O PRESENTE CONTRATO E TODAS AS POLÍTICAS, DIRETRIZES E DOCUMENTOS REFERENCIADOS E INCORPORADOS NESTE (“CONTRATO”) CONSTITUEM COLETIVAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE, PLATAFORMA, CONTEÚDO, CONTEÚDO LICENCIADO E TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS ASSOCIADOS DA Z2DATA LLC (“SERVIÇOS Z2DATA”). ESTE CONTRATO INCLUI DISPOSIÇÕES LEGAIS IMPORTANTES QUE AFETAM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR E/OU DA SUA EMPRESA E QUE DEVEM SER LIDAS E ACEITES.
AO UTILIZAR OS SERVIÇOS Z2DATA, O UTILIZADOR E/OU A EMPRESA E TODOS OS SEUS UTILIZADORES CONCORDAM EM FICAR VINCULADOS POR ESTE CONTRATO E POR TODAS AS REVISÕES, ATUALIZAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES QUE A Z2DATA POSSA PUBLICAR A QUALQUER MOMENTO. CADA VEZ QUE A EMPRESA E/OU O UTILIZADOR, OU QUALQUER DOS SEUS UTILIZADORES, ACEDER OU UTILIZAR QUAISQUER SERVIÇOS DA Z2DATA, A EMPRESA E O UTILIZADOR REAFIRMAM ESTE CONTRATO, QUAISQUER REVISÕES, ATUALIZAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES, E TODAS AS DECLARAÇÕES, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.
SE A EMPRESA, OU ALGUM UTILIZADOR, NÃO ENTENDER, ACEITAR OU CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, ESSA EMPRESA E O REFERIDO UTILIZADOR NÃO PODERÃO ACEDER NEM UTILIZAR OS SERVIÇOS DA Z2DATA.
AVISO DE ARBITRAGEM: EXCETO PARA CERTOS TIPOS DE LITÍGIOS DESCRITOS NA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM ABAIXO, A EMPRESA E O UTILIZADOR CONCORDAM QUE OS LITÍGIOS ENTRE O UTILIZADOR E/OU A EMPRESA E A Z2DATA SERÃO RESOLVIDOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA OBRIGATÓRIA E QUE O UTILIZADOR E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO DE PARTICIPAR EM AÇÕES COLETIVAS OU ARBITRAGENS COLETIVAS.
1. Termos e condições para empresas
1.1 Âmbito do Contrato; Data de Entrada em Vigor. Os termos e condições descritos de seguida neste contrato e em todos os acordos de licença de utilizador final, termos de utilização, políticas, anexos, documentos suplementares e/ou outros documentos aqui mencionados e incorporados (coletivamente, o “Contrato”) constituem um contrato legalmente vinculativo entre a Empresa e/ou o Utilizador (conforme definido abaixo) que utiliza o Website, Conta, Plataforma, Conteúdo, Conteúdo Licenciado e/ou quaisquer produtos ou serviços relacionados da Z2Data LLC (“Serviços Z2Data”) e a Z2Data LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada do Delaware, com sede principal em 3080 Olcott St Suite A115 Santa Clara, CA EUA 95054 (“Z2Data”). Quando o Utilizador ou a Empresa inicia o acesso ou utilização dos Serviços Z2Data, concorda em ficar vinculado pelos termos e condições deste Contrato a partir dessa data (a “Data de Entrada em Vigor”).
1.2 Alterações e Emendas. O Utilizador e/ou a Empresa concordam que a Z2Data pode, em qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar ou modificar este Contrato ou parte dele, publicando uma versão revista no Website da Z2Data. A Z2Data comunicará atempadamente qualquer alteração substancial, publicando um aviso dessa alteração substancial no Website da Z2Data e/ou enviando aviso por e-mail à Empresa. Caso alguma alteração nas Taxas da Z2Data (conforme definido abaixo) represente um aumento substancial e permanente, a Z2Data fornecerá pelo menos trinta (30) dias de aviso prévio relativo a esse aumento. Quaisquer revisões e/ou modificações ao presente Contrato entrarão em vigor na data de publicação ou na data de entrada em vigor indicada, consoante a que ocorrer mais tarde.
2. Definições
Os termos em maiúsculas que não sejam definidos em baixo ou acima terão os significados estabelecidos noutra parte do presente Contrato.
2.1 “Conta” significa uma área de acesso por login no Website da Z2Data que possa permitir o acesso à Plataforma Z2Data e/ou outras funcionalidades únicas, e à qual a Empresa e/ou um Utilizador (conforme definido abaixo) obtém acesso mediante (i) registo de um nome de utilizador, palavra-passe e Perfil únicos (conforme definido abaixo), (ii) aceitação de termos e condições específicos e (iii) aprovação do registo pela Z2Data.
2.2 “Conteúdo” significa todos os dados e/ou informações presentes ou disponíveis nos Serviços Z2Data, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer hiperligações, ficheiros, mensagens, textos, gráficos, dados, modelos de dados, bases de dados, folhas de cálculo, relatórios, projetos, layouts, código, script, software, sons, música, áudio, fotografias, imagens, vídeo, mapas, etc.
2.3 “Empresa” significa qualquer sociedade, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade em nome coletivo, empresário em nome individual e/ou outro tipo de entidade comercial que aceite os termos e condições deste Contrato e fique vinculada aos mesmos.
2.4 “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de propriedade intelectual e direitos exclusivos em qualquer parte do mundo ao abrigo das leis de qualquer estado, país, território e/ou outra jurisdição, existentes à data ou a vir a existir, incluindo por força de lei, costume ou outro, tal como, sem limitação, quaisquer direitos de patente (incluindo pedidos e divulgações de patentes), direitos de autor, direitos sobre segredos comerciais, direitos morais, know-how, direitos sobre bases de dados, direitos de máscara de circuito, direitos de publicidade, Marcas (registadas ou não registadas) e todo o goodwill relacionado e quaisquer pedidos, registos, renovações ou extensões relativos. “Marca” significa quaisquer marcas registadas, nomes comerciais, imagem de produto, marcas de serviço, razão social, design, logótipo, ícone, nome de domínio e/ou outras indicações da proveniência de qualquer produto ou serviço.
