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Destaques do Artigo:
- A partir de 2026, o Regulamento de Baterias da UE entra, de fato, em sua fase de implementação. Embora sua aplicação para empresas abrangidas tenha iniciado em fevereiro de 2024, as obrigações mais substanciais estão sendo introduzidas gradualmente entre 2025 e 2028, com novos marcos previstos até a década de 2030.
- O Regulamento impõe requisitos aos fabricantes de determinados tipos de baterias, abrangendo desde contabilização de carbono até obrigações de produção e restrições de materiais.
- O regulamento também traz requisitos de desempenho e durabilidade para baterias recarregáveis industriais e de veículos elétricos (EV). Essas exigências visam garantir maior vida útil das baterias e melhor eficiência no uso de recursos — obrigações que afetam diretamente os processos de projeto e validação dos produtos.
- Por fim, o regulamento determina exigências de due diligence (diligência prévia) na cadeia de suprimentos para determinados operadores econômicos que colocam baterias no mercado europeu. Apesar dessas obrigações terem sido atualizadas e sua implementação adiada, a Comissão Europeia deverá publicar diretrizes detalhadas sobre due diligence até julho de 2026.
O Regulamento de Baterias da UE refere-se ao Regulamento (UE) 2023/1542, que entrou em vigor em 17 de agosto de 2023 e passou a ser aplicado às empresas relevantes em 18 de fevereiro de 2024. Ele substitui a Diretiva 2006/66/CE, que foi totalmente revogada em agosto de 2025.
Diferente da diretiva anterior, que exigia transposição nacional e resultava em implementação fragmentada entre os Estados-membros, o Regulamento é de aplicação direta em toda a União Europeia, criando um marco legal harmonizado.
O regulamento se aplica a cinco categorias de baterias:
- Baterias portáteis
- Baterias de partida, iluminação e ignição (SLI)
- Baterias para meios leves de transporte (LMT)
- Baterias industriais
- Baterias de veículos elétricos (EV)
A principal característica do novo regulamento europeu é o controle do ciclo de vida das baterias. Ele regula desde o fornecimento de matérias-primas e fabricação até a introdução no mercado, desempenho durante o uso, reuso e reciclagem.
Para profissionais de compliance, isso representa uma ampliação estrutural de escopo. A regulação de baterias deixa de se limitar a obrigações de descarte e coleta, integrando métricas de sustentabilidade, contabilização de carbono, due diligence na cadeia de suprimentos e rastreabilidade digital diretamente nos requisitos de acesso ao mercado.
O Regulamento está alinhado a políticas mais amplas da UE, como o Plano de Ação para a Economia Circular e os objetivos de neutralidade climática, além de abordar a segurança estratégica no fornecimento de matérias-primas.
Por que o Regulamento de Baterias da UE é relevante em 2026
Em 2026, o Regulamento de Baterias da UE estará plenamente na fase de implementação. Ainda que tenha começado a valer para organizações abrangidas a partir de fevereiro de 2024, as obrigações mais relevantes entram em vigor gradualmente entre 2025 e 2028, com novos limites regulatórios chegando até a década de 2030.
O regulamento é um pilar das estratégias industrial e climática da UE. As baterias são fundamentais para a eletrificação veicular, armazenamento de energia renovável e descarbonização mais ampla. Dada sua importância para a redução das emissões de gases do efeito estufa, a União Europeia busca garantir cadeias de valor de baterias transparentes, responsáveis e resilientes.
Para profissionais de compliance, isso significa desafios significativos e multidimensionais.
- O acesso ao mercado está diretamente vinculado à conformidade. Baterias não conformes não podem ser comercializadas na UE.
- Requisitos de transparência na cadeia de suprimentos — incluindo declarações de pegada de carbono, exigências de conteúdo reciclado e, futuramente, passaporte de bateria — evidenciam lacunas de dados, fragilidades na governança de fornecedores e limitações de rastreabilidade.
- A conformidade de baterias deixou de ser uma questão restrita ao nível do produto. Agora é um tema de governança multifuncional que envolve engenharia, compras, sustentabilidade e compliance regulatório.
Dada sua importância para a redução das emissões de gases do efeito estufa, a União Europeia busca garantir cadeias de valor de baterias transparentes, responsáveis e resilientes.
Principais Requisitos de Conformidade
O Regulamento de Baterias da UE impõe exigências aos fabricantes de certos tipos de baterias, abrangendo desde contabilização de carbono até obrigações de produção e restrições de materiais.
