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O UK Modern Slavery Act foi aprovado pelo Parlamento do Reino Unido em 2015. O tráfico individual com fins de escravidão moderna é proibido ao abrigo desta lei.
A lei obriga as empresas a fornecer declarações que comprovem os esforços realizados para garantir que não ocorrem situações de escravidão e tráfico de seres humanos nas suas instalações.
Conhecer as condições em que o fabricante dos seus componentes opera é fundamental para evitar problemas decorrentes da falta de conformidade por parte do fabricante, o que pode comprometer a produção dos seus produtos.
A Quem se Aplica a Lei?
Esta lei aplica-se a qualquer empresa que exerça atividade comercial no Reino Unido e tenha receitas anuais iguais ou superiores a 40,9 milhões de dólares. As regras abrangem tanto as operações dessas empresas como as suas cadeias de fornecedores.
Os requisitos do Modern Slavery Act dividem-se em dois pontos de ação principais:
- Adotar medidas para detetar, prevenir e reduzir a escravidão moderna nas operações da empresa e nas suas cadeias de fornecedores.
- No prazo de seis meses após o fim do exercício fiscal da empresa, publicar uma declaração anual relativamente a essas iniciativas.
Atualizações de 2020 ao Modern Slavery Act
Em 2020, o governo do Reino Unido acordou determinadas disposições adicionais ao Modern Slavery Act. As novas exigências passaram a obrigar as empresas a abordar tópicos específicos nas suas declarações sobre escravidão moderna, bem como a submeter as declarações numa nova plataforma do Governo.
Muitos destes critérios adicionais tornar-se-ão obrigatórios assim que as alterações ao diploma forem aprovadas pelo Parlamento do Reino Unido.
As ações específicas que as empresas devem implementar após a atualização de 2020 são as seguintes:
Empresas com receitas superiores a 40,9 milhões de dólares e entidades públicas com orçamento superior a £40,9 milhões terão de produzir uma declaração anual sobre escravidão moderna. Além disso, essa declaração deverá explicar as medidas tomadas pela organização durante o ano para detetar, prevenir e minimizar a escravidão moderna nas suas operações e cadeias de fornecedores.
Seis áreas recomendadas devem ser abordadas na declaração de uma empresa ou entidade pública:
- Estrutura da organização e da cadeia de abastecimento
- Avaliação e gestão de riscos
- Formação de colaboradores sobre escravidão moderna e tráfico de seres humanos
- Políticas de escravidão moderna e tráfico de seres humanos
- Medidas adotadas para prevenir a escravidão moderna
- Processos de due diligence
As empresas e entidades públicas que não consigam reportar numa ou mais das seis áreas referidas devem incluir uma nota explicativa detalhando o motivo da impossibilidade.
As declarações anuais sobre escravidão moderna devem ser publicadas até 30 de setembro de cada ano no portal de registos do Reino Unido.
Nova Proposta de Alteração em 2021
Foi apresentado um projeto de lei de alteração ao Modern Slavery Act na Câmara dos Lordes a 15 de junho.
O projeto de lei propõe novos requisitos de divulgação e de conformidade substancial, bem como sanções em caso de incumprimento de determinadas disposições do diploma.
O Que Mudaria com o Projeto de Lei
O projeto alteraria a lei de modo a tornar crime a prestação de falsas declarações relativas a escravidão moderna e tráfico de seres humanos.
Poderá cometer uma infração, ao abrigo de uma nova secção da lei, quem for responsável pela declaração sobre escravidão moderna caso a informação nela contida seja falsa ou substancialmente incompleta, e saiba disso ou aja com negligência quanto à veracidade ou integralidade das informações.
O projeto prevê que uma pessoa seja responsável por uma declaração se for administrador (no caso de empresas), sócio (no caso de sociedades de pessoas) ou membro (no caso de sociedades de responsabilidade limitada).
Se o Reino Unido aprovar este projeto de lei, haverá uma pressão adicional para que as empresas e entidades públicas publiquem declarações precisas sobre escravidão moderna.
Outra nova secção da proposta prevê que será infração uma empresa continuar a recorrer a um fornecedor ou subfornecedor que não cumpra os requisitos mínimos de transparência após ter recebido um aviso formal do Independent Anti-slavery Commissioner.
O Projeto de Lei Será Aprovado?
O projeto de lei requer aprovação em ambas as Câmaras do Parlamento do Reino Unido. É também possível que venha a ser alterado ao longo do processo legislativo, como já sucedeu com leis sobre escravidão moderna e devida diligência em matéria de direitos humanos na maioria das regiões.
O projeto de lei pode também ser afetado por limitações legislativas. Trata-se de um «private member’s bill», ou seja, foi apresentado por um parlamentar que não representa o governo.
Esta particularidade é relevante, uma vez que os «private member’s bills» dispõem de tempo parlamentar limitado e também tendem a não obter apoio de vários partidos. Por este motivo, é excecional que estas iniciativas legislativas sejam aprovadas em ambas as Câmaras do Parlamento.