2.5 “Conteúdo Licenciado” significa o Conteúdo que a Z2Data expressamente aceita licenciar à Empresa através de documento assinado por ambas as partes, e que a Empresa aceita licenciar à Z2Data mediante pagamento das Taxas Z2Data e/ou outras taxas, e sujeito aos termos e condições deste Contrato.
2.6 “Formulário de Encomenda” significa o formulário de encomenda padrão e/ou aprovado da Z2Data, que ao ser assinado por ambas as partes passará a fazer parte integrante deste Contrato e ficará sujeito aos seus termos.
2.7 “Plataforma” significa a plataforma proprietária e respetiva funcionalidade da Z2Data acedida mediante registo e início de sessão numa Conta nos Websites Z2Data.
2.8 “Prazo” tem o significado definido na Secção 6.1 do presente Contrato.
2.9 “Utilizador” significa qualquer utilizador dos Serviços Z2Data, incluindo, sem limitação, a Empresa, Utilizadores Autorizados da Empresa e/ou outros terceiros que utilizem os Websites e/ou Serviços Z2Data.
2.10 “Website” refere-se aos websites geridos pela Z2Data, incluindo a página inicial, normalmente acessível em www.Z2Data.com, e quaisquer outros websites mantidos pela Z2Data e pelas suas afiliadas periodicamente.
2.11 “Taxas Z2Data” tem o significado conferido na Secção 5 deste Contrato.
2.12 “Serviços Z2Data” tem o significado definido no preâmbulo do presente Contrato.
3. Registo de Conta
3.1 Registo. Para utilizar as áreas do Website Z2Data protegidas por login e aceder e utilizar a Plataforma Z2Data, a Empresa e/ou o Utilizador devem registar-se e obter uma Conta, solicitar a ativação da Plataforma Z2Data e ser aceites e aprovados pela Z2Data. No momento da criação da Conta, o Utilizador, a Empresa e qualquer Utilizador Autorizado (conforme definido abaixo) devem registar um perfil de Utilizador (“Perfil”), e a Empresa, Utilizador Autorizado e/ou Utilizadores devem, a todo o momento, disponibilizar informações exatas, verdadeiras e completas, bem como manter e atualizar o perfil para garantir a sua validade, completude e veracidade. O Utilizador compromete-se a não fornecer dados falsos ou incorretos sobre a sua identidade, empresa, entidade empregadora, localização física, endereço de e-mail, informações de contacto e/ou quaisquer outros dados, a corrigir estes dados caso venham ou se tornem falsos ou enganosos, e a responder prontamente a qualquer pedido de verificação desses dados.
3.2 Utilização Autorizada. A Empresa e/ou o Utilizador comprometem-se a não permitir que outro Utilizador, pessoa, entidade e/ou organização crie, registe ou utilize uma Conta em seu nome, para seu benefício, ou utilize de outra forma tal Conta atribuída à Empresa ou Utilizador, salvo que, e conforme previsto neste Contrato, a Empresa e/ou o Utilizador podem autorizar um colaborador a criar credenciais de login e a estabelecer uma Conta e Perfil (“Utilizador Autorizado da Empresa”), podendo autorizar os seus colaboradores a registar Contas e tornarem-se Utilizadores dos Serviços Z2Data em nome e benefício da Empresa e/ou Utilizador. A Empresa e/ou o Utilizador não devem permitir que qualquer outro Utilizador ou terceiro aceda ou utilize as suas Contas, nem utilize os Serviços Z2Data. A Empresa e/ou o Utilizador garantirão que todos estes Utilizadores e/ou colaboradores declaram, garantem e se comprometem conforme estipulado na Secção 3.4 abaixo. A Empresa e/ou o Utilizador assumem total responsabilidade por todas as atividades desses Utilizadores e/ou colaboradores que acedam e/ou utilizem tal Conta ou Contas ou utilizem os Serviços Z2Data.
3.3 Verificação do Utilizador. A Empresa e/ou o Utilizador reconhecem e aceitam que todas as informações do Utilizador e da Conta e quaisquer direitos, privilégios e/ou licenças invocados pela Empresa ou qualquer Utilizador estarão sujeitos a verificação a qualquer momento, incluindo sem limitação por confronto com bases de dados de terceiros ou registos ou documentos governamentais e/ou legais. A Empresa autoriza a Z2Data e os seus representantes a realizar diligências e investigações, conforme necessário, para validar as informações da Conta e dos Perfis da Empresa e de todos os Utilizadores. A Empresa compromete-se ainda a apresentar provas para verificação de qualquer ou da totalidade das informações, sempre que solicitado pela Z2Data, de forma aceitável para a Z2Data, a seu exclusivo critério. Até essa altura, a Z2Data pode suspender o acesso do Utilizador aos Serviços Z2Data.
3.4 Utilizadores Autorizados. A Empresa, os Utilizadores Autorizados da Empresa e todos os Utilizadores da Empresa declaram, garantem e comprometem-se que: (i) o Utilizador é colaborador, representante ou está devidamente autorizado pela Empresa nos termos do presente Contrato; (ii) os Utilizadores da Empresa utilizarão os Serviços Z2Data apenas para fins comerciais da Empresa e apenas em total conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis; (iii) o Utilizador cumprirá todas as exigências legais, de licenciamento, registo ou regulamentares relativas à sua empresa, à empresa para a qual atua e ao uso dos Serviços Z2Data; (iv) o Utilizador é maior de dezoito (18) anos (ou já atingiu a maioridade na jurisdição onde se encontra, nunca sendo inferior a dezasseis (16) anos), sendo, em qualquer caso, capaz de celebrar contratos vinculativos; (v) o Utilizador irá respeitar o presente Contrato, bem como todas as políticas e diretrizes aplicáveis; e (vi) o Utilizador obriga-se a não partilhar o seu nome de utilizador, palavra-passe (ou outras credenciais de login) com qualquer pessoa, salvo com aquelas pessoas que estejam autorizadas a utilizar a Conta na Plataforma Z2Data e que respeitem os termos e condições desta Secção 3.4.
