De que serve uma casa se você não tem um planeta tolerável para colocá-la? ― Henry David Thoreau

Qual é o objetivo da regulação de conformidade?

Para proteger o meio ambiente, governos de todo o mundo desenvolveram leis, regulamentos, padrões e outras medidas para lidar com os muitos efeitos diretos e indiretos que os seres humanos causam. Essas ações são conhecidas como conformidade ambiental ou conformidade regulatória ambiental, com o objetivo de proteger não apenas a saúde ambiental, mas também a saúde humana e animal. Os regulamentos têm como alvo diversos focos, como substâncias químicas, edificações e produtos, e afetam vários setores, incluindo dispositivos médicos, produtos infantis e eletrônicos.

O alvo mais comum da conformidade ambiental costuma ser substâncias químicas que se comprovaram tóxicas para a saúde humana e ambiental. 

Ao focar nessas substâncias, as regulamentações podem limitar a exposição de pessoas e do meio ambiente, inclusive restringindo a liberação no ar, água e solo, bem como o uso em processos de fabricação de diferentes itens e produtos. Como resultado, os produtos se tornam mais seguros tanto para o uso humano quanto para o ambiente no qual acabam ao final de sua vida útil — seja por descarte acidental ao ar livre, seja em aterros sanitários ou sistemas de gestão de resíduos.

Por que a conformidade ambiental é tão complexa?

Os frameworks de conformidade ambiental são complexos devido à quantidade de organizações envolvidas do início ao fim. Existe o governo ou agência que publica as normas, os órgãos responsáveis pela fiscalização e as pessoas ou empresas que precisam cumpri-las. Os regulamentos de conformidade ambiental são únicos, pois apesar de estarem ligados a um território, impactam organizações de todo o mundo com suas exigências.

Veja alguns exemplos dessa complexidade:

• O tratado de poluentes orgânicos persistentes da Convenção de Estocolmo é um exemplo de conformidade ambiental em nível internacional, abrangendo vários países e nações. 
• A União Europeia possui diversas regulamentações e diretivas, como REACH e RoHS, que abrangem 27 países, mas deixam a implementação e fiscalização a cargo de cada estado-membro. 
• Os Estados Unidos têm regulações federais, como a TSCA, além de exigências estaduais, como a Proposta 65 da Califórnia. 

E isso é só o começo. Parte dessas regulações federais pode ser aplicada também em níveis locais ou contar com empresas e indivíduos independentes para o monitoramento pós-mercado e garantia da conformidade. 

Com o aumento das exigências de conformidade, somadas à pressão de consumidores e da liderança, as empresas estão começando a adotar medidas internas para cumprir as metas de compliance. Alguns distribuidores e corretores já buscam ir além do mínimo exigido para maximizar oportunidades de parceria, acesso ao mercado e fidelidade do consumidor. 

A quem se aplica a conformidade ambiental?

Devido à grande variedade de empresas afetadas por exigências de conformidade em inúmeros setores, há muitos atores envolvidos. Os principais papéis impactados por regras e regulamentos são fabricantes, importadores, usuários a jusante, consumidores e entidades de gestão de resíduos. Fabricantes e importadores geralmente são os mais afetados diretamente e concentram o maior número de responsabilidades para garantir que os produtos que fabricam ou importam sigam as normas dos países de destino. Usuários a jusante também têm o dever de escolher produtos em conformidade, seja em serviços profissionais ou no desenvolvimento posterior de produtos. O próprio consumidor pode adotar a consciência ambiental ao optar por produtos que seguem práticas sustentáveis.

A importância crescente da conformidade nos negócios

Hoje, mais do que nunca, consumidores avaliam fatores ambientais ao decidir onde consumir ou investir. Uma pesquisa da McKinsey nos EUA de 2020 revelou que “mais de 60% dos entrevistados afirmaram que pagariam mais por um produto com embalagem sustentável”. Produtos e empresas mais valorizados são os que têm práticas e programas ambientais estruturados. Costumam existir sites de denúncias ou informações públicas sobre empresas que violam diferentes regras e regulamentos. Isso pode prejudicar a reputação de uma empresa e levar à perda de confiança do público. Para companhias de capital aberto, negligência ambiental pode ser ainda mais prejudicial, já que investimentos éticos ganham cada vez mais destaque. 