Requisitos de Sustentabilidade e Pegada de Carbono
A partir de 2025, as exigências de declaração de pegada de carbono passam a ser aplicáveis para:
- Baterias de veículos elétricos (EV)
- Baterias industriais recarregáveis com capacidade acima de 2 kWh
Essas obrigações estão sendo implementadas em fases até 2026, à medida que atos de implementação definem a metodologia e o modelo de verificação.
Fabricantes devem calcular as emissões de gases do efeito estufa ao longo do ciclo de vida do produto e obter verificação independente. Atos futuros trarão classes de desempenho de pegada de carbono e limites máximos ao longo do ciclo de vida.
Desempenho e Durabilidade
O regulamento também impõe requisitos de desempenho e durabilidade para baterias industriais recarregáveis e de veículos elétricos (EV). Essas exigências garantem maior vida útil e melhor eficiência de recursos — obrigações que afetam diretamente o projeto e a validação dos produtos.
Removibilidade e Substituibilidade
Os requisitos do Artigo 11 entram em vigor a partir de 18 de fevereiro de 2027. Essas exigências determinam que baterias portáteis em aparelhos devem ser facilmente removíveis e substituíveis pelo usuário final ou por profissionais independentes, com exceções previstas.
Essas novas obrigações exigirão colaboração entre profissionais de compliance e engenharia para que o design dos produtos esteja em conformidade.
Substâncias Perigosas
O regulamento mantém e atualiza restrições a substâncias perigosas, como mercúrio, cádmio e chumbo. Em sua maioria, essas regras mantêm restrições já existentes, com atualizações, exceções e cláusulas de revisão.
Esses requisitos atuam em paralelo às obrigações dos marcos regulatórios de REACH e RoHS, reforçando a conformidade química ao longo do ciclo de vida das baterias.
Conteúdo Reciclado e Transparência de Materiais
Requisitos para declaração de conteúdo reciclado passam a valer a partir de agosto de 2028 para:
- Baterias de veículos elétricos (EV)
- Baterias industriais
- Baterias SLI
Essas declarações devem abranger cobalto, lítio, níquel e chumbo. A partir de 2031, passam a valer limites mínimos de conteúdo reciclado, aumentando progressivamente até 2036.
É importante frisar: as obrigações de conteúdo reciclado não se iniciam em 2025. As obrigações iniciais referem-se apenas ao reporte de pegada de carbono, e não à recuperação de materiais.
Obrigações de Due Diligence para Profissionais de Compliance
Um dos elementos mais transformadores do regulamento é a exigência obrigatória de due diligence na cadeia de suprimentos para certos operadores econômicos que colocam baterias no mercado europeu.
Cronograma Legal Atualizado
As obrigações de due diligence foram formalmente alteradas pelo Regulamento (UE) 2025/1561, adiando sua aplicação para agosto de 2027.
Paralelamente, espera-se que a Comissão Europeia publique diretrizes detalhadas sobre due diligence até julho de 2026, contando com requisitos práticos para implementação.
Um dos elementos mais transformadores do regulamento é a exigência obrigatória de due diligence na cadeia de suprimentos para certos operadores econômicos que colocam baterias no mercado europeu.
Escopo da Due Diligence
Essas obrigações de due diligence se aplicam principalmente a operadores econômicos que comercializam:
- Baterias de veículos elétricos (EV)
- Baterias industriais
- Baterias LMT
As empresas devem estabelecer políticas de due diligence que abordem riscos ambientais e sociais ligados às matérias-primas — incluindo cobalto, lítio, níquel e grafite natural.
O modelo de due diligence exige:
- Identificação e avaliação de riscos
- Medidas de prevenção e mitigação
- Verificação independente de terceiros
- Relatórios públicos
Na prática, isso amplia a conformidade além de fornecedores Tier 1, abrangendo subníveis da fabricação. Para garantir conformidade, fabricantes precisarão conquistar visibilidade e rastreabilidade mais profundas em suas cadeias de valor do que nunca.
Discussões políticas em andamento ainda podem refinar o escopo e a proporcionalidade das obrigações, especialmente para operadores de menor porte. No entanto, o arcabouço central já está solidamente estabelecido.
Conformidade, Etiquetagem e Regras do Passaporte de Bateria
O Regulamento de Baterias da UE inclui requisitos para marcação CE e passaporte digital de bateria.
Marca CE e Avaliação de Conformidade
Baterias que entram no mercado europeu devem ostentar a marca CE. Pelo regulamento, a marca CE significa conformidade com um conjunto expandido de regras, como segurança, desempenho, durabilidade e critérios de sustentabilidade, quando aplicável.