4. Acesso à Plataforma Z2Data; Conteúdo Licenciado
4.1 Concessão de Plataforma; Concessão de Licença. Durante a vigência do presente Contrato, condicionada ao pagamento das Taxas Z2Data, ao cumprimento do disposto na presente Secção 4 e sujeita aos respetivos termos, a Z2Data confere à Empresa (i) um direito limitado, revogável, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder e utilizar a Plataforma Z2Data, através de Conta criada e registada pela Empresa e/ou Utilizador Autorizado da Empresa nos termos do presente Contrato; e (ii) um direito e licença limitados, revogáveis, não exclusivos, intransmissíveis e não sublicenciáveis para utilização do Conteúdo Licenciado apenas para fins internos, podendo apenas criar um número razoável de cópias para esses mesmos fins.
4.2 Utilização Indevida dos Serviços Z2Data Proibida. Salvo o disposto expressamente neste Contrato, a Empresa e os seus Utilizadores autorizados não podem, nem permitirão a terceiros: (i) modificar, desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa sobre os Serviços Z2Data, nem sobre quaisquer componentes; (ii) copiar os Serviços Z2Data (incluindo qualquer Conteúdo), nem componente ou criar obras derivadas; (iii) utilizar os Serviços Z2Data (incluindo qualquer Conteúdo) para criar bases de dados para revenda ou acesso por terceiros concorrentes, diretos ou indiretos, dos Serviços Z2Data; (iv) apagar ou de qualquer forma alterar avisos de direitos de autor, Marcas e outros avisos de direitos reservados, quando existentes, da Z2Data, dos seus licenciantes e/ou fornecedores, presentes em qualquer Serviço Z2Data. O Utilizador e/ou Empresa e seus Utilizadores não poderão (a) transferir, partilhar acesso ou utilização, sublicenciar, alugar, emprestar, transmitir, vender, recircular, reempacotar, ceder, arrendar, revender, publicar, copiar, traduzir, converter, alterar, melhorar, desmontar, modificar, mudar, alojar, subcontratar, divulgar e/ou explorar de qualquer forma parte dos Serviços Z2Data (incluindo qualquer Conteúdo) ou qualquer elemento; (b) criar "links" na Internet para os Serviços Z2Data, "enquadrar" ou "espelhar" partes do Serviço (incluindo conteúdo); (c) tentar desativar ou iludir mecanismos de segurança dos Serviços Z2Data ou apps associadas; (d) realizar qualquer atividade que interfira ou perturbe os Serviços Z2Data (ou os servidores e redes a estes ligados); (e) aceder aos Serviços Z2Data de modo a evitar taxas ou ultrapassar limites de utilização; (f) aceder aos Serviços Z2Data com o objetivo de apresentar reclamação por violação de propriedade intelectual contra a Z2Data ou para criar produto ou serviço concorrente; (g) utilizar tecnologias de ligação, deep-link, framing ou page-scraping, robots, spiders, ou outros mecanismos automáticos ou processos manuais equivalentes para aceder, adquirir, copiar, distribuir, exibir ou monitorizar qualquer parte dos Serviços Z2Data (incluindo Conteúdo), ou tentar obter materiais, documentos ou informação através de meios não expressamente disponibilizados; (h) infringir ou violar direitos de autor, patente, marca, serviço, nome comercial, segredo comercial ou outros Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros ou da Z2Data, nem direitos de publicidade ou privacidade; (i) introduzir ou utilizar vírus, cavalos de Troia, worms, malware, spyware, time bombs e/ou outro software, dados, código ou programas similares que possam danificar, interferir, intercetar ou retirar ilicitamente sistemas, dados, informações pessoais ou propriedade de terceiros; (j) violar qualquer lei, norma ou regulamento, incluindo leis e regulamentos de controlo de exportação, concorrência desleal, privacidade, publicidade, anti-discriminação ou publicidade falsa; (k) interferir com a utilização dos Serviços Z2Data por outros utilizadores ou tentar identificar, rastrear ou procurar rastrear qualquer informação sobre outros utilizadores ou visitantes dos Serviços Z2Data; (l) testar, sondar ou analisar vulnerabilidades dos Serviços Z2Data ou de qualquer rede conectada ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas informáticos de outro utilizador, pessoa ou entidade; (m) tomar qualquer ação que imponha carga excessiva, irrazoável ou desproporcionada sobre a infraestrutura dos Serviços Z2Data ou redes associadas.
4.3 Suspensão do Acesso e Licença. Sem prejuízo de quaisquer outras soluções disponíveis ao abrigo do presente Contrato ou da lei, caso a Empresa (ou o Utilizador) não cumpra as disposições da Secção 4 ou não pague atempadamente todas as taxas devidas (incluindo as constantes de qualquer Formulário de Encomenda ou declaração de trabalho), a Z2Data pode, mas não está obrigada a, suspender imediatamente os direitos concedidos ao abrigo da Secção 4.1. Durante tal suspensão, e sem prejuízo de outros direitos, a Z2Data fica dispensada de todas as obrigações estabelecidas neste Contrato até que a Empresa resolva a situação de incumprimento e infração. Durante qualquer suspensão, o prazo do Contrato não será interrompido nem adiado, e a expiração não sofrerá alteração.