Produtos sustentáveis deixaram de ser apenas uma obrigação legal. Para consumidores e acionistas, são uma obrigação moral. E a liderança já entendeu o recado. Um relatório da Thomas Reuters de 2023 sobre ESG corporativo apurou que 71% das lideranças de nível C-suite consideram que “investir em ESG continua sendo uma das principais prioridades corporativas”.

O custo da não conformidade: financeiro, social

A realidade é que ignorar exigências de conformidade está cada vez mais difícil. E as penalidades por não cumpri-las só aumentam. 

Multas de milhares a milhões

Cada regulação normalmente prevê multas aplicáveis a cada violação, muitas vezes calculadas por dia de não conformidade. Esses valores podem variar de milhares a milhões de dólares. Sem contar os custos de possíveis processos resultantes dos incidentes de não conformidade. Um único evento pode gerar investigações sobre todo o catálogo de produtos da empresa, elevando drasticamente o custo de não conformidade. Isso pode multiplicar os valores vinculados às multas, além de causar fechamento de empresas, recalls de produtos, revogação de licenças, necessidade de redesign de produtos e medidas corretivas para impactos humanos e ambientais. Padrões recorrentes de não conformidade também podem motivar agentes reguladores a aumentar as restrições e os custos de aplicação de multas para setores inteiros. Essas consequências podem virar manchetes e voltar a expor a empresa negativamente ao público e investidores.

Perda de parcerias comerciais

Apesar de toda sua popularidade, atender aos padrões ESG e de conformidade ambiental ainda é um grande desafio para muitas empresas. Para enfrentar esse problema, muitas organizações estão criando diretrizes internas de compliance que esperam que fornecedores e fabricantes também cumpram. Ou seja, as empresas estão responsabilizando seus parceiros para estimular a conformidade e minimizar riscos. 

Para fornecedores e fabricantes isso significa: adapte-se ou fique de fora. O não cumprimento pode levar à exclusão de oportunidades, já que empresas buscam proteger sua imagem e seus produtos de consequências custosas — e constrangedoras publicamente.

Com o aumento das exigências por responsabilidade ambiental, ignorância passou a ser um luxo que ninguém pode mais se dar.

Principais desafios

O cenário regulatório está evoluindo em ritmo mais acelerado do que nunca. As primeiras regulações, antes da década de 1970, geralmente visavam governos, não setores industriais. Entre 1970 e 1980, a chamada “década ambiental”, surgiram as primeiras normas orientando agências a priorizar questões ambientais e implementar regulações contra a poluição da água, ar, solo e substâncias tóxicas. Destaca-se nesse período a Lei de Controle de Substâncias Tóxicas dos EUA (TSCA), de 1976.

Principais regulamentações surgem no século XXI

Porém, as regulamentações ambientais enfrentaram muitos entraves por falta de recursos, resultando em falhas na fiscalização, exigências pouco claras e falta de dados e conhecimento científico. Só no século XXI é que ocorreu, de fato, uma reformulação das políticas e da conformidade ambiental. Grandes regulamentos e diretivas como a Restrictions of Hazardous substances (RoHS) e a Registration, Evaluation, Authorization and Restriction of Chemicals (REACH) passaram a valer em 2002 e 2007, respectivamente. A reformulação da TSCA ocorreu em 2016. À medida que estudos começaram a evidenciar os efeitos das substâncias químicas na saúde humana e ambiental, as regras e regulamentações passaram a ser atualizadas com maior frequência.

