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A Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido foi aprovada pelo Parlamento Britânico em 2015. O tráfico de pessoas com o objetivo de escravidão moderna é proibido por esta lei.
A lei exige que as empresas forneçam declarações comprovando os esforços realizados para garantir que a escravidão e o tráfico de pessoas não ocorram em suas instalações.
Conhecer as condições sob as quais o fabricante de seus componentes opera é essencial para evitar problemas decorrentes de falta de conformidade por parte dele, o que pode prejudicar a produção de seus produtos.
A Quem se Aplica a Lei?
Esta lei se aplica a qualquer empresa que realize negócios no Reino Unido e tenha receita anual igual ou superior a US$ 40,9 milhões. As regras abrangem tanto as atividades dessas empresas quanto as de suas redes de fornecedores.
Os requisitos da Modern Slavery Act (Lei de Escravidão Moderna) se dividem em dois principais pontos de ação:
- Adotar medidas para detectar, prevenir e reduzir a escravidão moderna em suas operações e redes de suprimentos.
- Publicar, em até seis meses após o encerramento do ano fiscal da empresa, uma declaração anual relatando essas iniciativas.
Atualizações de 2020 na Modern Slavery Act
O governo do Reino Unido concordou com algumas novas disposições na Modern Slavery Act em 2020. As novas exigências obrigam as empresas a abordar tópicos específicos em suas declarações de escravidão moderna, além de enviar as declarações em uma nova plataforma do governo.
Muitos desses novos requisitos passarão a ser obrigatórios após a aprovação das emendas à lei pelo Parlamento Britânico.
As ações específicas que as empresas devem adotar após a atualização de 2020 são as seguintes:
Empresas com receita superior a US$ 40,9 milhões e órgãos públicos com orçamento superior a £40,9 milhões deverão produzir uma declaração anual sobre escravidão moderna. Além disso, a declaração deve detalhar os esforços realizados pela organização naquele ano para identificar, prevenir e minimizar a escravidão moderna em suas operações e redes de fornecedores.
Seis áreas recomendadas devem ser abordadas na declaração de uma empresa ou órgão público:
- Estrutura da organização e cadeia de suprimentos
- Avaliação e gerenciamento de riscos
- Treinamento de funcionários sobre escravidão moderna e tráfico de pessoas
- Políticas de escravidão moderna e tráfico de pessoas
- Esforços para prevenir a escravidão moderna
- Processos de due diligence
Empresas e órgãos públicos que não puderem relatar sobre qualquer uma dessas seis áreas devem incluir uma carta explicando o motivo da impossibilidade.
As declarações anuais de escravidão moderna devem ser publicadas até 30 de setembro de cada ano no site de registros do Reino Unido.
Nova Emenda Proposta em 2021
Um Projeto de Emenda à Modern Slavery Act foi apresentado na Câmara dos Lordes em 15 de junho.
O projeto propõe novos requisitos de divulgação e conformidade, bem como sanções para o descumprimento de determinadas disposições da lei.
O que Mudarão as Novas Regras?
O projeto modificará a lei para tornar crime fornecer uma declaração falsa sobre escravidão moderna e tráfico de pessoas.
A pessoa responsável pela declaração de escravidão moderna poderá incorrer em infração conforme novo artigo da lei, caso as informações sejam falsas ou substancialmente incompletas, e ela saiba disso ou aja com irresponsabilidade quanto à veracidade ou completude da declaração.
O projeto propõe que a responsabilidade pela declaração recaia sobre o diretor (no caso de empresa), sócio (em sociedade) ou membro (em sociedade limitada).
Caso o Reino Unido aprove este projeto, haverá ainda mais pressão sobre empresas e órgãos públicos para publicar declarações precisas sobre escravidão moderna.
Outra nova seção do projeto determinaria que é infração continuar fornecendo com um fornecedor ou subfornecedor que, mesmo após advertência formal do Comissário Independente Antiescravidão, não atenda aos requisitos mínimos de transparência.
O Projeto Será Aprovado?
O projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Parlamento Britânico. Também é possível que ele sofra alterações ao longo do tempo, como tem ocorrido com as leis de escravidão moderna e due diligence (due diligence em direitos humanos) obrigatória na maioria das regiões.
O projeto também pode ser afetado por limitações legislativas. Este projeto é classificado como “private member’s bill” (projeto de membro privado), ou seja, foi apresentado por um legislador que não faz parte do executivo.
Essa característica é relevante porque há tempo legislativo limitado para bills desse tipo e, tradicionalmente, eles contam com pouco apoio multipartidário. Por isso, é extremamente raro que projetos de membros privados avancem nas duas Casas do Parlamento.