4.4 Conformidade com Exportação. Os Serviços Z2Data estão sujeitos a todas as leis e regulamentos aplicáveis de controlo de exportações, incluindo os dos Estados Unidos. A Empresa e todos os seus Utilizadores autorizados comprometem-se a não exportar, reexportar, desviar, permitir o acesso, transferir ou divulgar, direta ou indiretamente, os Serviços Z2Data ou qualquer derivado, a qualquer destino, utilização final ou utilizador final proibido ou restrito, ou a qualquer pessoa que exija uma licença de exportação dos Estados Unidos ou outra licença, exceto em total conformidade com todas as leis e regulamentos de controlo de exportação relevantes, podendo tal exigir a obtenção das devidas autorizações das autoridades governamentais norte-americanas e de todas as autoridades estrangeiras exigidas antes de realizar tais atividades.
4.5 Cessação da Licença. Em caso de cessação, expiração ou rescisão deste Contrato ou dos direitos e/ou licenças aqui concedidos: (i) sujeito às exceções abaixo especificadas, imediatamente após solicitação da Z2Data, a Empresa e/ou o Utilizador deverão destruir ou devolver à Z2Data (por conta da Empresa) todas as cópias do Conteúdo Licenciado; (ii) os direitos de utilização ou reprodução do Conteúdo Licenciado e quaisquer outros direitos, se existirem, cessarão de imediato; e (iii) todas as obrigações da Z2Data ao abrigo do presente Contrato cessam. Enquanto a Empresa possuir qualquer cópia do Conteúdo Licenciado, continua vinculada ao presente Contrato.
5. Taxas Z2Data
5.1 Taxas para Empresas. A Empresa e/ou o Utilizador devem pagar as taxas anuais, mensais e/ou trimestrais definidas no Formulário de Encomenda, bem como outras taxas constantes desse documento ou conforme previsto no tarifário padrão da Z2Data, juntamente com quaisquer outras taxas apontadas periodicamente (“Taxas Z2Data”).
5.2 Condições de Pagamento. As Taxas Z2Data devem ser pagas integralmente nos termos do Formulário de Encomenda, ou, na falta deste, no prazo de trinta (30) dias após o final do mês ou a data da respetiva fatura, consoante a que ocorrer primeiro. Salvo disposição expressa neste Contrato, as Taxas Z2Data não são reembolsáveis nem canceláveis, e a Z2Data reserva-se o direito de cobrar juros sobre os montantes que não sejam pagos no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que deveriam ser pagos ou faturados, à taxa de um vírgula cinco por cento (1,5%) ao mês, ou à taxa máxima permitida por lei, consoante a que for inferior, acrescidos de custos de cobrança.
5.3 Impostos. As Taxas Z2Data e quaisquer outros valores devidos à Z2Data não incluem quaisquer impostos sobre vendas, utilização, consumo, transação ou outros impostos similares relativos aos direitos de uso ou licença, ao fornecimento, entrega ou receção de produtos e/ou serviços no âmbito deste Contrato, nem incluem quaisquer encargos impostos por entidade governamental, bancária ou outra. A responsabilidade por tais encargos, taxas e impostos incidentes sobre o pagamento das Taxas Z2Data será da Empresa e/ou do Utilizador, exceto impostos dos EUA sobre o rendimento líquido da Z2Data.
6. Prazo e Resolução
6.1 Prazo. O prazo do presente Contrato terá início na Data de Entrada em Vigor e manter-se-á válido pelo período indicado no Formulário de Encomenda, salvo cessação antecipada nos termos estabelecidos neste Contrato (o “Prazo”).
6.2 Resolução por inatividade. Sem prejuízo do disposto neste Contrato e da legislação aplicável, caso uma Conta de Utilizador permaneça inativa durante seis (6) meses, a Z2Data poderá suspender ou cancelar o acesso aos Serviços Z2Data, desativar ou eliminar a Conta e eliminar todos os seus conteúdos e/ou dados, podendo igualmente resolver este Contrato.
6.3 Resolução por Justa Causa ou Resposta. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou soluções da Z2Data, a Z2Data pode, mas não está obrigada a, revogar ou limitar temporária ou definitivamente o acesso aos Serviços Z2Data, recusar o registo de qualquer Utilizador e/ou revogar de forma permanente qualquer acesso de Utilizador aos Serviços Z2Data caso: (i) o Utilizador viole, literal ou espiritualmente, qualquer cláusula do presente Contrato; (ii) a Z2Data suspeite ou tenha conhecimento de que o Utilizador forneceu dados ou informações falsas ou enganosas à Z2Data na Conta ou Perfil; (iii) a Z2Data entenda, a seu exclusivo critério, que os atos do Utilizador podem causar responsabilidade legal a qualquer outro Utilizador e/ou à Z2Data e/ou suas afiliadas, ou envolvam atividade ilícita ou ilegal; (iv) qualquer Utilizador atue sem as autorizações apropriadas e/ou necessárias; e/ou (v) a Z2Data seja obrigada por lei, processo judicial ou autoridades. Se a Conta de um Utilizador for encerrada temporária ou definitivamente, o Utilizador não poderá utilizar o Website, Conta ou Serviços Z2Data sob a mesma Conta ou Conta diferente ou voltar a registar-se sem prévio consentimento escrito da Z2Data.
Salvo se exigido por lei, se a Conta de um Utilizador for encerrada por qualquer motivo, esse Utilizador deixará de ter acesso ao Conteúdo, informação, dados, mensagens, ficheiros e/ou outro material mantido nos Serviços Z2Data. Qualquer encerramento de Conta de Utilizador e/ou qualquer Conta associada à Empresa pode implicar a eliminação de todos e quaisquer Conteúdos armazenados na Conta, pelo que a Z2Data não assume qualquer responsabilidade. A Z2Data, a seu exclusivo critério e conforme permitido ou exigido por lei, pode guardar parte ou a totalidade dos dados da Conta.
