As obrigações de reporte do RoHS no Brasil que você ainda não conhece

Destaques do artigo:

• À primeira vista, o RoHS brasileiro parece uma cópia fiel da regulamentação da União Europeia. Ele restringe as mesmas dez substâncias no nível de material homogêneo, e os limites de concentração também são idênticos aos da UE.
• No entanto, o RoHS brasileiro difere do RoHS europeu em vários pontos cruciais, incluindo nas obrigações de reporte. A resolução brasileira cria um Registro Nacional de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (EEE) Sujeitos a Restrições de Substâncias Perigosas, e cada produto, modelo ou família de produtos cobertos deve ser registrado individualmente nesse sistema.
• A boa notícia é que empresas com arquivos técnicos maduros da UE RoHS não estão começando do zero. As evidências de substâncias exigidas pelo RoHS da UE se aplicam diretamente ao RoHS brasileiro. O que não é automaticamente transferido, porém, é tudo que envolve acesso ao mercado.

A maioria das equipes de compliance que acompanha programas globais de RoHS está focada em um conjunto conhecido de países e regiões: União Europeia, China, talvez o novo marco regulatório químico do Vietnã. Já as restrições de substâncias no Brasil costumam passar despercebidas. Isso acontece, em parte, porque a norma tramitou por anos em comitês governamentais antes de ser efetivamente publicada.

Tudo isso mudou em 10 de julho de 2026, quando o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou a Resolução nº 516/2026 no Diário Oficial da União. A nova regulamentação química entrou em vigor no mesmo dia. Agora, se seus produtos acessam o mercado brasileiro, é fundamental se familiarizar com essa nova norma. E as obrigações vão além de uma simples proibição de substâncias.

O que o RoHS brasileiro realmente restringe

À primeira vista, o RoHS brasileiro parece uma cópia fiel da regulamentação da União Europeia. Ele restringe as mesmas dez substâncias no nível de material homogêneo:

• Chumbo
• Mercúrio
• Cádmio
• Cromo hexavalente
• PBB
• PBDE
• Os quatro ftalatos (DEHP, BBP, DBP e DIBP)

Os limites de concentração também são idênticos aos da UE: 0,1% em peso para a maioria das substâncias, e 0,01% para o cádmio. Se sua equipe de engenharia já segue os limites da RoHS europeia, as exigências químicas não são o desafio.

A parte mais difícil é entender o cronograma de implementação, que é escalonado por substância, e não aplicado de modo uniforme no primeiro dia. PBB e PBDE, por exemplo, foram restritos com a entrada em vigor da resolução. O mercúrio conta com um período de carência de 180 dias. Cádmio, cromo hexavalente e chumbo têm três anos a partir da data de publicação da Resolução nº 516/2026. As restrições aos quatro ftalatos, por sua vez, só entram em vigor daqui a quatro anos.

Esse escalonamento regulatório faz com que um mesmo produto possa, ao mesmo tempo, ter que atender limites de concentração para certas substâncias enquanto ainda está dentro do período de carência para outras. É tudo relativamente complexo — e é fácil perder o controle de em que estágio seus produtos estão e quando será necessário limitar o uso de determinadas substâncias.

As obrigações de reporte que ninguém comenta

Além das restrições químicas escalonadas, o RoHS brasileiro também diverge da versão europeia no que diz respeito às obrigações de reporte. Na verdade, é justamente nesse ponto que a maioria das alegações de "já estamos em conformidade com o RoHS" cai por terra.

A resolução brasileira cria um Registro Nacional de EEE Sujeitos a Restrições de Substâncias Perigosas. Cada produto, modelo ou família de produtos cobertos deve ser registrado individualmente nesse sistema. Esse registro gera uma autodeclaração de conformidade vinculada — não um documento que você prepara e arquiva internamente, mas algo conectado diretamente ao banco de dados governamental. Fabricantes e importadores são legalmente responsáveis pela veracidade das informações e documentação que submetem.

Já a Restrição de Substâncias Perigosas da UE não conta com nenhum registro centralizado de produtos RoHS. O fabricante prepara seu próprio arquivo técnico, emite a própria Declaração de Conformidade e fixa a marcação CE. Em contraste, o governo brasileiro assume a posse da documentação em si. Embora o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ainda precise implementar o sistema de registro, assim que ele estiver ativo, as empresas terão um ano para cadastrar seus EEE e emitir a autodeclaração.

Existe ainda uma exigência de idioma que provavelmente vai pegar muitos fornecedores multinacionais de surpresa: tudo precisa estar em português. Identificação do produto, informações de rastreabilidade, números de lote e de série e o endereço de contato do fabricante ou importador no Brasil devem ser apresentados no idioma oficial do país.

