligence para Sustentabilidade Corporativa compartilha semelhanças com a Lei Alemã de Due Diligence, mas com diferenças cruciais quanto às obrigações específicas. O escopo do CS3D, que foi intensamente negociado durante o ano, é intrincado e abrange múltiplos grupos. As principais entidades afetadas são empresas constituídas na UE com mais de 500 funcionários e faturamento global acima de 150 milhões de euros, além de empresas não europeias com pelo menos 150 milhões de euros em receitas na União Europeia.
A diretiva foca em dois conjuntos de obrigações:
- Política de due diligence em direitos humanos e meio ambiente: Empresas abrangidas pelo CS3D devem adotar medidas para remediar impactos adversos de suas operações e das operações de seus fornecedores sobre direitos humanos e meio ambiente. A Comissão Europeia explica que os elementos centrais são identificar, encerrar, prevenir, mitigar e contabilizar os efeitos negativos nestas duas categorias protegidas. As áreas específicas incluídas cobrem, entre outras, escravidão, exploração laboral, desmatamento e poluição.
- Plano de transição climática: O CS3D também exige que determinadas empresas elaborem e implementem um plano abrangente para a transição climática, estabelecendo mecanismos para reduzir emissões de carbono em linha com os objetivos máximos do Acordo de Paris.
Após o acordo provisório de dezembro, a diretiva de Due Diligence para Sustentabilidade Corporativa precisa ser aprovada e assinada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE, o que deve acontecer no primeiro semestre de 2024. Depois disso, os Estados-membros da UE terão dois anos para incorporar a diretiva à legislação nacional. Por conta desse processo, a expectativa é que as empresas só passem a se adequar ao CS3D a partir de 2027.
5. Regulamentação: Atualização dos controles de exportação do Bureau of Industry and Security dos EUA em relação à China.
Data de Entrada em Vigor: O pacote inicial de controles de exportação dos EUA para a República Popular da China (RPC) foi apresentado em 7 de outubro de 2022. As atualizações entraram em vigor em 17 de outubro de 2023.
Países Afetados: Estados Unidos, China, Macau e, em menor escala, outros 43 países do Oriente Médio, África e Ásia.
O Que a Regulamentação Abrange: Como detalhamos em artigo recente sobre as disputas comerciais de semicondutores entre EUA e China, as atualizações de 2023 concentram-se em três pontos principais: primeiro, modificam os parâmetros dos chips sujeitos a restrição, usando desempenho total de processamento (TPP) e densidade de desempenho como critérios para regulamentação de semicondutores. Em seguida, expandem significativamente a lista de equipamentos de fabricação de semicondutores (SME) controlados. Por fim, as atualizações de controle de exportação adicionam 13 empresas chinesas à Entity List dos EUA.
Este resumo das regulamentações mais relevantes e presentes em 2023 não pretende ser exaustivo, mas sim oferecer um panorama dos principais banimentos, restrições, controles e diretivas — propostos, em vigor ou em discussão — que chamaram mais atenção do setor de semicondutores no ano.
Não é preciso análise minuciosa para notar dois grandes temas entre essas regulamentações. De um lado, a continuidade da guerra comercial entre EUA e China. De outro, a multiplicidade de diretivas da UE voltadas à saúde humana e ao meio ambiente, impondo requisitos mais rigorosos para empresas que atuam na região. Claro, ainda é cedo para prever como será o cenário regulatório de 2024. No entanto, é razoável supor que essas duas tendências profundas — cada uma refletindo o presente e o futuro do setor de tecnologia e manufatura à sua maneira — continuarão moldando a atuação das empresas da cadeia de suprimentos de semicondutores nos anos 2020.
