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Destaques do artigo:
- Ao longo de 2025, investidores, financiadores e outras partes interessadas reforçaram esta trajetória ao exigirem provas credíveis de que as empresas compreendem e controlam o risco ESG (Ambiental, Social e de Governação) presente nas suas redes de fornecedores. Neste contexto, 2025 tornou-se um ano determinante, em que os princípios ESG foram traduzidos em obrigações concretas de conformidade a nível sistémico.
- Um dos desenvolvimentos mais significativos foi a adoção formal da Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD). Apesar das negociações políticas sobre o âmbito e proporcionalidade desta regulamentação se terem prolongado até 2025, o resultado final consagrou o dever de diligência na cadeia de abastecimento no direito da UE.
- O ano de 2025 marcou igualmente uma fase crítica para a EU Deforestation Regulation (EUDR). Durante o ano, as autoridades confirmaram novos prazos de aplicação e esclareceram expectativas operacionais, dando início a uma preparação generalizada para a conformidade em todos os setores afetados.
O ano de 2025 representou uma viragem decisiva na forma como a regulamentação ESG e ambiental é estruturada, aplicada e operacionalizada (sobretudo nas áreas em que estes referenciais se cruzam com as cadeias de abastecimento globais). O que anteriormente era apresentado principalmente como relatórios de sustentabilidade ou transparência empresarial evoluiu para obrigações exequíveis, que exigem que as empresas façam a gestão ativa do risco ambiental e social em toda a sua cadeia de valor. A regulamentação da cadeia de abastecimento deixou de ser periférica para as estratégias ESG; passou a ocupar uma posição central na conformidade regulamentar, governação do risco e responsabilidade empresarial.
Esta evolução traduz um reconhecimento crescente, por parte dos reguladores, de que muitos dos impactos ambientais mais graves, violações de direitos humanos e riscos de conformidade ocorrem fora das operações diretas das empresas. Como resultado, o dever de diligência na cadeia de abastecimento, a gestão de risco na cadeia de abastecimento (Supply Chain Risk Management – SCRM) e a visibilidade da cadeia de abastecimento tornaram-se expectativas regulamentares fundamentais. Ao longo de 2025, investidores, financiadores e outras partes interessadas reforçaram esta tendência, exigindo evidências credíveis de que as empresas compreendem e controlam o risco ESG presente nas suas redes de fornecedores. Neste contexto, 2025 constituiu um ano marcante, no qual os princípios ESG foram traduzidos em obrigações concretas de conformidade a nível sistémico.
Principais desenvolvimentos regulamentares em 2025
Em 2025, os reguladores deixaram de se focar na introdução de conceitos inteiramente novos de sustentabilidade, dedicando-se antes a finalizar, operacionalizar e alinhar os atuais referenciais ESG e ambientais em regimes exequíveis. Esta consolidação transformou profundamente a forma como as empresas se viram obrigadas a abordar o dever de diligência na cadeia de abastecimento, a responsabilização ambiental e a integração da governação.
Um dos desenvolvimentos mais relevantes foi a adoção formal da Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD). Apesar das negociações políticas sobre o alcance e proporcionalidade da regulamentação se terem estendido até 2025, o desfecho final consagrou o dever de diligência na cadeia de abastecimento ao direito da UE. A diretiva clarificou que as empresas devem manter um sistema contínuo de diligência baseada no risco, abrangendo impactos em direitos humanos e ambiente em toda a cadeia de valor. Ao abrigo da CSDDD, os requisitos ambientais vão além das alterações climáticas, incluindo poluição, substâncias perigosas, perda de biodiversidade e degradação dos ecossistemas. Em conjunto, estas regras reforçam a noção de que o dano ambiental na cadeia de abastecimento constitui um risco de governação ESG, e não apenas uma questão restrita de conformidade.
Importa destacar que a CSDDD redefiniu o dever de diligência como uma obrigação de governação. Espera-se que as empresas integrem a gestão de risco da cadeia de abastecimento nas políticas, nos processos de decisão e nos mecanismos de supervisão, deixando de tratar o ESG como um mero exercício de reporte paralelo. Esta clarificação em 2025 reforçou que a visibilidade sobre fornecedores de níveis inferiores, fluxos de materiais e exposição ambiental é essencial para o cumprimento das obrigações regulamentares.
Regulamento da UE sobre embalagens e resíduos de embalagens
Outro marco regulatório significativo em 2025 foi a aprovação do Regulamento da UE relativo às embalagens e resíduos de embalagens (PPWR). Ao substituir a anterior diretiva por um regulamento diretamente aplicável, a UE harmonizou as regras de sustentabilidade das embalagens e as obrigações de Responsabilidade Alargada do Produtor (EPR) em todos os Estados-Membros. Esta alteração reposicionou a EPR das embalagens como um mecanismo central de governação ambiental, que apoia diretamente os objetivos ESG e a responsabilização ao longo da cadeia de valor.
