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A Lei de Transparência nas Cadeias de Suprimentos da Califórnia (CTSCA) é uma das primeiras legislações importantes voltadas para a escravidão moderna e o tráfico de pessoas nas cadeias de suprimentos. Esta lei é direcionada principalmente às empresas, garantindo transparência dessas empresas para seus consumidores.
Quando a lei foi aprovada em 2010, a Califórnia estabeleceu um precedente com uma legislação estadual dedicada à erradicação da escravidão moderna e do tráfico de pessoas.
Desde então, leis semelhantes foram promulgadas em todo o mundo, incluindo a UFLPA nos EUA, a Lei de Diligência Devida da Cadeia de Suprimentos da Alemanha, o Modern Slavery Act do Reino Unido e a Transparency Act da Noruega.
A California Transparency in Supply Chains Act se diferencia das leis mencionadas acima porque foca em criar transparência na cadeia de suprimentos para os consumidores em relação à escravidão moderna. A lei exige que as empresas façam divulgações necessárias sobre a presença de trabalho escravo em sua cadeia de suprimentos, mas não impõe medidas de implementação que assegurem que essas cadeias estejam livres de tráfico de pessoas.
Quem se enquadra na CTSCA?
Qualquer varejista, vendedor ou fabricante que atue ou realize negócios na Califórnia, com receita bruta anual superior a US$ 100 milhões, está dentro do escopo da CTSCA.
- Varejistas ou fabricantes
- Que exerçam atividades no Estado da Califórnia
- Com receita bruta anual global superior a US$ 100.000.000
Quais são os requisitos da CTSCA?
As empresas sujeitas à Transparency in Supply Chains Act (CTSCA) devem divulgar publicamente e publicar relatórios anuais detalhando seus esforços para erradicar o tráfico de pessoas e a escravidão moderna em suas cadeias de suprimentos diretas. A divulgação deve especificar se a verificação foi realizada por terceiros e incluir as ações da empresa nas seguintes cinco áreas:
- Verificação: avaliar e abordar riscos de tráfico de pessoas e escravidão moderna dentro da cadeia de suprimentos de um produto.
- Auditorias: realizar auditorias em fornecedores para avaliar a conformidade com os padrões da empresa sobre tráfico de pessoas e escravidão moderna.
- Certificação: certificar que a fabricação de um produto está em conformidade com as leis dos EUA e do país do fornecedor direto acerca do tráfico de pessoas e da escravidão moderna.
- Responsabilidade interna: estabelecer padrões e procedimentos internos para funcionários e contratados que não cumpram os padrões da empresa referentes ao tráfico de pessoas e à escravidão moderna.
- Treinamento: oferecer treinamento sobre tráfico de pessoas e escravidão moderna para colaboradores responsáveis pelo gerenciamento da cadeia de suprimentos.
A escravidão moderna existe em quase todos os países. China, Índia, Paquistão e Coreia do Norte têm o maior número de vítimas, seguidos pela República Democrática do Congo, Indonésia, Irã, Nigéria, Filipinas e Rússia. Sessenta e quatro países promulgaram leis para combater o trabalho forçado, incluindo EUA, Canadá, países da União Europeia, Austrália, Nova Zelândia e Brasil.
Essas leis têm natureza semelhante, atribuindo às empresas a responsabilidade de criar cadeias de suprimentos transparentes e livres de qualquer forma de trabalho forçado. Saiba como a Z2Data pode ajudar.
