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A Lei de Transparência nas Cadeias de Suprimentos da Califórnia (CTSCA) é uma das primeiras legislações voltadas para o combate à escravidão moderna e ao tráfico de pessoas nas cadeias de suprimentos. Esta lei tem como principal objetivo as empresas e busca garantir transparência para os consumidores em relação às práticas dessas empresas.
Quando foi aprovada em 2010, a Califórnia estabeleceu um precedente com uma legislação estadual voltada para erradicar a escravidão moderna e o tráfico de pessoas.
Desde então, leis semelhantes foram aprovadas globalmente, incluindo a UFLPA nos EUA, a Lei Alemã de Devida Diligência na Cadeia de Suprimentos, a Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido e a Lei de Transparência da Noruega.
A Lei de Transparência nas Cadeias de Suprimentos da Califórnia se diferencia das demais por focar em criar transparência na cadeia de suprimentos para os consumidores no que diz respeito à escravidão moderna. A legislação exige que as empresas façam as divulgações necessárias sobre a presença de trabalho escravo em sua cadeia de suprimentos, mas não obriga a implementação de medidas para garantir que suas cadeias estejam livres de tráfico de pessoas.
A quem a CTSCA se aplica?
Qualquer varejista, vendedor ou fabricante que opere ou faça negócios na Califórnia com receita bruta anual superior a US$ 100 milhões está no escopo da CTSCA.
- Varejistas ou Fabricantes
- Atuando no Estado da Califórnia
- Com Receitas Brutas Mundiais Anuais Superiores a US$ 100.000.000
Quais são os requisitos da CTSCA?
Empresas sujeitas à Lei de Transparência nas Cadeias de Suprimentos (CTSCA) devem divulgar publicamente e publicar relatórios anuais detalhando os esforços para erradicar o tráfico de pessoas e a escravidão moderna em suas cadeias de suprimentos diretas. A divulgação deve especificar se a verificação foi realizada por terceiros e incluir os esforços da empresa nas seguintes cinco áreas:
- Verificação: Avaliar e tratar riscos de tráfico de pessoas e escravidão moderna dentro da cadeia de suprimentos de um produto.
- Auditorias: Realizar auditorias em fornecedores para avaliar a conformidade com os padrões da empresa quanto ao tráfico de pessoas e à escravidão moderna.
- Certificação: Certificar que a criação de um produto está em conformidade com as leis dos EUA e do país do fornecedor direto em relação ao tráfico de pessoas e à escravidão moderna.
- Responsabilidade interna: Estabelecer padrões e procedimentos internos para funcionários e contratados que não cumprem os padrões da empresa sobre tráfico de pessoas e escravidão moderna.
- Treinamento: Oferecer treinamento sobre tráfico de pessoas e escravidão moderna para funcionários da gestão da cadeia de suprimentos.
A escravidão moderna existe em quase todos os países. China, Índia, Paquistão e Coreia do Norte possuem o maior número de vítimas, seguidos pela República Democrática do Congo, Indonésia, Irã, Nigéria, Filipinas e Rússia. Sessenta e quatro países já implementaram leis contra o trabalho forçado, incluindo EUA, Canadá, países da União Europeia, Austrália, Nova Zelândia e Brasil.
Essas legislações são similares, atribuindo às empresas a responsabilidade de criar cadeias de suprimentos transparentes que proíbam qualquer forma de trabalho forçado. Saiba como a Z2Data pode ajudar.