Ao abrigo do PPWR, a responsabilidade do produtor está explicitamente associada ao design da embalagem, composição dos materiais, desempenho em reciclabilidade, teor de reciclado e impactos ao longo do ciclo de vida. Consequentemente, a conformidade passou a depender de dados fiáveis de cadeia de abastecimento, informação que frequentemente está dispersa em múltiplos níveis ascendentes. Na prática, o PPWR operacionaliza o dever de diligência ambiental ao traduzir princípios ESG em obrigações mensuráveis e exequíveis para as embalagens, tornando o regime EPR parte integrante da regulamentação ESG.
EU Deforestation Regulation
O ano de 2025 marcou igualmente uma fase crucial para a EU Deforestation Regulation (EUDR). Durante o ano, os reguladores confirmaram prazos ajustados de aplicação e esclareceram as expectativas operacionais, desencadeando preparação generalizada para a conformidade em todos os setores afetados. As empresas iniciaram a implementação de sistemas de rastreabilidade capazes de associar produtos ao local de origem, realizar avaliações de risco por país e documentar medidas de mitigação. Estas atividades reforçaram o papel da EUDR como um dos regimes de due diligence ambiental mais rigorosos a nível global e um contraponto conceptual à CSDDD. Ao dar enfoque à visibilidade da cadeia de abastecimento, classificação de risco e documentação de ações preventivas, a EUDR apresenta-se como um complemento robusto à Corporate Sustainability Due Diligence Directive.
Ao dar enfoque à visibilidade da cadeia de abastecimento, classificação do risco e documentação das ações preventivas, a EUDR apresenta-se como um complemento robusto à Corporate Sustainability Due Diligence Directive.
Resto do panorama regulamentar em 2025
A regulamentação ESG setorial também avançou em 2025 com o Regulamento Europeu das Baterias (EUBR). O regulamento progrediu da fase legislativa para a implementação, com obrigações de due diligence para matérias-primas de baterias a tornarem-se operacionalmente relevantes. As empresas começaram a alinhar o sourcing, o teor de material reciclado, dados de pegada de carbono e documentação de fornecedores com os referenciais de governação ESG. O EUBR destaca-se como exemplo de convergência entre regulamentação ESG, desempenho ambiental e obrigações EPR ao nível dos produtos e materiais, deixando de ser apenas um requisito imposto individualmente pelas empresas.
Paralelamente, assistiu-se em 2025 ao alinhamento progressivo entre referenciais ESG e regulamentação ambiental tradicional. Atualizações no âmbito do REACH da UE e do regulamento sobre Poluentes Orgânicos Persistentes reforçaram as restrições a substâncias perigosas frequentemente presentes nas cadeias de fornecedores. Estes regimes funcionam cada vez mais como requisitos de dados a montante, alimentando sistemas mais vastos de gestão de risco na cadeia de abastecimento e conformidade ESG.
Fora da UE, a pressão regulatória sobre dados da cadeia de abastecimento e transparência em substâncias emergiu como tema central nalgumas regiões. Nos Estados Unidos, a California Proposition 65 continuou a alargar as listas de substâncias químicas e a aumentar a aplicação, reforçando a expectativa de que as empresas mantenham conhecimento atualizado dos químicos a montante — mesmo sem a introdução de nova legislação. Simultaneamente, as leis estaduais de Responsabilidade Alargada do Produtor para embalagens avançaram operacionalmente, consolidando a responsabilização pelo ciclo de vida e o reporte de materiais na governação ambiental norte-americana.
Na Ásia, a China RoHS continuou a influenciar as cadeias de abastecimento eletrónicas globais através da gestão contínua de catálogos, requisitos de marcação e pressões de alinhamento com as restrições de substâncias da UE. Embora não se trate de um marco regulatório novo, a sua evolução constante em 2025 evidenciou a complexidade persistente da gestão de conformidade de substâncias nas redes globais de fornecedores.
Em todas as jurisdições, uma característica marcante de 2025 foi a consolidação regulamentar. Os decisores procuraram clarificar as interações entre regulamentação ESG, ambiental e da cadeia de abastecimento, reconhecendo os desafios de implementação em cadeias globais complexas. Estes esforços não atenuaram as expectativas. Pelo contrário, reforçaram uma mensagem clara: as empresas devem estabelecer sistemas credíveis de due diligence na cadeia de abastecimento, baseados no risco, suportados por dados transparentes e governação eficaz.
Gestão de risco e due diligence na cadeia de abastecimento na prática
À medida que os referenciais regulatórios se consolidaram em 2025, a atenção direcionou-se cada vez mais para a implementação. O dever de diligência na cadeia de abastecimento passou a ser entendido como um processo operacional contínuo, e não como um artefacto estático de conformidade. Na prática, este processo exige que as empresas integrem políticas ESG nos mecanismos de governação, mapeiem as cadeias de abastecimento, avaliem riscos ambientais e sociais, implementem medidas de mitigação, monitorizem a eficácia, possibilitem remediação e reportem os resultados de forma consistente e defensável.
O dever de diligência na cadeia de abastecimento passou a ser entendido como um processo operacional contínuo, e não como um mero artefacto de conformidade.
