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O Transparency in Supply Chains Act da Califórnia (CTSCA) é uma das primeiras legislações fundamentais centradas na escravatura moderna e no tráfico de seres humanos nas cadeias de abastecimento. Esta lei visa principalmente as empresas e a garantia de transparência das empresas perante os consumidores.
Com a entrada em vigor da lei em 2010, a Califórnia estabeleceu um precedente com legislação a nível estadual para erradicar a escravatura moderna e o tráfico de pessoas.
Desde então, foram aprovadas leis semelhantes em todo o mundo, incluindo a UFLPA nos EUA, o German Supply Chain Due Diligence Act, o UK Modern Slavery Act e o Transparency Act da Noruega.
O California Transparency in Supply Chains Act distingue-se das leis acima referidas por se focar na criação de transparência para os consumidores relativamente à escravatura moderna nas cadeias de abastecimento. A lei exige que as empresas façam as divulgações necessárias sobre a presença de trabalho escravo na sua cadeia de abastecimento, mas não obriga à implementação de medidas que garantam que as suas cadeias estão livres de tráfico de pessoas.
A quem se aplica o CTSCA?
Qualquer retalhista, vendedor ou fabricante a operar ou a exercer atividade na Califórnia, com receitas brutas anuais superiores a 100 milhões de dólares, está abrangido pelo CTSCA.
- Retalhistas ou fabricantes
- Que exerçam atividade no Estado da Califórnia
- Com receitas globais anuais superiores a 100.000.000 de dólares
Quais são os requisitos do CTSCA?
As empresas abrangidas pelo Transparency in Supply Chains Act (CTSCA) devem divulgar publicamente e publicar relatórios anuais detalhando os esforços para erradicar o tráfico de seres humanos e a escravatura moderna nas suas cadeias de abastecimento diretas. A divulgação deve especificar se a verificação foi efetuada por uma entidade independente e incluir as iniciativas da empresa nas seguintes cinco áreas:
- Verificação: Avaliar e solucionar riscos de tráfico de seres humanos e escravatura moderna na cadeia de abastecimento de um produto.
- Auditorias: Realizar auditorias a fornecedores para avaliar a conformidade com base nos padrões da empresa relativamente ao tráfico de pessoas e à escravatura moderna.
- Certificação: Certificar que a criação de um produto cumpre com as leis sobre tráfico de seres humanos e escravatura moderna dos EUA e do país do fornecedor direto.
- Responsabilidade interna: Estabelecer normas e procedimentos internos para colaboradores e prestadores de serviços que não cumpram os padrões da empresa em relação ao tráfico de pessoas e à escravatura moderna.
- Formação: Fornecer formação sobre tráfico de seres humanos e escravatura moderna aos colaboradores responsáveis pela gestão da cadeia de abastecimento.
A escravatura moderna existe em praticamente todos os países. China, Índia, Paquistão e Coreia do Norte têm o maior número de vítimas de escravatura moderna, seguidos pela República Democrática do Congo, Indonésia, Irão, Nigéria, Filipinas e Rússia. Sessenta e quatro países já aprovaram leis para combater o trabalho forçado, incluindo os EUA, Canadá, países da UE, Austrália, Nova Zelândia e Brasil.
As leis têm cariz semelhante, atribuindo às empresas a responsabilidade de criar cadeias de abastecimento transparentes que proíbam qualquer forma de trabalho forçado. Saiba como a Z2Data pode ajudar.