Políticas regulatórias pouco claras criam mais desafios

Essas atualizações adicionaram novas substâncias e alteraram o escopo e os alvos de conformidade. Novos atores passaram a ser responsabilizados, padrões anteriores precisaram mudar, novas regras entraram em vigor e os frameworks gerais se modificaram. Isso deu início a uma nova era de leis ambientais que evoluem rapidamente diante dos conceitos e princípios emergentes de impacto ambiental e humano. Porém, essas alterações nem sempre são claras, e legisladores e empresas frequentemente enfrentam críticas com novas regulamentações. Em muitos casos, o retorno negativo é tão grande que forçou autoridades a revisarem ou publicarem orientações adicionais. Algumas dessas decisões chegaram aos tribunais para que juízes dessem esclarecimentos sobre o que constitui conformidade. Com regulamentações confusas e atualizações frequentes, mudanças anuais de diretivas e grandes alterações de escopo, é difícil para as empresas acompanharem as exigências relevantes e mantê-las em seus programas ambientais.

A expectativa crescente de “due diligence” das empresas

Além das mudanças constantes em compliance, há outros desafios quanto à conformidade de produtos em diferentes setores. Um ponto comum é o tema da due diligence (diligência prévia), ou seja, exigir que empresas conheçam e assumam responsabilidade pelo conteúdo de seus próprios produtos, inclusive de componentes que elas mesmas não fabricaram. Devido à complexidade do ciclo de vida dos produtos e dos atores envolvidos, conhecer o conteúdo material dos produtos pode ser um grande desafio. Cada vez mais, as empresas precisam recorrer à comunicação na cadeia de suprimentos para atender às exigências regulatórias. Porém, a troca dessas informações nem sempre é clara, mesmo quando há padrões de relatório como o IPC 1752A, que define o que deve ser comunicado e como esse dado deve ser formatado. 

Cada comunicação precisa passar por análise para determinar do que se trata e se ela responde adequadamente aos questionamentos. Frequentemente, os fornecedores nem sequer têm a informação, seja por desconhecimento, seja por confidencialidade. Embora mais empresas estejam exigindo e adotando declarações completas de materiais, em vez de atestados temporários, para facilitar o compliance e agilizar a comunicação, as organizações acabam acumulando a responsabilidade de gerenciar o conteúdo de material de todos os seus produtos e ficam sobrecarregadas com o desafio.

Independentemente do nível de conhecimento sobre o conteúdo material, há mais obstáculos. Existem centenas de regras e regulamentos, em diferentes níveis, e as empresas precisam saber da existência deles para investigar quais se aplicam ao negócio. Um grande problema nas indústrias é a falta de recursos e informações centralizadas. Políticas são divulgadas por canais de órgãos públicos, mas, sem saber quais canais acompanhar, as empresas permanecem alheias às exigências. E mesmo quando identificam a norma, a leitura de seu texto costuma ser complexa, repleta de termos jurídicos. 

Embora a Agência Europeia de Substâncias Químicas (ECHA) faça um ótimo trabalho ao publicar documentos de orientação sobre as regulações e diretivas sob sua jurisdição em uma plataforma centralizada, isso não é uma prática comum para a maioria das regulamentações. Frequentemente, as empresas só descobrem sobre um regulamento após serem notificadas de uma violação, porque a maioria das regras considera que a ausência de ação já é, por padrão, declaração de conformidade. Seria necessário um tempo impressionante para pesquisar cada política existente e determinar sua aplicação a cada empresa e monitorar alterações, tarefa que normalmente exige formação avançada em ciências ambientais ou políticas ambientais. Gerenciar a conformidade ambiental é caro, demanda tempo, mas é obrigatório devido aos riscos envolvidos.

Como as empresas podem enfrentar esse cenário regulatório complexo?

Como a conformidade ambiental é obrigatória, as empresas buscam soluções sobre como lidar com tantos regulamentos. Existem diferentes estratégias para enfrentar esse desafio, mas algumas práticas-chave se repetem nas abordagens mais bem-sucedidas, sem depende de acaso ou negligência. Comparando várias regulamentações, nota-se que muitas ideias se sobrepõem. O histórico demonstra que, uma vez que um país de grande porte implementa um sistema, outros países menores tendem a adotar versões semelhantes. Ao começar pelas regras e regulamentações mais abrangentes dos países com maior influência, você tende a atender grande parte das exigências internacionais — embora ainda seja fundamental conhecer individualidades de cada mercado. Grandes empresas frequentemente contratam especialistas ou equipes dedicadas de compliance, formadas por advogados e cientistas. 