Os requisitos para documentação técnica aumentam e devem passar a incluir:
- Dados de pegada de carbono (quando aplicável)
- Declarações de conteúdo reciclado (a partir de 2028)
- Documentação de due diligence (a partir de 2027)
Passaporte de Bateria
A partir de 18 de fevereiro de 2027, o passaporte digital de bateria passa a ser obrigatório para:
- Baterias de veículos elétricos (EV)
- Baterias industriais recarregáveis acima de 2 kWh
- Baterias LMT
O passaporte deve ser acessível via QR Code e apresentar dados estruturados sobre pegada de carbono, composição de materiais, desempenho, durabilidade e tratamento de fim de vida útil. A entrada em vigor dos requisitos para passaporte digital marca uma mudança fundamental rumo à infraestrutura digital de compliance e à acessibilidade de dados em tempo real.
Quem é impactado pelo Regulamento de Baterias da UE?
O regulamento se aplica a toda a cadeia de valor, incluindo uma variedade de diferentes stakeholders:
- Fabricantes
- Importadores
- Distribuidores
- Representantes autorizados
- Prestadores de serviços de fulfillment
- Recicladores e operadores de resíduos
Fabricantes mantêm responsabilidade primária pela conformidade. Importadores devem verificar o cumprimento antes de colocar produtos no mercado, e distribuidores são responsáveis por garantir a presença das marcações e documentação exigidas.
OEMs downstream que integram baterias em seus produtos também devem garantir conformidade com requisitos de removibilidade, desempenho e etiquetagem.
Prazos de Conformidade e Implementação Gradual
O Regulamento segue um cronograma estruturado, multifacetado, porém de fácil entendimento e acompanhamento:
- 17 de agosto de 2023: Entrada em vigor do Regulamento de Baterias da UE.
- 18 de fevereiro de 2024: Início da aplicação geral.
- 18 de agosto de 2025: Revogação total da Diretiva 2006/66/CE.
- 2025–2026: Implementação gradual dos requisitos de pegada de carbono (baterias EV e industriais >2 kWh).
- 18 de fevereiro de 2027: Aplicação dos requisitos de removibilidade e passaporte de bateria.
- 18 de agosto de 2027: Entrada em vigor das obrigações de due diligence (conforme atualizado).
- 18 de agosto de 2028: Aplicação das declarações de conteúdo reciclado.
- 2031-2036: Implementação faseada dos limites mínimos de conteúdo reciclado.
Penalidades e Riscos de Não-Conformidade
Os Estados-membros devem estabelecer penalidades eficazes, proporcionais e dissuasivas para casos de não-conformidade. As sanções podem incluir retirada de mercado, multas administrativas, ações corretivas e maior fiscalização regulatória.
A marca CE funciona como uma declaração formal de conformidade. Alegações sem respaldo ou imprecisas aumentam a exposição a riscos legais.
Como Gerenciar Novas Regulamentações com uma Ferramenta de Compliance
O arcabouço do Regulamento continuará evoluindo por meio de novos atos e implementações, especialmente em áreas como métodos de cálculo de pegada de carbono, cálculo de conteúdo reciclado e verificação de due diligence.
Além disso, a fiscalização deverá se intensificar à medida que a infraestrutura digital — em especial o passaporte de bateria — se torna operacional, ampliando a transparência e a supervisão internacional.
Para profissionais de compliance, as demandas crescentes impostas pelo regulamento são mais um sinal de que o ambiente regulatório está cada vez mais complexo e exigente. Empresas que buscam orientação, experiência e dados para navegar essas novas obrigações legais podem se beneficiar consideravelmente de uma ferramenta de compliance. A Z2Data oferece aos clientes um processo comprovado em quatro etapas para apoiar o alcance e a manutenção da conformidade.
- Escopo dos Dados e Estrutura Regulatória: A Z2Data inicia o trabalho estabelecendo o escopo regulatório adequado e montando uma taxonomia de quais produtos e componentes estão sujeitos a quais regulações. Em seguida, os profissionais de compliance da Z2Data determinam as exigências específicas de dados para esses requisitos e normalizam todas as informações relevantes.
- Due Diligence: Realizar o due diligence é, na maioria dos casos, o processo mais complexo e trabalhoso. Nesse ponto, a Z2Data contata diretamente os fornecedores da empresa, solicitando informações de fabricantes sobre matérias-primas, componentes, subconjuntos e produtos.
- Análise do Risco de Conformidade: Após reunir todos os dados — tanto internos quanto externos — a Z2Data analisa a exposição ao risco de compliance do cliente, identificando lacunas de informações, probabilidade de não-conformidade e frequência de uso de componentes sem informações suficientes.
- Relatórios e Declarações: Em sequência à análise de risco, a Z2Data pode gerar declarações para produtos específicos, criar relatórios sob medida para os requisitos internos e externos, e completar submissões regulatórias para obrigações de conformidade.
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