6.4 Permanência de Cláusulas. Após a cessação do presente Contrato, as cláusulas que, por expressa menção ou pela sua natureza, prevejam a sua aplicação após o termo ou expiração do Contrato permanecerão em vigor e continuarão plenamente eficazes. A cessação do presente Contrato, por qualquer motivo, não exonera a Empresa ou a Z2Data das obrigações assumidas até à cessação ou das que possam resultar de atos ou omissões até essa data.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
A Empresa e o Utilizador aceitam que a Z2Data, os seus licenciantes e fornecedores mantêm todos os direitos, títulos e interesses sobre: (i) o Website da Z2Data, as Contas Z2Data, Plataforma Z2Data, Conteúdo Licenciado Z2Data, Conteúdo Z2Data, Serviços Z2Data e quaisquer produtos e serviços relacionados; (ii) os componentes e/ou quaisquer outros materiais, dados e/ou informações fornecidas ou disponibilizadas pela Z2Data; (iii) todas as configurações, trabalhos derivados, desenvolvimentos, modificações, adaptações, alterações, edições, conversões, melhoramentos ou similares resultantes do anterior; e (iv) o Website e Plataforma, incluindo todo o Conteúdo, modelos, software, informação, dados, documentação, programas, sistemas, personalizações, melhoramentos e design, estrutura, seleção, coordenação, expressão, "look and feel" e organização do Conteúdo, bem como melhoramentos, modificações ou Conteúdo adicional. A Empresa e/ou o Utilizador não adquirem quaisquer direitos ou licenças sobre os Serviços Z2Data, Conteúdo ou Conteúdo Licenciado, além dos direitos limitados previstos na Secção 4.1 do presente Contrato. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados para a Z2Data e seus licenciantes e fornecedores, não existindo direitos implícitos. Nada no presente Contrato poderá ser interpretado como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, de direito ou licença sobre os dados, informações, propriedade intelectual ou tecnologia proprietária de outra parte, salvo em conformidade rigorosa com os termos do presente Contrato.
A Empresa e o Utilizador aceitam e reconhecem de forma irrevogável que, entre a Empresa e/ou o Utilizador e a Z2Data, o Conteúdo e o Conteúdo Licenciado são propriedade exclusiva da Z2Data e não serão considerados obra realizada por encomenda. Os Serviços Z2Data, o Conteúdo e o Conteúdo Licenciado estão protegidos como obra coletiva ou compilação nos termos da legislação britânica, norte-americana e outra legislação e tratados de direitos de autor. Todos os dados, informações, relatórios e demais elementos que constituam o Conteúdo e/ou Conteúdo Licenciado são obras protegidas por direitos de autor e a Z2Data reserva todos os direitos. Os Direitos de Propriedade Intelectual sobre tudo o que está acima, incluindo todo o Conteúdo, Conteúdo Licenciado, modelos, software, informação, dados, documentação, programas de computador, sistemas, personalizações, melhoramentos e design, estrutura, seleção, coordenação, expressão, "look and feel" e organização do Conteúdo e/ou Conteúdo Licenciado, bem como melhoramentos, modificações ou Conteúdo e/ou Conteúdo Licenciado adicional, serão propriedade exclusiva da Z2Data, seus licenciantes e fornecedores.
A Empresa e o Utilizador devem respeitar e cumprir todos os pedidos escritos razoáveis da Z2Data para proteção dos seus direitos contratuais, legais, estatutários e consuetudinários. A Empresa e o Utilizador comprometem-se a notificar a Z2Data, por escrito e com brevidade, caso tomem conhecimento de qualquer utilização não autorizada do Conteúdo Licenciado, Conteúdo, Serviços Z2Data ou de qualquer reivindicação de que algum ou todo o Conteúdo, Conteúdo Licenciado e/ou Serviços Z2Data infrinja ou constitua utilização ilícita de direitos de autor, direitos sobre bases de dados, marcas ou outros direitos de propriedade, intelectuais, contratuais, estatutários, ou de terceiros.
8. Feedback
A Empresa, os seus Utilizadores autorizados e/ou quaisquer outros Utilizadores reconhecem e aceitam que a Z2Data, bem como os seus licenciantes, fornecedores e/ou fornecedores terceiros, detêm todos os direitos, títulos e interesses (e todos os Direitos de Propriedade Intelectual) sobre quaisquer sugestões, melhorias, pedidos, comentários e/ou recomendações fornecidas pela Empresa, Utilizadores Autorizados da Empresa e/ou quaisquer outros Utilizadores relativos aos Serviços Z2Data, sem qualquer limitação, restrição ou necessidade de compensação, incluindo, sem limitação, invenções não patenteadas, pedidos de patente, patentes, direitos de design, direitos de autor, Marcas, know-how, outros segredos comerciais, assim como quaisquer outros Direitos de Propriedade Intelectual, derivados ou melhorias dos mesmos.
9. Exclusão de Garantia
EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRÁRIO NO PRESENTE CONTRATO, E ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, OS SERVIÇOS Z2DATA (INCLUINDO TODO O CONTEÚDO E CONTEÚDO LICENCIADO) E TODOS OS OUTROS SERVIÇOS E/OU PRODUTOS RELACIONADOS E/OU DISPONIBILIZADOS À EMPRESA E/OU UTILIZADORES SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "COM TODAS AS FALHAS", E A Z2DATA, OS SEUS LICENCIADORES, VENDEDORES E/OU FORNECEDORES RECUSAM TODAS AS GARANTIAS, PROMESSAS E/OU DECLARAÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SÓ, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, GARANTIAS DERIVADAS DA EXECUÇÃO, DOS USOS OU PRÁTICAS DO SETOR, GARANTIAS RELACIONADAS COM O TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO, INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS, EXATIDÃO, ADEQUAÇÃO, QUALIDADE OU FIABILIDADE DO CONTEÚDO E/OU DADOS (A Z2DATA NÃO EXECUTA AUDITORIAS NEM REALIZA DUE DILIGENCE OU VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER CONTEÚDO QUE RECEBE). A Z2DATA, EM NOME PRÓPRIO, DOS SEUS LICENCIADORES, VENDEDORES E/OU FORNECEDORES, NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS Z2DATA (INCLUINDO O CONTEÚDO OU CONTEÚDO LICENCIADO) E/OU OUTROS SERVIÇOS E/OU PRODUTOS DISPONIBILIZADOS À EMPRESA E/OU UTILIZADORES IRÃO SATISFAZER AS SUAS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS, QUE A OPERAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DELES SERÁ ININTERRUPTA E/OU LIVRE DE ERROS, EXATA, IMPERMEÁVEL A INTRUSÕES OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS, OU QUE QUALQUER ERRO SERÁ CORRIGIDO.