Muitas organizações continuam a enfrentar desafios estruturais na execução deste processo. As cadeias de abastecimento globais são complexas, fragmentadas e dinâmicas, com visibilidade limitada para além dos fornecedores diretos. Persistem lacunas de dados, em especial nas características ambientais como conteúdo químico, emissões, composição da embalagem ou impactos no uso do solo. Estes desafios são agravados pela maturidade desigual dos fornecedores e constrangimentos de recursos.
Apesar de todos estes obstáculos conhecidos, os reguladores esperam cada vez mais uma abordagem proporcional e baseada no risco para a gestão do risco na cadeia de abastecimento. As empresas devem priorizar materiais, geografias e relações de fornecedores de maior risco, suportadas por metodologias documentadas e supervisão de governação. A visibilidade da cadeia de abastecimento tornou-se pré-requisito para o cumprimento das obrigações de due diligence em referenciais como a CSDDD, PPWR, EUDR, EUBR, REACH e as leis EPR.
Por que a visibilidade da cadeia de abastecimento e a governação ESG são críticas
Os desenvolvimentos de 2025 deixaram claro que a visibilidade da cadeia de abastecimento e a governação ESG são elementos fundamentais para a conformidade regulamentar e a gestão do risco empresarial. A transparência permite identificar riscos ambientais (como exposição a substâncias perigosas, não conformidade das embalagens ou sourcing associado à desflorestação) antes que estes evoluam para infrações regulamentares ou danos reputacionais. Apoia ainda a proteção dos direitos humanos ao revelar riscos laborais ou de sourcing embutidos nas redes de fornecedores.
Do ponto de vista estratégico, uma gestão de risco robusta na cadeia de abastecimento aumenta a confiança dos investidores, reforça a resiliência e prepara as operações para alterações regulamentares. As empresas que integram políticas ESG na governação ao nível do conselho de administração, em critérios de aprovisionamento e nos processos de envolvimento com fornecedores ficam melhor posicionadas para responder à evolução da regulamentação da cadeia de abastecimento. Neste sentido, a governação ESG deve ser vista menos como um custo rígido de conformidade e mais como uma oportunidade para impulsionar a resiliência de longo prazo e a criação de valor.
Antevisão de 2026: O que acompanhar a seguir
Olhando para 2026, o foco regulamentar irá deslocar-se da finalização legislativa para a fiscalização e maturidade operacional. O PPWR será aplicável em toda a UE a partir de agosto de 2026, ativando requisitos harmonizados de design, rotulagem, reciclabilidade e EPR para embalagens. As empresas que comercializarem produtos embalados no mercado europeu terão de demonstrar conformidade com base em dados fiáveis da cadeia de abastecimento e processos de conformidade devidamente documentados.
Também a EUDR entrará na sua fase principal de aplicação, com grandes e médias empresas obrigadas a demonstrar rastreabilidade, avaliação de risco e medidas de mitigação para as mercadorias reguladas. Isto irá aumentar ainda mais as expectativas em matéria de visibilidade da cadeia de abastecimento e due diligence ambiental.
Em simultâneo, a implementação da CSDDD avançará para a fase de fiscalização, sendo expectável que os reguladores analisem a integração da governação, metodologias de priorização do risco e provas de mitigação efetiva em toda a cadeia de valor. Regimes ESG específicos, como o Regulamento Europeu das Baterias, continuarão a aplicar obrigações adicionais de due diligence e reporte, reforçando a convergência entre EPR, regulamentação ambiental e governação ESG.
Nos Estados Unidos, os programas EPR ao nível estadual avançarão para novas fases de reporte, enquanto as obrigações de reporte PFAS ao abrigo do TSCA e as medidas associadas à gestão de risco aumentarão a pressão sobre as empresas para centralizarem dados químicos e de fornecedores. A nível global, a continuidade das atividades sob referenciais como a California Prop 65 e a China RoHS sublinhará a necessidade de sistemas harmonizados de dados da cadeia de abastecimento capazes de dar resposta a múltiplos referenciais regulamentares em simultâneo.
Recomendações para o próximo ano
O desenvolvimento regulamentar de 2025 confirmou que a regulamentação ESG e as diretivas ambientais estão agora estruturalmente ligadas à responsabilização da cadeia de abastecimento. Referenciais como a CSDDD, PPWR, EUDR e EUBR demonstram que o devido dever de diligência na cadeia de abastecimento, a responsabilidade alargada do produtor e a conformidade ambiental deixaram de ser disciplinas separadas, tornando-se mecanismos interligados para gerir o risco ao longo do ciclo de vida e melhorar os resultados de sustentabilidade.
À medida que a fiscalização se intensifica em 2026, as empresas que anteciparem o reforço da visibilidade da cadeia de abastecimento, formalizarem processos de gestão de risco e integrarem a governação ESG nas operações centrais estarão melhor preparadas para enfrentar a complexidade regulamentar. As prioridades imediatas devem incluir o avanço do mapeamento da cadeia, o alinhamento dos dados EPR e de produto com os sistemas de due diligence ESG, a integração da supervisão ESG nos mecanismos de governação e o investimento em ferramentas escaláveis para recolha e monitorização de dados de fornecedores.
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