As obrigações de registro para o RoHS brasileiro também diferem bastante do que as empresas estão acostumadas na UE. A documentação do RoHS europeu deve ser mantida por dez anos após o produto ir ao mercado. Já o RoHS brasileiro exige que a documentação seja mantida por cinco anos após a descontinuação do produto. Ou seja, trata-se de um cronômetro diferente, atrelado a um evento também diferente. Isso significa que as empresas precisarão manter a documentação RoHS por um prazo significativamente maior ou definir diretrizes específicas para repositório de documentos para o Brasil.

Distribuidores e varejistas também são responsáveis

Outra obrigação que pode surpreender é que o RoHS brasileiro inclui expressamente distribuidores e varejistas — não apenas fabricantes e importadores — no escopo de conformidade. Pela nova norma, esses agentes precisam confirmar a existência da autodeclaração antes de distribuir ou vender qualquer produto coberto. E, se o distribuidor ou varejista comercializar produtos com marca própria, alterar o produto de forma que possa afetar a conformidade, ou deixar de obter a autodeclaração, ele pode ser responsabilizado como fabricante, com todas as consequências legais associadas.

Quando o arquivo RoHS da UE ajuda — e quando não ajuda

A boa notícia é que empresas com arquivos técnicos maduros da UE RoHS não estão começando do zero. As evidências de substâncias exigidas pelo RoHS europeu — incluindo declarações de fornecedores, declarações completas de materiais (FMDs), laudos de testes e dados da lista de materiais (BOM) — são totalmente aproveitáveis no RoHS brasileiro, pois a base química é praticamente idêntica. A estrutura documental da IEC 63000 e os métodos de teste da IEC 62321 usados na União Europeia são os mesmos que as autoridades brasileiras vão solicitar quando exigirem comprovação.

Por outro lado, o que não se transfere automaticamente é qualquer item relacionado ao acesso ao mercado. Isso inclui o registro na base brasileira, a autodeclaração em português, status de isenção local e as marcações de rastreabilidade obrigatórias no próprio produto. Espera-se que o RoHS brasileiro publique sua própria lista inicial de isenções em até 180 dias após a publicação da resolução; e embora o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima possa tomar as isenções europeias como referência, um número de isenção da UE não tem validade jurídica automática no Brasil. Para renovações, o prazo informado é semelhante ao processo europeu, com lead time de 18 meses, então o acompanhamento das isenções precisa ter um espaço dedicado no seu calendário de compliance.

Na prática, isso significa reutilizar as evidências obtidas para o RoHS europeu como base, e construir sobre elas as etapas adicionais de conformidade exigidas pela regulamentação brasileira.

Como montar um plano de conformidade RoHS para o Brasil

Alguns pontos valem atenção antes que o sistema de registro entre em operação e o cronômetro de conformidade realmente comece a contar.

• Empresas atuantes no Brasil devem mapear todas as famílias de produtos vendidas ou que pretendem comercializar no país. Além disso, convém sinalizar quais contêm PBB, PBDE ou mercúrio — as substâncias com menor prazo antes da entrada em vigor das restrições.
• Também é fundamental revisar os arquivos técnicos do RoHS europeu em busca de lacunas. Elas podem incluir declarações cobrindo apenas as seis substâncias originais, isenções não documentadas, ou agrupamentos de produtos amplos demais para o registro individual exigido pelo Brasil.
• Finalmente, as empresas abrangidas podem definir claramente quem será responsável pelo fluxo de documentação em português e pelo preenchimento do registro, sem presumir que a equipe de compliance existente conseguirá absorver essa nova função automaticamente.

As exigências de reporte do RoHS brasileiro são mais rigorosas, do ponto de vista administrativo, do que as próprias restrições de substâncias sugerem à primeira vista. Empresas que aguardarem definição total da fiscalização para agir provavelmente terão dificuldades quando o prazo do registro chegar.

Como ferramentas de compliance podem ajudar você a se antecipar ao RoHS do Brasil

O monitoramento de restrições de substâncias e prazos de reporte em uma cadeia de suprimentos global — especialmente quando um novo regime como o RoHS brasileiro impõe obrigações além das já existentes — é exatamente o tipo de trabalho que pode sobrecarregar equipes internas de compliance mais enxutas.

O software de compliance da Z2Data pode auxiliar esses profissionais, ajudando empresas a monitorar dados de substâncias em nível de componente em conformidade com diversas regulamentações ao mesmo tempo. Com a Z2Data, empresas não precisam reiniciar o processo de compliance do zero toda vez que um novo país adota sua própria versão do RoHS. E, ao utilizar o mecanismo de busca de componentes eletrônicos líder do setor da Z2Data, as equipes ganham visibilidade sobre quais componentes, fornecedores e famílias de produtos requerem atenção antes de um prazo regulatório se aproximar.

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