A EMPRESA E TODOS OS UTILIZADORES RECONHECEM E ACEITAM QUE AS EXCLUSÕES, LIMITAÇÕES E CESSÕES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDAS NESTE CONTRATO CONSTITUEM ELEMENTO ESSENCIAL DO ACORDO ENTRE AS PARTES, E QUE, NA AUSÊNCIA DESTAS EXCLUSÕES, LIMITAÇÕES OU CESSÕES, OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS TERMOS ECONÓMICOS, SERIAM SUBSTANCIALMENTE DIFERENTES.
10. Limitação de Responsabilidade
O Utilizador e/ou a Empresa, assim como todos os seus Utilizadores, aceitam que a Z2Data não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas originados de ou relacionados com os Serviços Z2Data (incluindo qualquer Conteúdo e/ou Conteúdo Licenciado), incluindo, mas não se limitando a: (i) impossibilidade de utilização; (ii) atrasos ou interrupções relacionados; (iii) vírus ou outro software malicioso obtido ao aceder ou ao ligar aos Serviços; (iv) falhas, erros, bugs ou inexatidões de qualquer tipo; (v) danos nos dispositivos de hardware do Utilizador e/ou da Empresa e/ou de quaisquer dos seus Utilizadores autorizados resultantes da utilização dos Serviços; (vi) ações ou omissões de terceiros relacionadas com o acesso e/ou utilização dos Serviços, ou acessos não autorizados; (vi) suspensão ou outra medida tomada relativamente às Contas do Utilizador e/ou da Empresa ou dos seus Utilizadores; (vii) confiança do Utilizador e/ou da Empresa e/ou dos seus Utilizadores na qualidade, exatidão ou fiabilidade dos dados, publicações, perfis, classificações, recomendações e feedbacks utilizados ou disponibilizados através dos Serviços Z2Data; e (viii) necessidade da Empresa ou dos seus Utilizadores de modificar práticas, conteúdos ou comportamentos, ou perda ou incapacidade de exercer a sua atividade, em consequência de alterações aos termos de serviço.
ALÉM DISSO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A Z2DATA, AS SUAS AFILIADAS, OS SEUS LICENCIADORES, FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER CUSTOS OU DANOS ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU INDIRETOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, CUSTOS DE LITÍGIO, CUSTOS DE INSTALAÇÃO E REMOÇÃO, PERDA DE DADOS, DANOS RELACIONADOS COM DADOS, IMPROPRIEDADE DE DADOS, ACESSO NÃO AUTORIZADO A DADOS, PRODUÇÃO, LUCROS OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO. A RESPONSABILIDADE DA Z2DATA, DAS SUAS AFILIADAS, DOS SEUS FORNECEDORES, DOS SEUS LICENCIADORES E DOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS PERANTE A EMPRESA E/OU QUALQUER UTILIZADOR POR QUALQUER RECLAMAÇÃO RESULTANTE DE OU RELACIONADA COM O PRESENTE CONTRATO E/OU COM OS SERVIÇOS Z2DATA (INCLUINDO O CONTEÚDO E/OU CONTEÚDO LICENCIADO) NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL DAS TAXAS ANUAIS PAGAS PELA EMPRESA À Z2DATA. ESTAS LIMITAÇÕES APLICAM-SE A TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE QUALQUER FUNDAMENTO, RESULTANTE DE OU RELACIONADA COM ESTE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO ACORDO OU RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, QUER EM CONTRATO, QUER EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA, MESMO QUE INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS CUSTOS OU DANOS E MESMO QUE AS SOLUÇÕES LIMITADAS PREVISTAS NESTE DOCUMENTO NÃO CUMPRAM O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. ALGUNS ESTADOS E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA DESCRITAS, PELO QUE, NESSA MEDIDA, ALGUMAS OU TODAS ESTAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PODERÃO NÃO SE APLICAR.
11. Indemnizações
O Utilizador e/ou a Empresa irão isentar, defender e indemnizar a Z2Data, as suas afiliadas e os respetivos diretores, administradores, colaboradores, representantes e agentes (cada um, uma «Parte Indemnizada») de todos os danos, responsabilidades, custos, perdas e/ou despesas (incluindo honorários de advogados e todos os custos e despesas conexos, bem como custos e despesas para obtenção de coberturas de seguro) decorrentes de ou relacionadas com qualquer reivindicação, ação judicial, processo, alegação, reclamação, investigação e/ou ação movida pela Empresa, qualquer Utilizador e/ou qualquer terceiro, relacionada ou resultante de (i) representações, garantias e compromissos constantes deste Contrato, incluindo, sem limitação, da Secção 4; (ii) utilização dos Serviços Z2Data (incluindo o Conteúdo e/ou Conteúdo Licenciado) pelo Utilizador e/ou pela Empresa e/ou pelos seus Utilizadores e/ou agentes; (iii) qualquer informação, dado e/ou conteúdo fornecido pela Empresa e/ou pelo Utilizador, desenvolvido, disponibilizado, publicado ou de outra forma relacionado com a utilização dos Serviços Z2Data; (iv) incumprimento do presente Contrato e/ou de quaisquer outros acordos conexos, termos de serviço, diretrizes e/ou políticas de utilização por parte da Empresa e/ou dos Utilizadores; (v) incumprimento da legislação aplicável por parte da Empresa e/ou dos Utilizadores; (vi) negligência, dolo ou fraude pela Empresa e/ou pelos Utilizadores; e (vii) difamação, calúnia, violação de direitos de privacidade, concorrência desleal, infração de Direitos de Propriedade Intelectual ou alegação dos mesmos, desde que causados pela Empresa e/ou pelos Utilizadores.