Coletar dados desde o início do desenvolvimento

Outro ponto-chave para lidar com compliance ambiental é enxergar o valor da informação desde a fase inicial dos projetos. Muitas vezes, a conformidade se torna mais simples para as empresas que coletam e gerenciam dados do início do ciclo de projeto, ao invés de fazê-lo só ao final. Embora o compliance ambiental muitas vezes seja tratado como etapa secundária do desenvolvimento, corrigir um produto devido ao uso de componentes não conformes pode ser oneroso. Cruzar a conformidade dos componentes durante o desenvolvimento reduz parte do trabalho, desde que a comprovação legal seja gerenciada de forma eficiente. Compilar documentação técnica vasculhando pastas de arquivos equivale hoje ao antigo trabalho de procurar documentos em arquivos físicos. Atualmente existem muitos programas de arquivamento, facilitando a consulta em bibliotecas de dados, mas isso ainda é apenas parte do desafio. Bibliotecas estáticas, sem atualizações, podem causar problemas ainda maiores em compliance. É fundamental monitorar alterações regulatórias para garantir que seus componentes permaneçam em conformidade ou sejam identificados rapidamente caso deixem de atender aos requisitos. Empresas precisam organizar documentos dinâmicos e se preparar para mudanças constantes nas normativas.

Aprimorar métodos de coleta de dados

Naturalmente, para gerenciar informação, é necessário eficiência na coleta desses dados. Como já citado, um dos principais desafios da due diligence é a comunicação na cadeia de suprimentos. Gerenciar fornecedores e suas equipes pode ser um trabalho monumental quando essa lista chega a milhares de contatos. É preciso monitorar quem foi contatado, quando, se respondeu e qual foi o retorno. Documentos e respostas precisam ser revisados e analisados antes de serem arquivados como comprovação de compliance dos seus componentes. Em alguns casos, esse processo pode demandar meses dedicados. Grandes empresas podem custear times dedicados a essa atividade, mas não é viável para todos. E embora existam prestadores de serviço para esse tipo de tarefa, não há garantia de que 100% das informações necessárias serão obtidas.

Elaborar estratégias de risco baseadas em evidências

Quando faltam informações sobre os componentes, as empresas precisam desenvolver estratégias de risco baseadas em evidências. É necessário acesso a conhecimento técnico de química de materiais e de substâncias químicas restritas. Esse tipo de conhecimento é especializado e raro, já que nem toda empresa tem histórico com os produtos que utiliza, acesso a químicos, especialistas regulatórios para orientar nos gaps de compliance ou advogados ambientais para questões legais.

O último recurso: testes químicos 

Testes químicos geralmente são o último recurso nos programas de compliance. Laboratórios podem empregar diferentes métodos para identificar substâncias, de triagens não destrutivas à quantificação destrutiva. Contudo, esse tipo de análise pode ser extremamente caro, tanto pelo custo quanto pela quantidade de produto sacrificada nos testes. Entre isso e o tempo necessário para os ensaios, os testes químicos costumam ser aplicados apenas em materiais considerados de alto risco, identificados nas análises de risco. Esses perfis e decisões de risco são fundamentais para o compliance, então é essencial que as empresas tenham profissionais que compreendam tanto as regulamentações quanto a ciência dos materiais.

Resumo

Se há algo evidente, é que a conformidade ambiental continuará crescendo e impactando todos os setores. Independentemente de as autoridades aprenderem ou não com erros do passado, não há garantia de que informações regulatórias se tornarão mais acessíveis ou menos confusas. As empresas terão de continuar se adaptando ao cenário dinâmico e aos novos obstáculos, para evitar consequências negativas que podem afetar a viabilidade a longo prazo. As organizações que se destacarem nesse contexto serão aquelas com programas de compliance robustos, capazes de contemplar bases de conhecimento, registro, dados dinâmicos e flexibilidade no processo. Quanto mais cedo a conformidade ambiental se tornar uma prioridade, mais fácil será lidar com os novos desafios trazidos pela evolução das normas e evitar o alto custo de incidentes de não conformidade.

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