12. Lei Aplicável
O presente Contrato rege-se pela legislação do Estado da Califórnia, independentemente de princípios de conflito de leis e sem aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Exceto para litígios de pequena instância em que a Empresa e/ou o Utilizador, ou a Z2Data, pretendam promover uma ação individual num tribunal de pequena instância situado no condado do endereço de faturação do Utilizador e/ou da Empresa, ou em pedidos de medidas cautelares por qualquer das partes, qualquer litígio ou controvérsia resultante de, relacionada com, ou conexa ao presente Contrato ou à utilização dos Serviços Z2Data por parte do Utilizador ou da Empresa será definitivamente resolvida por arbitragem vinculativa no Condado de Santa Clara, Califórnia, ao abrigo da Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §§ 1-307) e das regras vigentes da JAMS (antiga Judicial Arbitration & Mediation Services) por um (1) árbitro nomeado nos termos dessas regras. Nos casos em que a arbitragem não seja exigida por estes termos, a jurisdição e o foro exclusivos de qualquer ação respeitante à matéria em causa serão os tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia, e ambas as partes renunciam a qualquer objeção à jurisdição e ao foro desses tribunais.
QUALQUER PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DECORRENTE DE OU RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO, SEJA EM ARBITRAGEM OU DE OUTRA FORMA, DEVERÁ SER CONDUZIDO APENAS A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO EM FORMA DE AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA, E O UTILIZADOR E/OU EMPRESA CONCORDAM EXPRESSAMENTE QUE OS PROCEDIMENTOS DE AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA NÃO SERÃO ALEGADOS NEM SE APLICARÃO A QUALQUER ARBITRAGEM NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO.
Exceto quando exigido pelas disposições obrigatórias de arbitragem aqui previstas, a Empresa reconhece que os tribunais estaduais da Califórnia, no Condado de Santa Clara (ou, caso exista jurisdição federal, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia) terão jurisdição e competência exclusiva sobre qualquer reclamação resultante ou relacionada ao presente Contrato e aceita a jurisdição pessoal e o foro desses tribunais.
13. Informação Confidencial
13.1 Definição. «Informação Confidencial» significa qualquer informação, sob qualquer forma, relacionada com o presente Contrato e respetivos objetivos, divulgada por uma parte (o «Divulgador»), ou em nome desta pelos seus afiliados ou representantes, à outra parte (o «Recetor»), incluindo, sem limitação, quaisquer segredos comerciais, tecnologia, dados técnicos, código fonte, código objeto, software, invenções, know-how, informação que o Divulgador considere e trate como confidencial ou que uma pessoa razoável possa entender como confidencial pela natureza da informação. Informação Confidencial não inclui informação que: (i) à data da divulgação, seja de conhecimento público; (ii) passe a ser de conhecimento público por ação não imputável ao Recetor; (iii) seja recebida pelo Recetor em qualquer momento por um terceiro sem violação de uma obrigação de confidencialidade para com o Divulgador; (iv) seja conhecida pelo Recetor à data da divulgação, comprovado por prova documental; (v) seja desenvolvida de forma independente pelo Recetor sem acesso à Informação Confidencial do Divulgador; ou (vi) tenha divulgação aprovada por autorização escrita prévia do Divulgador ou de um administrador do Divulgador, incluindo nos termos do presente Contrato.
13.2 Restrições. O Recetor utilizará a Informação Confidencial do Divulgador apenas para os fins do presente Contrato («Finalidade»). Exceto nos casos permitidos pelo presente Contrato, o Recetor não divulgará a terceiros qualquer Informação Confidencial do Divulgador obtida direta ou indiretamente do Divulgador, dos seus afiliados ou representantes. O Recetor só poderá divulgar a Informação Confidencial do Divulgador aos seus colaboradores ou representantes que necessitem dessa informação para dar seguimento à Finalidade. O Recetor deve informar esses colaboradores ou representantes da natureza confidencial da informação e assegurar o cumprimento dos termos do presente Contrato por essas pessoas, sendo o Recetor responsável por qualquer violação do Contrato por parte desses colaboradores ou representantes. O Recetor exercerá o mesmo grau de cuidado relativamente à Informação Confidencial que pratica em relação à sua própria informação confidencial, mas nunca inferior ao razoável. O Recetor compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para proteger o sigilo e evitar a divulgação ou utilização da Informação Confidencial do Divulgador por pessoas não autorizadas ou para domínio público. O Recetor deve notificar imediatamente o Divulgador, por escrito, sobre qualquer utilização e/ou divulgação em violação deste Contrato. Cada parte pode, no entanto, divulgar Informação Confidencial da outra parte mediante ordem ou exigência de tribunal, agência administrativa ou outra entidade governamental, desde que a parte divulgadora notifique a outra parte para que esta possa contestar essa ordem ou exigência. O Recetor aceita e reconhece que qualquer violação ou ameaça de violação destes termos de confidencialidade poderá causar dano irreparável ao Divulgador, podendo este recorrer a medidas cautelares, sem prejuízo de quaisquer outros meios à sua disposição.
14. Compromisso de Serviço
A Z2Data envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir a acessibilidade do Website da Z2Data, Contas e Plataforma, bem como para assegurar que as atualizações não comprometam a respetiva funcionalidade, capacidades ou funcionalidades e que quaisquer atualizações sejam retrocompatíveis com as estruturas de dados, bases de dados e arquitetura de sistemas utilizadas em versões anteriores. Sempre que exequível, a Z2Data dará aviso prévio ao Utilizador e/ou à Empresa antes de iniciar uma operação de manutenção não planeada, indicando o prazo estimado da referida operação de manutenção.
15. Disposições Gerais
15.1 Acordo Integral. O presente Contrato constitui o acordo completo e a compreensão total entre a Empresa e/ou Utilizador e a Z2Data relativamente ao objeto dos mesmos, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer discussões, acordos, representações, garantias e outras comunicações anteriores ou simultâneas, escritas ou orais, entre a Empresa e/ou Utilizador e a Z2Data, na medida em que estejam relacionados com o presente objeto. Os títulos das secções são inseridos apenas por conveniência de consulta e não têm qualquer efeito vinculativo.
15.2 Modificações, Renúncia. Nenhuma modificação ou alteração ao presente Contrato será vinculativa para a Z2Data, exceto se acordada num instrumento escrito assinado por um representante devidamente autorizado da Z2Data ou publicada no Website da Z2Data. A ausência de ação da Z2Data relativamente a uma violação por parte da Empresa, Utilizador Autorizado ou outros, não constitui renúncia ao direito de agir face a violações subsequentes ou semelhantes. A Z2Data não garante que tomará medidas em relação a todas as violações do presente Contrato.
15.3 Cessibilidade. A Empresa não poderá ceder o presente Contrato nem qualquer dos seus direitos ou obrigações dele decorrentes sem o consentimento prévio e escrito da Z2Data, sob a forma de instrumento assinado por representante devidamente autorizado da Z2Data. A Z2Data poderá ceder livremente o presente Contrato sem consentimento da Empresa. Qualquer tentativa de cessão ou transferência em violação desta cláusula será nula e sem efeito. Sujeitos às restrições acima, os termos e condições deste Contrato vinculam e revertem em benefício dos sucessores, herdeiros e cessionários autorizados das partes.
15.4 Autonomia das Cláusulas; Interpretação. Sempre que qualquer disposição deste Contrato seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, por força da lei aplicável, essa disposição (ou parte da mesma) será ineficaz na jurisdição em causa, na medida da sua ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade, sendo tida como modificada na medida necessária para que se conforme à lei aplicável e se alcance o efeito pretendido. A ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade dessa disposição nessa jurisdição não afetará a legalidade, validade ou exequibilidade da mesma em qualquer outra jurisdição ou de qualquer outra disposição em qualquer jurisdição.
15.5 Força Maior. Excetuando o pagamento de taxas devidas ao abrigo do presente Contrato, nenhuma das partes será responsável pelo não cumprimento ou por qualquer atraso no cumprimento de qualquer obrigação, durante um período razoável, devido a pandemias, doenças, perturbações laborais, acidentes, incêndios, inundações, falhas de telecomunicações ou Internet, greves, guerras, distúrbios, rebeliões, bloqueios, atos governamentais, requisitos, regulamentos ou restrições legais, ou quaisquer outras circunstâncias fora do controlo razoável de tal parte.
15.6 Língua. A versão em língua inglesa do presente Contrato prevalecerá em todos os aspetos e terá precedência em caso de qualquer inconsistência com versões traduzidas, caso existam. Os Serviços Z2Data são controlados e operados a partir das instalações da Z2Data nos Estados Unidos.
15.7 Acesso a Website Fora dos EUA. A Z2Data não garante que os Serviços Z2Data sejam adequados ou estejam disponíveis para utilização fora dos Estados Unidos. Quem acede ou utiliza os Serviços Z2Data a partir de outras jurisdições fá-lo por sua conta e risco, sendo totalmente responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos estrangeiros, norte-americanos, estaduais e locais aplicáveis, incluindo, sem limitação, os regulamentos de exportação e importação, como as Export Administration Regulations mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA e os programas de sanções mantidos pelo Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro dos EUA. O Utilizador não pode, de forma direta ou indireta, vender, exportar, reexportar, transferir, desviar ou de outro modo dispor de qualquer software, serviço ou conteúdo a qualquer utilizador final sem obter todas as autorizações exigidas das autoridades governamentais competentes. O Utilizador declara ainda que não lhe está proibido receber produtos de origem norte-americana, incluindo serviços, software ou conteúdo. Para aceder ou utilizar os Serviços Z2Data, o Utilizador deve e declara que não é: (i) cidadão ou residente de uma zona geográfica onde o acesso ou a utilização dos Serviços Z2Data seja proibido por lei, decreto, regulamento, tratado ou ato administrativo aplicável; (ii) cidadão, residente ou esteja localizado numa zona sujeita a sanções ou embargos dos EUA ou de outro país soberano; ou (iii) indivíduo, ou indivíduo associado a uma entidade, identificado na Denied Persons or Entity List do Departamento de Comércio dos EUA, nas listas Specially Designated Nationals ou Blocked Persons do Departamento do Tesouro dos EUA, ou na Debarred Parties List do Departamento de Estado dos EUA, ou de outra forma inelegível para receber produtos sujeitos às leis e regulamentos de controlo de exportação dos EUA ou outras regras de sanções económicas de qualquer país soberano. O Utilizador compromete-se que, caso o seu país de residência ou outras circunstâncias mudem, tornando as declarações acima inexatas, cessará imediatamente a utilização dos Serviços Z2Data e a sua licença será automaticamente revogada.
15.8 Registos Eletrónicos. Em ligação com o presente Contrato, o Utilizador e/ou a Empresa poderão ter direito a receber, ou a Z2Data poderá disponibilizar, determinados registos, como contratos, notificações e comunicações, por escrito. Para facilitar a utilização dos Serviços Z2Data, o Utilizador autoriza a disponibilização destes registos por via eletrónica em vez de em papel.
15.9 Auditoria. O Utilizador e/ou a Empresa aceitam que, mediante pedido da Z2Data, irão certificar por escrito a sua conformidade com os termos do presente Contrato.
